Moraes e Lewandowski definirão futuro do orçamento secreto

Tudo caminha para que os votos de Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski sejam os definidores do destino das emendas de relator ao Orçamento, o famoso orçamento secreto.

Com a votação no plenário virtual do STF aberta desde a meia-noite desta terça-feira, já são quatro os votos para a suspensão do pagamento dessas emendas e a adoção imediata de critérios que deem transparência à sua destinação e execução.

Além da relatora, Rosa Weber, que concedeu na última sexta-feira liminar nesse sentido em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpfs) apresentadas por partidos de oposição, votaram dessa forma os ministros Luis Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O voto do presidente da corte, Luiz Fux, também é considerado um voto a favor da tese da ministra Rosa. Embora esteja sendo bastante pressionado pelos políticos, que argumentam que a liminar representaria interferência indevida do Judiciário no Legislativo, Fux recebeu da área técnica muitos argumentos quanto ao caráter inconstitucional das emendas RP 9 (rubrica pela qual elas são classificadas no Orçamento). Ele, no entanto, deve esperar os próximos desdobramentos antes de depositar seu voto.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli trabalham por uma solução intermediária, para que seja conferida transparência às emendas RP9, mas retirando a suspensão do pagamento.

A suspensão foi assegurada por liminar, que cairia com o julgamento do mérito. Portanto, numa primeira análise, parece óbvio que a suspensão do pagamento só prevalecerá até então. Mas o voto dos ministros que buscam a conciliação deverá estabelecer que as regras valerão a partir de agora, liberando incondicionalmente o pagamento de emendas que já tenham sido executadas com as regras antigas.

Eles ainda não têm a garantia de que Moraes e Lewandowski seguirão essa tese. Lewandowski, historicamente, vota contra qualquer medida que caracterize interferência demasiada do Judiciário no Legislativo, mas recentemente tem dado várias decisões no sentido de equilibrar os poderes e conter abusos do governo Jair Bolsonaro, e as emendas do relator têm se configurado como um instrumento desigual de força do Executivo no parlamento.

Já Moraes tem sido bastante duro com o governo, a ponto de ter passado a ser tratado como inimigo pelo bolsonarismo, mas tem bom trânsito com a classe política, que está unida, da oposição à base aliada, em defesa das emendas, ainda mais às vésperas de um ano eleitoral.

Se dependesse da vontade do ministro Kássio Nunes Marques, ele votaria integralmente contra a decisão de Rosa Weber, mantendo o orçamento secreto como está, mas setores do STF avaliam que ele pode votar com Gilmar e Toffoli caso perceba que eles obterão maioria -- para evitar um mal maior para o governo Bolsonaro.

Caso haja empate de 5 votos a 5, o STF deverá suspender o julgamento no plenário virtual, à espera do novo ministro.

Outra possibilidade é que algum dos ministros destaque o julgamento para o plenário físico. Neste caso, cabe à própria ministra Rosa solicitar a inclusão das ações na pauta. Se o fizer logo, o ministro Fux tem dado sinais de que vai pautar o tema ainda para esta semana.

Até a conclusão do julgamento, a liminar segue valendo, o que mantém o pagamento das emendas suspenso. Esse é o maior motivo de revolta dos parlamentares e do governo, pois pode comprometer a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios.

Informações da coluna de Vera Magalhães, em O Globo.