Municípios têm até hoje para enviar ao TCM respostas sobre adesão a sistema de execução orçamentária

Se encerra nesta quarta-feira (29/06) o prazo para que os controladores internos dos municípios baianos encaminhem ao Tribunal de Contas dos Municípios as respostas ao questionário que permitirá a avaliação do nível de adesão dos municípios baianos ao padrão ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. A pesquisa tem por objetivo atualizar o diagnóstico realizado ano passado sobre a aderência ao sistema.

O link de acesso ao questionário foi encaminhado para o e-mail dos controladores cadastrados no sistema SIGA ou, na sua ausência, para o do próprio prefeito e deve ser respondido levando em consideração o padrão SIAFIC utilizado. O formulário de diagnóstico foi produzido pelo Tesouro Nacional e pelos Tribunais de Contas por meio de um Acordo de Cooperação Técnica. Além de fazer um levantamento da situação dos sistemas dos entes públicos brasileiros, ele será útil para o direcionamento do plano de ação.

O SIAFIC – um software de contabilidade pública – compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis.

Assim, de acordo o Decreto Federal nº 10.540, a partir de janeiro de 2023, todas as entidades de um município (prefeitura, câmara e descentralizadas) deverão utilizar o mesmo software de contabilidade, que deverá obedecer ao padrão estabelecido no decreto. Esse software, também por determinação do decreto, será mantido e gerenciado pelo Executivo.

A ação é de grande relevância para o processo de acompanhamento das contas nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas.