Procuradores veem risco de perseguição a movimentos sociais em projeto de lei contra terrorismo

Em nota técnica, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apontou problemas e pediu mudanças profundas no projeto de lei contra ações terroristas, do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), em tramitação na Câmara.

A ANPR avalia que o projeto abre espaço para a concentração de poderes nas mãos do Presidente da República, para a disseminação de uma atuação violenta por parte de agentes públicos e para a perseguição a movimentos sociais e defensores dos direitos humanos.

O texto propõe, entre outars coisas, “reprimir ato que, embora não tipificado como terrorismo”, seja “potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura”.

"Segundo estabelece o PL, a diferença entre um ato terrorista e crimes comuns residiria em consequências genéricas como 'perigo para a vida humana' e 'afetar a definição de políticas públicas', bastando a 'aparente intenção' de causá-las. Com essa previsão, no entanto, o texto amplia de forma inadequada o alcance do conceito de ato terrorista, além de violar o princípio da legalidade e da taxatividade da lei penal", diz a nota da ANPR.

A associação ainda destaca a previsão de excludente de ilicitude do agente público que estaria atuando contra o terrorismo, que "traz de volta o debate acerca dos limites do uso da força, ainda mais diante da previsão de sua aplicação 'quando a situação vivenciada o impuser'".