CGU oferece sistema eletrônico de Lei de Acesso à Informação a Estados e municípios

A Controladoria-Geral da União abriu a possibilidade de Estados e municípios utilizarem o sistema virtual e-SIC para a implantação da Lei de Acesso à Informação. A medida facilita o acesso a dados e informações públicas e reduz os custos de implementação da legislação. A nova funcionalidade é totalmente gratuita.

Atualmente, o sistema e-SIC permite ao cidadão brasileiro encaminhar pedidos de informações públicas a ministérios, autarquias e instituições da administração federal. O pedido é respondido diretamente na plataforma, que permite a apresentação de recursos. A medida ampliaria a possibilidade de envio dos pedidos para órgãos estaduais e municipais que aderirem ao sistema.

A ampliação segue padrão já utilizado pela plataforma FalaBR, que possibilita o envio de elogios, reclamações e denúncias envolvendo Estados e municípios. Segundo a Ouvidoria-Geral da União, mais de 20% das cidades brasileiras já utilizam o FalaBR.

A liberação do sistema e-SIC aos entes da federação começou em 2019 no ajuste de cadastros e inclusão de funcionalidades de proteção à identidade do cidadão e a harmonização com a integração com o FalaBR.