1ª Câmara do TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 105 mil ao erário estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou Nestor Vicente dos Santos, ex-prefeito do município de Wenceslau Guimarães, em sessão ordinária desta terça-feira (6), a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos (quantia que deverá ser acrescida de juros de mora e atualização monetária), referente a despesas não comprovadas na execução do convênio 004/2015. O ajuste teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Wenceslau Guimarães e objetivou a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, de vias urbanas. Além da desaprovação das contas e da imputação do débito, os conselheiros aplicaram multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito e expediram recomendação aos atuais gestores da Conder, no sentido de observar e atender o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial ao TCE/BA.

Também foi desaprovada a prestação de contas de convênio (S/N) firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) com a Associação Regional da Escola Família Agrícola do Sertão (Arefase), que teve como objeto a capacitação em relações sociais de gênero e o acompanhamento técnico e social de 621 famílias de agricultores. Em razão da gravidade das irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros condenaram o gestor José Francisco de Andrade e a Arefase a devolverem aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 20.133,20, sendo que o gestor ainda terá que pagar multa de R$ 1 mil. O ex-diretor-presidente da EBDA, Elionaldo de Faros Teles, também irá pagar multa, de R$ 500,00.