Prefeitura de Lençóis firma acordo com MP-BA para adequar política de gestão de resíduos sólidos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou na última segunda-feira (21) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Lençóis para adequar e implementar uma política municipal de coleta, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos compatível com as exigências legais.

No documento, o município se comprometeu a promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a Lei no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto no 7404/2010, com a implantação de aterro sanitário licenciado, coleta seletiva, triagem de recicláveis, compostagem e responsabilização de geradores de resíduos.

Além disso, a Prefeitura deixará de depositar os resíduos na área atualmente utilizada como depósito irregular (lixão), bem como em qualquer outra área pública e privada, não licenciada ambientalmente; colocar em funcionamento o aterro sanitário do município para que a adequada destinação ambiental dos resíduos seja efetivada; fornecer e manter a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados para todos os funcionários que atuam na coleta dos resíduos e na operação do aterro sanitário; e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) da área que atualmente serve como depósito de lixo.

“O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, destacou o promotor de Justiça Alan Cedraz, autor do TAC. No acordo, a Prefeitura local se comprometeu ainda a elaborar e apresentar ao MP o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, devidamente publicado em Diário Oficial e cadastrar todos os catadores de materiais recicláveis e seus familiares.