Marinho quer vetar prazo de validade para a utilização de crédito de telefone celular

O deputado federal Marcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou o projeto de Lei nº 5466/2020, que veda o prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago.

De acordo com a proposta do parlamentar, as operadoras não poderão impor um prazo para que o consumidor possa utilizar o crédito pré-pago adquirido. Atualmente é instituído um prazo de 30 a 90 dias para fazer o uso do saldo.

Como defensor dos direitos do consumidor na Câmara, o deputado Márcio Marinho considera o atual modelo de contratação “pré-pago” abusiva. “O objetivo desse projeto é zelar por um direito previamente adquirido pelo consumidor. Fixar prazo para a utilização de um crédito torna-se uma prática imprópria”, destacou.

Aprovada, a lei entra em vigor no ato de sua publicação e seu efetivo cumprimento será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.