Reeleição: Carballal aponta jurisprudência contra ingerência judicial em atos da Câmara de Salvador

O vereador licenciado Henrique Carballal (PDT) aponta que recente decisão do Supremo Tribunal Federal, relatada por Edson Fachin, que validou os critérios adotados no Congresso para aprovar em regime de urgência projetos de interesse do Palácio do Planalto, serve como jurisprudência para que o STF para a análise da reeleição de Geraldo Jr à presidência da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Na decisão referente aos critérios adotados por Arthur Lira (PP/PI), Fachin pontuou que se tratava de assunto interno do legislativo.

No entender de Carballal, que é coordenador da campanha de Geraldo Jr a vice-governador, se o STF entendeu que as "pedaladas regimentais de Arthur Lira", são ato interno do Legislativo, "o mesmo poderia ser dito das alterações feitas na CMS e da eleição referendada por 39 dos 43 vereadores. Como já deixou também frisado a Procuradora Geral do MP-BA, Norma Cavalcanti, processo legislativo é assunto que deve ser tratado na Câmara", pontuou Carballal.

A ação julgada no Supremo partiu de questionamento do PV, que queria que os projetos postos em regime de urgência fossem também analisados nas comissões temáticas do Congresso. “A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, afirmou Fachin, no julgamento realizado na sexta-feira (22).