PGR tem 24 horas para se manifestar sobre live de Bolsonaro contra urnas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), renovou a ordem para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de deputados de oposição ao governo para investigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelos ataques ao sistema eletrônico de votação e as ameaças ao processo eleitoral feitos na live realizada por ele no último dia 29 e transmitida pela TV Brasil. Desta vez, ela estabeleceu prazo de 24 horas para a PGR enviar uma resposta.

“Os fatos narrados nestes autos são graves, de interesse exponencial da República. O manifesto interesse público e superior da nação impõe a observância de prioridade no andamento processual do caso”, escreveu a ministra em novo despacho nesta segunda-feira, 16.

O primeiro pedido foi enviado à Procuradoria no último dia 3. Na decisão de hoje, Cármen Lúcia registrou que até o momento não recebeu a manifestação do órgão. A eventual abertura de uma investigação depende, via de regra, do sinal verde da PGR.

Em seu primeiro despacho, a ministra disse que o relato levado ao tribunal pelos parlamentares é grave e aponta possível crime de natureza eleitoral, uso ilegal de bens públicos e atentados contra a independência de poderes da República.

“Necessária, pois, seja determinada a manifestação inicial do Procurador-Geral da República, que, com a responsabilidade vinculante e obrigatória que lhe é constitucionalmente definida, promoverá o exame inicial do quadro relatado a fim de se definirem os passos a serem trilhados para a resposta judicial devida no presente caso”, escreveu na ocasião.

Ao STF, os parlamentares argumentam que Bolsonaro cometeu irregularidades em três frentes: ato improbidade administrativa por usar o canal estatal, propaganda política antecipada e crime eleitoral.

“Sem nenhum pudor de ordem moral, o representado conspurcou seu honroso cargo de presidente da república para utilizar indevidamente bem público e um assessor também pago com recursos do tesouro nacional para fazer autopromoção e difundir mentiras sobre o processo eleitoral, por mais de 2 horas, ao vivo em rede pública de TV”, diz um trecho da notícia-crime enviada ao tribunal.

Se as declarações do presidente sobre fraudes nas urnas eletrônicas abriram uma crise entre o Executivo e o Judiciário, com a abertura de investigações no Tribunal Superior Eleitoral e no próprio Supremo Tribunal Federal, no comando da Procuradoria-Geral da República não houve reação. Embora venha sendo pressionado por um grupo significativo de subprocuradores a optar por uma ação ‘enfática’ contra as ameaças de Bolsonaro às eleições, Aras ainda não tomou partido na briga entre os Poderes.