TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Matina; ex-prefeito é multado

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, à câmara municipal, das contas da Prefeitura de Matina, da responsabilidade do ex-prefeito Juscélio Alves Fonseca. Essas contas são referentes ao exercício de 2020 e foram analisadas na sessão realizada nesta quinta-feira (25).

O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, também apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa de R$2,5 mil para o ex-prefeito, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.

O município de Matina teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$31.959.739,11, enquanto as despesas foram de R$48.563.586,11, resultando num déficit orçamentário de R$16.603.847,00. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os índices de obrigações constitucionais também foram atendidos, sendo aplicado 17,60% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 74,44 % dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,96%. Cabe recurso da decisão.