Relator de PEC, Paulo Magalhães diz que autonomia do MP não é irrestrita

O deputado federal Paulo Magalhães (PSD), durante leitura do parecer à PEC que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) salientou que a independência funcional aos membros do Ministério Público não é irrestrita. "Vale registrar que a independência funcional prevista no artigo 127 da Constituição Federal não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis", discursou o parlamentar baiano.

Paulo Magalhães ainda destacou que o Ministério Público não é um poder da República, à maneira dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. "O Ministério Público não constitui um Poder de Estado e, portanto, não integra propriamente o intricado mecanismo de 'checks and balances' entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional. Constata-se facilmente que uma participação alargada do Legislativo na composição do CNMP será inequivocamente salutar", Paulo Magalhães.

A ampliação de indicações pelo parlamento para composição do CNMP é uma das principais críticas de membros do Ministério Público à proposta de PEC originalmente proposta pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). Como já publicado por este Política Livre, a proposta está em discussão nessa quinta-feira (14), mas só deve ser votada na terça-feira (19), uma vez que é prevista dificuldade para aprovação da peça.

A proposta, relatada por Paulo Magalhães, aumenta de 14 para 17 o número de integrantes do CNMP. São mantidos quatro membros do Ministério Público da União e três do Ministério Público dos estados. Porém o texto abre a composição do conselho ao permitir que o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) indiquem não só juízes, como ocorre hoje, mas também ministros para o órgão.

É também ampliada a indicação de membros ao conselho pelo Congresso. Atualmente, como previsto na Constituição, são dois. Se aprovado o texto relatado por Magalhães, serão cinco. Procuradores e promotores consideram que essa nova maneira de indicação diminuirá a independência do CNMP, já que será aumentada a influência política sobre o mesmo.

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