Neto veta projeto de Zé Trindade que isentava empresas juniores de ISS

O prefeito ACM Neto (DEM) vetou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei de autoria do vereador Zé Trindade (PSB), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal de Salvador (CMS), que previa a isenção do impostos sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, para empresas juniores criadas na capital baiana.

A proposta legislativa teria uma renúncia de receita de apenas R$ 50 mil por ano, mas, em contrapartida, teria a função de incentivar a abertura de novos negócios, gerar empregos e aumentar a circulação de renda na cidade. Essa possibilidade, contudo, foi barrada pelo Palácio Thomé de Souza, em publicação no Diário Oficial do Legislativo.

Na justificativa, endereçada ao presidente da Câmara de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), o prefeito da capital alega, usando artigo do Código Tributário, que somente projetos de iniciativa do Poder Executivo podem conceder isenções, redução de alíquotas, anistia e outros tipos de benefícios fiscais. No entanto, já existem decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizam que vereadores legislem sobre pauta tributária.

“Esse reconhecimento foi feito por um órgão superior, pelo STF, guardião da lei e da Constituição. O plenário do Supremo decidiu que cabe, sim, ao vereador fazer legislações tributárias. Então recebi esse veto como algo no mínimo impróprio por parte da Prefeitura”, alegou o vereador Zé Trindade, autor da proposta.

Ele ainda lembrou do impacto positivo da proposta. “O valor de R$ 50 mil por ano é insignificante perto dos R$ 8 bilhões de arrecadação do município e menos ainda perto da renda que essa isenção poderia fazer circular na cidade de Salvador, com a criação de novas vagas de emprego, sobretudo em momento delicado como esse em que vivemos. Para uma cidade que ostenta o selo de ‘cidade do desemprego’, essa decisão é inadequada do ponto de vista da gestão”, pontuou.