Minirreforma administrativa de Bolsonaro pode liberar loteamento político em agências

A minirreforma administrativa proposta pelo governo fere a autonomia das agências reguladoras e permite o loteamento político de cargos técnicos que hoje só podem ser ocupados por funcionários públicos, apontam associações de servidores. A preocupação aumentou após a Casa Civil ter dado aval para que a filha do ministro Braga Netto ocupe a vaga de gerente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mesmo sem ter formação ou experiência no setor de planos de saúde.

A minuta da reforma, a que o jornal Estado de S.Paulo teve acesso, cria cargos e gratificações para militares, modifica o modelo de cargos comissionados e unifica a nomenclatura das funções do Executivo e das agências reguladoras, conhecida por siglas populares entre o funcionalismo público em Brasília. O texto está em análise na Casa Civil.

O temor dos servidores diz respeito a um trecho que permite a indicação de qualquer pessoa para cargos comissionados técnicos (CCT) e que hoje são restritos aos funcionários públicos. Atualmente, poucas funções nos órgãos reguladores permitem a nomeação de pessoas sem vínculo com a administração pública. De acordo com o Fórum Nacional das Agências Reguladoras, que reúne associações de servidores de nove órgãos, com a proposta, 30% do quantitativo poderá ser ocupado por pessoas de fora das carreiras, “o que abre espaço para o indesejável loteamento político”.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, os diretores podem formar uma equipe de assessores mista, com servidores e pessoas de fora do funcionalismo público. Superintendentes também podem vir do setor privado. Essas funções, de livre nomeação, são as que pagam as gratificações mais elevadas. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a estrutura é semelhante, mas há também gerentes regionais lotados fora de Brasília, que só podem ser escolhidos entre funcionários concursados.

Pela minuta da MP em análise na Casa Civil, todos esses cargos seriam extintos, inclusive os do Executivo, mais conhecidos pela sigla Direção e Assessoramento Superiores (DAS). No lugar das atuais funções das agências reguladoras e do Executivo, o texto prevê a criação de Cargos Comissionados Executivos (CCE), de 1 a 17, com remuneração de até R$ 17.432,15.

A MP também amplia a possibilidade de que pessoas de fora dos quadros do setor público possam ingressar nas agências reguladoras – apenas os cargos técnicos de 1 a 4, com valores de R$ 330,79 a R$ 1.199,76, ficariam restritos aos servidores.

As informações são do jornal Estado de S.Paulo.