Ministério Público teme ofensiva de centrão e Bolsonaro contra Lei de Improbidade Administrativa

Integrantes do Ministério Público temem que o fortalecimento do centrão com a ascensão de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara dê força ao projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e a outras propostas que podem limitar significativamente o trabalho dos órgãos de controle.

Entre as matérias com potencial para impactar o trabalho do MP, a ideia de dificultar a imposição de punição a gestores públicos é a que está mais avançada no Legislativo.

Deputados se articulam para aprovar nas próximas semanas o regime de urgência ao projeto, o que permite uma tramitação mais rápida do texto.

Em um sinal de que o alinhamento entre Palácio do Planalto e Congresso vai além da pauta econômica, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) também defendeu que o Legislativo faça mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

Na semana passada, o chefe do Executivo disse que algumas leis anticorrupção “engessam” prefeitos e defendeu atualizar a legislação que prevê punição a gestores públicos.

Em transmissão pela internet no mesmo dia, Lira seguiu a mesma linha e afirmou que a lei precisa ser revista. “Isso, é claro, com muita tranquilidade também”, ponderou.

Na Câmara, a relatoria do projeto de improbidade está a cargo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), é fruto do trabalho de uma comissão de juristas formada pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A coordenação coube ao ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O relatório do deputado foi apresentado em outubro do ano passado. “A revisão da lei é muito importante, porque o número de processos que os promotores fazem contra administradores públicos, principalmente no nível das prefeituras, é gigantesco”, argumenta.

“Na prática, a maioria das vezes sem motivos fundamentados, sem ter a ver com atos de desonestidade”, ressalta.

A lei prevê tipificações por enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Zarattini afirma que a ideia é restringir o enquadramento por improbidade a atos dolosos, ou seja, a situações em que esteja configurada a intenção de fazer mau uso do recurso público.

"Mesmo quando causar um prejuízo à administração pública, tem que se comprovar o dolo”, defende.

Em meio à pandemia do coronavírus, por exemplo, os prefeitos que compraram respiradores com preço muito superior ao de mercado só responderiam por improbidade se ficar comprovada a intenção de causar danos ao erário ou provocar prejuízo.

Outra mudança envolve a tramitação do processo. “Primeiro o Ministério Público tem que apresentar a denúncia, tem que ter comprovação. A gente colocou um prazo para isso, de 180 dias para apresentar a comprovação, prorrogáveis por mais 180 dias, a critério do juiz”.

Inicialmente, o prazo de prescrição dos processos havia sido acordado em cinco anos. Zarattini pretende ampliar para dez anos.

Para o relator, as críticas de que as mudanças fragilizariam o combate à corrupção não são corretas.

“Nós estamos focando a lei. A lei, hoje, permite uma série de desmandos de promotores, cria o chamado apagão da caneta, porque ordenadores de despesa têm medo de fazer o seu trabalho, preocupados se vão ou não ser acusados”, afirma.

O temor de integrantes do Ministério Público também abrange mudanças relacionadas à lei de lavagem de dinheiro e à criação de uma legislação de proteção de dados penais.

O que assusta integrantes do MP é o fortalecimento do centrão e o alinhamento da cúpula da Câmara com o Planalto. A tentativa de aprovar a toque de caixa uma proposta de emenda à Constituição que aumentaria a proteção a mandatos de senadores e deputados é apontada como uma prova de que Lira não terá medo em pautar temas polêmicos --apesar de ter fracassado no caso da PEC da imunidade parlamentar.

Eles citam como outros motivos do receio os processos contra o líder do centrão e as críticas de Bolsonaro aos poderes de investigação de órgãos de controle devido à apuração contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), seu filho.

A discussão dos dois temas está em fase mais embrionária, mas ministros e parlamentares afirmam reservadamente que a intenção da cúpula do Congresso é acelerar a tramitação das matérias neste ano para evitar debates polêmicos em 2022, ano eleitoral.

Após vencer o tema da improbidade, a ideia é acelerar os outros dois projetos. O de lavagem está em debate em um grupo da Câmara composto por advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público.

A discussão começou ano passado e audiências públicas expuseram a divisão sobre o tema.

Incentivado por parlamentares, advogados defenderam que o crime deve deixar de ser autônomo, o que significa dizer que a Justiça só teria poder de condenar alguém por lavagem caso já tenha dado uma condenação por outro crime antecedente, como corrupção.

Na visão de promotores e procuradores, a medida limitaria a punição aos chamados crimes de colarinho branco. Associações de juízes e de representantes do MP afirmaram na Câmara que a mudança representaria um retrocesso.

Nos bastidores, porém, uma ala do parlamento defende que as alterações são necessárias.

O mesmo ocorre em relação à criação de uma lei de proteção de dados para investigações criminais. O assunto ganhou força após o STF discutir o compartilhamento de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com o Ministério Público sem autorização judicial.

O tema surgiu devido à investigação contra o Flávio Bolsonaro, alvo de um relatório do Coaf que apontou movimentação atípica em sua conta bancária, supostamente oriunda da prática da “rachadinha”.

O ministro Dias Toffoli chegou a dar um despacho vetando a transferência de dados entre os órgãos, mas o plenário da corte derrubou a decisão e autorizou o compartilhamento.

Depois disso, porém, ganhou força a discussão sobre o Congresso impor regras para troca de informações entre órgãos de controle que não contam com a anuência da Justiça, pois muitas vezes envolvem dados sigilosos de investigados.

O temor de integrantes do MP, porém, é que a discussão seja usada para restringir demais a atuação dos órgãos de investigação.

Promotores e procuradores afirmam que a medida pode botar em risco até o Disque 100, que recebe denúncias e serve de proteção a crianças e adolescentes.

Isso porque, uma ideia que surgiu com força é impor a necessidade de autorização judicial para todo e qualquer tipo de compartilhamento de informação. Assim, as denúncias demorariam a ser repassadas à polícia, pois dependeriam do despacho de um juiz.

Houve críticas às propostas para amenizar a legislação e as divergências dentro do colegiado reduziram o ritmo de discussões.

O anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais com fins de segurança pública também teve reação negativa de policiais, que avaliaram que poderia travar investigações.

O texto, que será relatado por um deputado e tramitará como projeto de lei, tenta definir princípios e limites para o acesso a informações eletrônicas e para o uso de dados pelas forças de segurança pública e por setores da inteligência. A intenção é estabelecer como poderão ser usados em investigações e processos criminais.

O controle desses dados pessoais em investigações poderia ficar a cargo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em vez de ser centralizado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).