Programa severo de contenção de gastos permitiu a TJ baiano economizar R$ 29 mi em abril

Em resposta a uma análise produzida para a TV Política Livre pelo editor Raul Monteiro, a respeito de dificuldades do Judiciário e do Ministério Público para se ajustarem a um programa de contenção de custos pedido pelo governador Rui Costa (PT) para enfrentar a crise econômica decorrente da pandemia da Covid 19, a assessoria do TJ baiano enviou a este site vários esclarecimentos.

Segundo relatório que será publicado abaixo, na íntegra, o presidente do Tribunal, desembargador Lourival Almeida Trindade, vem adotando severas medidas de contingenciamento de gastos, "não só de custeio, como também no que tange à despesa de pessoal". O documento ressalva que no dia 02/04/2020 foi publicado o Ato Conjunto nº 06, que estabelece medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção, monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento.

Veja abaixo as diversas medidas suspensas pelo TJ para fazer economia:

"1) aditamento do objeto dos contratos de prestação de serviço, locação de imóveis e de veículos, que impliquem acréscimo de despesa;

2) contratação de consultorias, ***im como a renovação de ***inaturas de periódicos, normas e informativos técnicos ou jurídicos, serviços de clipping, jornais e revistas;

3) pagamento de inscrição, aquisição de p***agens terrestres e/ou aéreas, nacionais ou internacionais, concessão de diárias ou verba de deslocamento para participação em encontros, cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras, recepções, homenagens e solenidades, exceto reuniões de trabalho previamente autorizadas pela Presidência;

4) aquisição de imóveis, móveis, equipamentos, ferramentas e materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços críticos essenciais e inadiáveis, a critério da respectiva Secretaria.

5) auxílio-transporte, enquanto perdurar o regime diferenciado de trabalho remoto;

6) indenização de transporte dos oficiais de justiça, que não estejam cumprindo mandados urgentes e enquanto perdurar o regime diferenciado de teletrabalho;

7) celebração de novos contratos de estágio;

8) nomeações de juízes leigos e conciliadores;

9) gratificação por exercício cumulativo por participação em comissões, comitês, conselhos ou grupo de trabalhos, prevista no art. 1º, §4º, da Resolução nº 03, de 19 de abril de 2017, alterada pela Resolução nº 08, de 05 de julho de 2017;

10) parcela indenizatória pelo exercício das atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC);

11) novas designações de magistrados, que representem aumento da despesa atual, com o pagamento de gratificação por acúmulo de exercício, salvo aquelas que se fizerem necessárias, nos casos de comarcas vagas, na qual não exista magistrado, disponível na respectiva lista de substituição;

12) conversão em pecúnia para o pagamento indenizatório de licença prêmio e férias;

13) novas verbas indenizatórias de exercícios anteriores – DEA a magistrados e servidores;

14) extensão de carga horária aos servidores e terceirizados, salvo nas situações em que ficar devidamente comprovada a necessidade do serviço, através de justificativa do responsável pelo apontamento e a devida aprovação do chefe superior.

O Ato Conjunto nº 06 estabelece ainda outras medidas, que já estão sendo adotadas pelas unidades do PJBA, para alcançarem uma economia de 30%. Esse percentual também é aplicado no que diz respeito à redução dos valores das diárias, previstos no Decreto Judiciário nº 803, de 13 de dezembro de 2019.

No que tange à despesa com pessoal, também de forma diametralmente oposta àquilo que foi afirmado na reportagem referida, o PJBA tem adotado importantes medidas de contenção de gastos. Tanto é assim que economizou mais de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) somente no mês de abril/2020, em relação ao cronograma de desembolso publicado no início do exercício. Apenas para que o jornalista tenha noção do impacto positivo para as contas públicas das medidas adotadas, o PJBA solicitou ao Poder Executivo neste mês abril R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a menos do que foi solicitado no mesmo período de 2019. Tais providências foram, inclusive, objeto de elogios pelos participantes da reunião mencionada pelo jornalista na matéria aqui respondida.

Ressalte-se que o compromisso com a adequada aplicação dos recursos públicos é uma preocupação da atual gestão do PJBA antes mesmo do início da pandemia que assola o planeta. Tanto assim que, conforme noticiado amplamente pela imprensa baiana, em apenas 40 dias de administração foram economizados mais de R$ 3,4 milhões. As medidas adotadas previamente, inclusive, têm sido de vital importância neste momento de crise na arrecadação dos entes estatais.

Por fim, o Poder Judiciário rechaça veementemente a afirmação de que seus membros "chacoalham de privilégios", sendo certo que toda e qualquer verba paga a magistrados e servidores desta Corte de Justiça estão respaldados na Constituição Federal e nas Leis que se aplicam a cada categoria, não sendo tolerado pela atual gestão qualquer pagamento indevido e, muito menos, a concessão de privilégios."