AGU nega conflito e usa declaração omissa de Wajngarten em defesa na Justiça

Em manifestação entregue à Justiça Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) diz não haver conflito de interesses na atuação do chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Fabio Wajngarten, por ele ser sócio majoritário de empresa que recebe dinheiro de TVs e agências de publicidade fornecedoras da própria secretaria, de ministérios e de estatais do governo Bolsonaro.

A AGU tem como atribuição a defesa jurídica dos interesses do governo. Numa peça de 39 páginas, o órgão também sustentou que não houve favorecimento dos clientes da empresa, como a Record, a Band e a agência Artplan, que passaram a ter percentuais maiores da verba da Secom na gestão de Wajngarten.

Ainda na defesa, a AGU argumenta que, após assumir o cargo, o secretário apresentou declaração confidencial de informações à Comissão de Ética Pública da Presidência, órgão que fiscaliza eventuais situações de conflito de interesses na alta administração federal, preenchendo os "requisitos formais" de sua nomeação.

Reportagem da Folha desta terça-feira (4), porém, revelou que Wajngarten omitiu no documento dados sobre as atividades de sua empresa e os contratos mantidos por ela com TVs e agências de propaganda que recebem recursos da Secom e de outros órgãos do governo.

Ao longo de um questionário de oito páginas, assinado por ele em 14 de maio e obtido pela Folha, ele não informou o ramo de atuação das companhias dele e de familiares, bem como os negócios mantidos por elas antes e no momento em que ocupou a função pública.

A lei de conflito de interesses (12.813/2013) obriga os integrantes do alto escalão do governo a detalharem dados patrimoniais e societários, assim como as empreitadas empresariais e profissionais deles próprios e de seus familiares até o terceiro grau.

O objetivo é o de prevenir eventuais irregularidades. É vedado aos agentes públicos manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões.

O documento da AGU em defesa de Wajngarten integra ação popular ajuizada pelo PSOL contra o secretário, na qual pede, em caráter liminar, a suspensão das nomeações dele e de seu adjunto, Samy Liberman. Também requer a anulação dos atos praticados por Wajngarten no exercício do cargo.

A ação foi apresentada após reportagens da Folha, publicadas a partir de 15 de janeiro, mostrarem que Wajngarten tem 95% das cotas da FW Comunicação, que recebe verbas de TVs e agências pegas pelo próprio governo do presidente Jair Bolsonaro.

Três dias depois de assumir a chefia da Secom, ele passou a administração da empresa ao empresário Fabio Liberman, irmão de Samy. Este último foi nomeado mais adiante como número dois da pasta.

O PSOL sustenta que há conflito do interesse privado com o público no caso de Wajngarten. O partido alega que há incompatibilidade na situação do secretário, pois ele tem poder sobre a destinação de verbas de publicidade, o que poderia gerar vantagens à FW no mercado.

A AGU afirmou à Justiça que a Secom não contrata diretamente a empresa do secretário. Além disso, negou haver vinculação entre os recursos que a pasta libera e os contratos privados da FW.

O órgão alega que a empresa de Wajngarten oferece ao mercado uma ferramenta de pesquisa sobre anunciantes e suas campanhas veiculadas nos principais meios de comunicação. Esses dados são usados pelos departamentos comerciais das TVs.

Os contratos da FW, segundo a peça de defesa, se prestam "ao monitoramento da concorrência entre anunciantes inseridos em determinado setor da economia e que estejam disputando fatias de mercado". Esse não é o campo de atuação da secretaria, diz a AGU, pois ela demanda dos veículos apenas publicidade institucional.

A AGU negou que a FW faça para seus clientes o chamado checking —ou seja, checar se anúncios comprados por anunciantes públicos e privados foram, de fato, veiculados. No entanto, a empresa é contratada das agências Artplan, Propeg e Nova S/B para prestar esse serviço na conta de publicidade da Caixa. As ações de publicidade do banco seguem diretrizes da Secom.

A Artplan também é contratada pela própria secretaria e, na gestão de Wajngarten, passou a ser líder na destinação de recursos da pasta para campanhas.

"Os serviços prestados pela FW Comunicação ao mercado publicitário não possuem correlação com os contratos da União firmados por intermédio da Secom, tratando-se de serviços incompatíveis com a realidade publicitária da administração pública direta", afirma a AGU.

O órgão sustenta que não há favorecimento dos contratantes de Wajngarten na Secom.