Câmara aprova texto-base da reforma do IR com apoio da oposição

Com apoio dos partidos de oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), conseguiu a aprovação, por 398 a 77, do texto-base da reforma que altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Para conseguir o aval dos deputados, o texto foi modificado para deixar de fora a restrição do acesso à declaração simplificada. Além disso, o parecer aprovado amplia incentivos fiscais para setores específicos.

A estratégia liderada por Lira foi surpreender na hora da votação patrocinando o acordo com os partidos da oposição, capitaneados pelo PT e que teve apoio até mesmo do PSOL. Novas concessões foram feitas, com redução da arrecadação federal, sem que cálculos tenham sido apresentados pela equipe econômica.

O acordo não obteve, porém, a anuência de toda a oposição. Alguns deputados veem como um erro dar uma vitória para o projeto do governo Bolsonaro às vésperas das manifestações do feriado da Independência de 7 de setembro. O discurso acordado para a votação foi de que não se tratava mais de um projeto do governo Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas da Câmara. Os deputados agora analisam 26 sugestões de alteração do texto-base, chamados de destaques. Depois, a reforma segue para o Senado.

Para atender os partidos de oposição, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs o fim da restrição ao uso do desconto simplificado na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No projeto inicial, enviado pelo governo, só os contribuintes com renda anual de R$ 40 mil (pouco mais de R$ 3 mil por mês) poderiam aderir à modalidade. Com o acordo, esse limite caiu.

Além disso, o desconto simplificado na declaração do IR estaria limitado a R$ 8 mil pelo texto enviado pelo governo à Câmara. Sabino, não informou, mas nos bastidores parlamentares da oposição atestam que o limite da dedução passou para R$ 10 mil.

Sem dar detalhes, Sabino informou que manteve a taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos como estava no seu parecer, em 20%. Atualmente, não é cobrado imposto sobre esse tipo de remuneração a acionistas. Parlamentares que participaram das negociações finais informaram que há um destaque (sugestão de mudança) ao parecer para aprovação de uma alíquota menor, de 15%.

Sabino também manteve o fim do chamado Juros de Capital Próprio (JCP), mecanismo usado pelas grandes empresas para remunerar os seus acionistas com a possibilidade de deduzir essa despesa do imposto a pagar. Essa era também uma bandeira da oposição, mas que já estava no último parecer.

'Ajustes finos'

Sabino informou que fez "ajustes finos" para atender o setor agropecuário e manteve a possibilidade de dedução do que as empresas gastam no chamado PAT (vale-alimentação e vale-refeição dos funcionários).

Na contramão do que pretendia a equipe econômica, Sabino ampliou as isenções do Imposto de Renda. Sem falar claramente em valores, ele informou que “multiplicou” o porcentual de dedução das doações, gastos e patrocínios com cultura (Lei Rouanet), obras audiovisuais, incentivo ao esporte e fundos de apoio à criança, ao adolescente e de amparo ao idoso. Essa seria uma forma, segundo a oposição, desses incentivos não serem prejudicados pela redução da alíquota base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

O acordo também prevê a prorrogação por mais cinco anos da dedução das doações e patrocínios ao Pronan e Pronas, programas de incentivos voltados para atendimento de pessoas com câncer e com deficiência. Segundo Sabino, a medida atende entidades filantrópicas que atuam no apoio ao tratamento do câncer. Esses incentivos seriam encerrados ao final de 2021. Também foram prorrogados incentivos ao esporte, que seriam encerrados no final de 2022.

“Acabamos de participar de uma Olimpíada onde vários jovens, atletas que participaram receberam incentivo, receberam patrocínio através da lei de apoio ao esporte”, disse Sabino. Segundo ele, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que as empresas possam doar até 1% do seu imposto de renda para essas entidades.

Num tom ufanista, o relator disse que votar a favor do projeto é votar a favor das empregadas domésticas, professores e de todos os contribuintes que pagarão menos imposto.

Elogios

Sabino foi muito elogiado pela oposição, que não ouviu muitos especialistas ligados à esquerda que apresentavam restrições ao texto por aumentar ainda mais a chamada regressividade do sistema tributário, quando os ricos pagam proporcionalmente menos impostos. O texto manteve, por exemplo, incentivos à chamada pejotização, quando profissionais liberais (como advogados, médicos, economistas e contadores) atuam como pessoa jurídica (PJ) para pagar menos impostos.

“Eu eu quero aqui, publicamente, elogiar relator pela integridade com que conduziu esse debate difícil. Esse é um tema que está longe de um acordo imediato. Os interesses contrários são muito fortes”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria.

“Até 2015, nos governos do PT, a revisão da tabela era feita acima da inflação e, desde 2015, apesar de o presidente Bolsonaro ter dito que faria uma faixa de isenção de R$ 5 mil, nós não temos revisão da tabela do Imposto de Renda, o projeto faz essa revisão”, disse o líder do PT, Afonso Florence (PT). Segundo o texto substitutivo preliminar do relator, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.

Críticos do atropelo da tramitação, alertaram que uma dessa forma é inconstitucional por violação ao devido processo legislativo. A equipe econômica passou ao largo dessas negociações e cálculos não foram apresentados. Sabino afirmou que não haverá perda alguma para os cofres de Estados e municípios, mas não explicou como. A reportagem apurou que o acordo envolve a aprovação de uma proposta para os municípios parcelarem as dívidas previdenciárias e ganharem alívio de R$ 31 bilhões.