Receita libera delivery para compras em free shops de aeroportos no Brasil

A Receita Federal passou a permitir que compras realizadas durante conexões de voos em lojas francas, os free shops, sejam entregues em domicílio. A novidade foi publicada em ato normativo nesta semana.

Segundo a instituição, a possibilidade facilita as compras em conexões de quem retorna para a casa do exterior, já que o consumidor não precisará se preocupar em pagar pelo excesso de bagagem das mercadorias.

Além do serviço de entrega, o ato normativo também reúne outras regras sobre o tema aduaneiro aplicável às lojas francas em um único documento, e uniformiza o prazo de permanência de mercadorias admitidas no regime em um ano, prorrogável pelo mesmo período.

As normas fazem parte do Projeto Consolidação da Receita Federal, que tem o objetivo de simplificar a legislação e reduzir o estoque regulatório. No âmbito do projeto, a Receita informou que até o momento já foram revogadas 822 instruções normativas, uma redução de 46% do estoque regulatório do órgão.