Maria Marighella e Pretas Por Salvador apresentam representação ao MP contra PL da Prefeitura por alterar área de proteção do Jaguaribe

As vereadoras Maria Marighella (PT) e Pretas Por Salvador (PSOL) apresentaram, junto aos movimentos e organizações Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), Convergência pelo Clima, Jaguaribe Vivo, Tamo Juntas, Fórum A Cidade Também É Nossa, Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM-BA) e IMATERRA, representação à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra dispositivo do Projeto de Lei 305/2021, de autoria da Prefeitura de Salvador, que viola o Plano Diretor do Município ao alterar a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) do Jaguaribe.

Segundo a representação, além de ser matéria estranha ao conteúdo do Projeto de Lei - que propõe estabelecer o já questionável Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador (PICS) -, o artigo em questão faz a alteração do Plano Diretor sem apresentar à cidade estudos ambientais e urbanísticos e sem realizar audiências públicas, em respeito ao processo legislativo específico.