Sem investigar, Comissão de Ética da Presidência arquiva caso Wajngarten

Por 4 votos a 2, a Comissão de Ética Pública da Presidência de República arquivou nesta terça-feira (18), mesmo sem instaurar uma investigação, denúncia sobre suposto conflito de interesse contra o chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social), Fabio Wajngarten. Como noticiou a Folha de S.Paulo em 15 de janeiro, o secretário recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio majoritário, a FW Comunicação, dinheiro de TVs e de agências de publicidade contratadas pelo próprio órgão que ele comanda, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Entre os contratantes da FW estão Record e Band, além da agência Artplan. As três passaram a ser contempladas com percentuais maiores da verba da Secom na gestão de Wajngarten, que começou em abril passado. O secretário nega a existência de conflito de interesses. A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, se demonstrado benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.

Reportagem da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (17) já antecipada a tendência de arquivamento. Isso porque tinha ganhado força a ideia de arquivamento, sem apuração ou julgamento do mérito, sob a justificativa de que a Polícia Federal conduz investigações a respeito, de caráter criminal. Após as revelações da Folha de S.Paulo, a PF abriu inquérito para apurar o envolvimento de Wajngarten em supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recurso por agente público) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública).

Os precedentes da comissão de ética, em casos como o do secretário, são de aplicar uma advertência e recomendar que o agente público deixe a sociedade. Em ao menos um caso a proposta da comissão foi a de propor exoneração de servidor que ocultou seus negócios das autoridades. Ao assumir o cargo, Wajngarten omitiu informações sobre as atividades e os contratos de sua empresa em declaração entregue à comissão. Até a semana passada, em conversas reservadas, integrantes do colegiado aventavam a abertura de uma investigação ou a aplicação imediata de advertência.

A lei que busca prevenir o choque entre os interesses público e privado na administração federal veda ao servidor de qualquer escalão exercer atividade que implique "a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão dele ou de colegiado do qual participe". Ela também proíbe o agente público de "praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão". O secretário nega haver conflito de interesses. Em sua defesa ao colegiado, ele propôs transferir suas cotas para a própria mulher, Sophie Wajngarten, que tem participações em empresas do setor de publicidade.