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Argumento de Noronha sobre cuidados ao marido não tem previsão legal, dizem advogados

Argumento de Noronha sobre cuidados ao marido não tem previsão legal, dizem advogados

Por Folha de S. Paulo

11/07/2020 às 09:01

Atualizado em 11/07/2020 às 10:10

Foto: Reprodução/Folha de São Paulo

Imagem de Argumento de Noronha sobre cuidados ao marido não tem previsão legal, dizem advogados

Advogados ouvidos pela coluna afirmam que, além de ser praticamente inédita a concessão de prisão domiciliar para uma pessoa foragida, caso de Márcia Aguiar, mulher de Fabrício Queiroz, não há previsão na lei sobre esposa cuidar do marido, ou vice-versa, argumento usado por João Otávio de Noronha para conceder o habeas corpus nesta quinta (9).

O Código do Processo Penal diz que o juiz pode substituir a prisão por domiciliar quando for “mulher com filho de até 12 anos” ou “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.

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