TCE aprova, com ressalvas, contas de convênio de secretaria estadual com a Prefeitura de Salvador

Em sessão ordinária desta terça-feira (16), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do convênio firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp) com a Prefeitura Municipal de Salvador, com o objetivo de apoio financeiro para execução do “Projeto de Melhorias Habitacionais – Cores da Cidade II”, no município de Salvador, com a execução de obras em pequenas moradias.

O voto do conselheiro João Bonfim (relator em substituição ao conselheiro Antonio Honorato), aprovado à unanimidade, impôs ressalvas em razão da ausência de aplicação da contrapartida municipal, no valor de R$ 35.395,00, e da falta da documentação referente às Anotações de Responsabilidade Técnica (ART). As recomendações foram expedidas às partes para que, nos convênios futuros seja observado com maior rigor a legislação do TCE/BA relativa à prestação de contas de recursos públicos recebidos por força de convênios.

Os conselheiros da Primeira Câmara ainda julgaram outros processos, de forma monocrática, referentes a aposentadorias, solicitações de pensão, reformas e um a transferência para a Reserva. Os resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 10 e 16 de agosto de 2020.