STF mantém decisão que suspendeu foro privilegiado em quatro estados
Por Redação
22/11/2020 às 10:22
Atualizado em 22/11/2020 às 10:23
Foto: Dorivan Marinho/STF
O plenário do STF confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu em outubro regras das constituições estaduais do Amazonas, Pará, Pernambuco e Rondônia que garantiam foro privilegiado a diversas autoridades locais.
O benefício era concedido a defensores públicos, delegados, procuradores e chefes do Ministério Público, entre outros agentes públicos.
Em sua decisão, Barroso afirmou que a Constituição Federal estabelece que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.
“Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva”.
As informações são do site O Antagonsita.