'Há cartórios que não têm como sobreviver', diz Corregedor Geral do TJ, José Rotondano

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano defende a reestruturação "para ontem" dos cartórios na Bahia. A discussão está interrompida na Corte baiana, após suspensão determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o magistrado acredita que, até o final desse mês,  o debate deve prosseguir no TJ-BA.

Ele não antecipou qual modelo seria adotado, pois ainda deve haver discussões entre os desembargadores, que ele prevê que serão longos e acalorados, mas pontua: "Temos cidades com cartórios que fazem cinco registros por ano e um cartório dessa natureza não é viável".

Ao comentar sobre o projeto da questão fundiária, Rotondano afirma que "os juízes precisam sair do castelo. Falo de mim desembargador e de todo o Judiciário que precisa estar ao lado da população". Ele destaca que o projeto de regulação fundiária vai de encontro a uma garantia constitucional, o direito à moradia.

Rotondano exemplifica que, em Salvador, 80% dos imóveis não estão regularizados. O corregedor-geral também anunciou que, até o final de agosto, deve ser lançado um código de normas que unificará a atuação dos cartórios, findando as diferenças de procedimento que dependem de interpretação dos oficiais das unidades.

Falando da atuação dele frente à Corregedoria-Geral do TJ-BA, o desembargador José Rotondano diz que tenta mudar o caráter punitivista do órgão para uma atuação mais diretiva, aconselhadora para juízes e servidores. "Na minha gestão, ela está para abraçar, ouvir e acolher juízes e servidores e a última ratio (razão) seria a punição. Isso tem sido de suma importância", declara.

Confira abaixo os principais trechos entrevista, concedida na quinta-feira passada ao Política Livre:

O senhor completará agora, no dia 4 de agosto, seis meses como Corregedor  Geral de Justiça. O que o senhor destaca nesse período?

Foram seis meses de muita intensidade em termos de trabalho. Em primeiro lugar, encontramos uma Corregedoria que estava vivendo uma pandemia, um período de dois anos, praticamente, sem atividades presenciais. Por conta disso, tivemos trabalho triplicado para construir uma nova feição, uma nova dimensão para a Corregedoria. Foram vários debates entre nós, da minha equipe, para que conseguíssemos efetivamente reestruturar toda a Corregedoria e avançar em projetos porque já no período de transição detectamos diversas situações que mereciam uma atenção redobrada. Independentemente disso, nós tivemos várias ações, reestruturamos a Secretaria da Corregedoria, fizemos o projeto "Encontro com o Corregedor", quando eu fui a todas as 416 unidades, Comarcas e Varas de entrância final, quando detectamos as principais necessidades dos juízes e servidores para iniciar junto à Presidência do Tribunal algumas providências que serão necessárias serem feitas com certa urgência. Tenho dito que a feição maior da Corregedoria não é ser o órgão de punição. Na minha gestão, ela está para abraçar, ouvir e acolher juízes e servidores e a última ratio (razão) seria a punição. Isso tem sido de suma importância.

E como está o processo de atualização de normas de processos extrajudiciais?

Esse é um dos projetos primordiais de minha gestão porque hoje temos um código de normas, mas cada cartório extrajudicial, cada cartório de registro de imóvel traz para o cidadão um procedimento diferente, pois não há uma uniformidade de pensamento. Vai em um cartório de primeiro ofício, o oficial entende de uma forma; vai em outro, outro oficial entende de outra forma. O Código de Normas já está praticamente pronto e eu queria lançar no último dia 30 de julho, mas, como é um grupo de trabalho em que ouvimos OAB, Ministério Público, servidores, diversas associações, como a Ademi, que trabalham com imóveis, sempre há uma sugestão diferente e, em função disso, não foi publicado agora. Esse código veio para que pudéssemos uniformizar os procedimentos cartorários extrajudiciais. Daqui para frente, quando esse código de normas entrar em vigor no próximo mês, os delegatários de registro de imóveis e os servidores terão que observar necessariamente este código.

Nessa questão da moradia, há a questão da garantia desse direito a cidadãos considerados hipossuficientes. Como está o projeto de regulação fundiária?

Fui eleito presidente do Fórum Nacional de Regularização Fundiária das Corregedorias Gerais de Justiça. Hoje eu digo que os juízes precisam sair do castelo. Falo de mim desembargador, de todo o Judiciário que precisa estar ao lado da população. Esse projeto de regulação fundiária é uma garantia constitucional, pois o cidadão tem direito à moradia. Temos Salvador, por exemplo, com 80% dos imóveis não regularizados. Então a Corregedoria, o Poder Judiciário abraçou essa causa com o intuito de fazer valer e garantir esse direito de moradia ao cidadão, a essas pessoas carentes e que precisam ter, uma vez que já têm a posse, o título da propriedade, o documento de sua casa, a escritura feita e registrada. Essa é uma garantia para que ele possa ter acesso a um financiamento, particularidade que é própria de quem pode dar um imóvel como garantia. O primeiro processo que abraçamos foi o de Alagados e vamos procurar tratar disso no governo federal para ver como será feita a doação daquele terreno direto para o indivíduo porque os terrenos da União passam a propriedade para o município ou para o Estado. Aí ficará mais burocrático depois transferir direto ao cidadão - mas esse é um caso específico de Alagados. Nos dias 16 e 17, todos os Corregedores Gerais estarão em Campo Grande (MS) para tratar desse mega-projeto de regulação fundiária, que é um projeto social de alta relevância.

Estava em discussão a unificação dos serviços dos cartórios, que foi suspensa devido a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça. Há previsão de quando pode ser chegado a um consenso sobre esse tema?

Precisamos efetivamente reestruturar os serviços extrajudiciais cartorários em Salvador e na Bahia. Temos cidades com cartórios que fazem cinco registros por ano e um cartório dessa natureza não é viável. Com a reestruturação, vamos precisar fazer novo concurso para preencher determinadas vagas de lugares que precisam efetivamente de um delegatário. O projeto está suspenso. Havia, sim, a tramitação desse projeto no Tribunal de Justiça, entretanto a Corregedora-Nacional mandou suspender a tramitação desse processo. Como o Tribunal foi inspecionado no mês de maio, deve constar desse relatório da inspeção as recomendações para o Tribunal. Deve vir da Corregedoria Nacional alguma orientação acerca da reestruturação. Como está terminando agora o mandato da Corregedora Nacional, Maria Thereza de Assis Moura, ela deve levar esse relatório final da inspeção agora no mês de agosto, na última sessão que ela participar. É o que eu imagino, não tenho certeza de que isso vá ocorrer; mas, quando você está deixando um cargo, você quer deixar as coisas em dia. Então acredito que a ministra vai levar na última sessão do CNJ em agosto - pois em setembro ela toma posse como presidente do STJ. A partir de então, quando o relatório for homologado pelo Pleno do CNJ, o processo voltará a tramitar, acredito que a partir de setembro. Essa reestruturação é uma coisa que deve acontecer para ontem.

O senhor antecipa qual será o modelo?

O modelo eu não sei ainda. Será uma discussão longa, acalorada ainda, mas, como corregedor, posso dizer que há cartórios que não podem permanecer porque não têm como sobreviver. Então a gente precisa reestruturar. Agora se vai ser ofício único ou se vai ser comarcal, eu não sei. Eu sei que, como está hoje, precisa de um reajuste.