Assembleia não aprecia LDO de 2023, mas aprova 4 projetos do Executivo em sessão extraordinária

A Assembleia Legislativa da Bahia não apreciou, como previsto em ata de convocação da sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (8), a matéria que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para o Estado da Bahia. A matéria nem entrou na ordem de votação do dia. Enviada pelo governador Rui Costa (PT), o projeto 24.548/2022 prevê receitas do governo de R$ 66,53 bilhões para o próximo ano, superior em 25,9% às do ano em curso, de R$ 52,8 bilhões. A previsão de despesas do Executivo para o ano que vem está no mesmo valor.

Em mensagem encaminhada aos deputados, o petista afirmou que "uma gestão fiscal sólida e o bom direcionamento das políticas públicas devem ser peças motrizes no desenvolvimento regional". Ele afirmou também que, para a Bahia, em 2023, existe a perspectiva de garantia e manutenção do nível de investimentos. “Desafio este que, ao longo dos anos, constituiu-se como um importante componente na atividade econômica em todo o Estado e, consequentemente, para a própria geração de receitas”, pontuou.

Outros projetos

Foram aprovados, entretanto, outros quatro projetos do Executivo, todos por unanimidade e com dispensa de formalidades. O PL 24.549/2022 instituiu o Programa Consórcios Municipais da Bahia. O programa visa disciplinar a realização de acordos entre o Estado da Bahia e os consórcios municipais, além de incentivar a criação e desenvolvimento desse tipo de cooperação entre os municípios baianos.

Outra proposição analisada alterou a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021, e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, e autorizou o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal. O projeto foi protocolado sob o nº 24.575/2022.

O projeto 24.598/2022 autorizou o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título gratuito, de 60 lotes agrícolas irrigáveis, com área média de cinco hectares cada, a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção do Projeto de Irrigação de Ponto Novo.

A última proposta, 24.632/2022, alterou a Lei que cria o lema oficial da Polícia Militar: “PMBA, uma Força a serviço do cidadão!”. O projeto acrescenta o seguinte parágrafo único: “O lema oficial previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da Corporação, por meio de impressos oficiais, nas viaturas e equipamentos, na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes”.