STF dá 24 horas para governo avaliar propostas sobre ICMS dos combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de 24 horas para que o governo federal avalie propostas apresentadas pelos estados para superar o impasse em torno da cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis.

Em comunicado divulgado após a reunião de conciliação entre as partes nesta terça (28), os estados se mostraram preocupados com a "queda abrupta" de arrecadação e na tentativa de se chegar a um consenso foram propostos quatro itens de um acordo.

O primeiro ponto proposto pelos estados é que a base de cálculo dos ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses.

Os estados também querem que não haja vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza.

Os entes regionais pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, conforme já decidiu o STF em julgamento anterior.

Por último, os estados solicitam a retirada da inclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os representantes da União se comprometeram a analisar com cuidado todas as questões levantadas e pediram 24 horas para avaliarem as propostas, o que foi aceito por todos os entes federativos.

Um dos pontos citados pelos estados é que governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram nesta terça com uma ação contra a lei recém-aprovada pelo Congresso que classifica como bens essenciais combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Na prática, a norma limita a cobrança do ICMS a um teto máximo de cerca de 17%.

Mendes é relator de ações que discutem a tributação do ICMS sobre combustíveis.

Recentemente, estados recorreram ao STF para que uma decisão do ministro André Mendonça segundo a qual as alíquotas do ICMS devem ser uniformes em todo o território nacional a partir do próximo mês não tenha validade.

O argumento dos entes regionais é que Mendes já relatava ação anterior que discutia a suspensão de leis estaduais e do DF que aplicavam alíquotas diferentes do imposto.

Uma tentativa anterior de conciliação, conduzida por André Mendonça, foi frustrada.