TCU aponta ‘deficiências’ em políticas públicas de igualdade de gênero e empoderamento feminino

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União revela deficiências nas políticas públicas voltadas ao alcance da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres. Entre os pontos destacados pela Corte estão a ‘falta de transparência orçamentária nas ações com o tema, mecanismos de articulação inoperantes e problemas de coordenação entre os órgãos que trabalham com as políticas de gênero’.

O objetivo da investigação, que coletou dados entre janeiro e junho de 2018, foi averiguar o grau de preparação do governo brasileiro para implementar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Sob relatoria da ministra Ana Arraes, a apuração do TCU avaliou três vertentes relacionadas à Agenda 2030: adaptação, meios de implementação e o acompanhamento, exame e apresentação de relatórios.

O relatório do Tribunal de Contas da União destaca que desde 2015, início da vigência da Agenda 2030, houve redução de 80% da dotação orçamentária da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) e de 42,3% do quadro de pessoal do órgão.

A auditoria também ressalta que a diferença salarial entre homens e mulheres vem se mantendo constante no Brasil nos últimos anos, sendo que elas têm uma jornada de trabalho não remunerado superior à dos homens.

“Essa carga extra de trabalho doméstico aumenta a desvantagem competitiva, considerando importantes políticas públicas como de serviços de creche e licença parental com vistas a dividir o cuidado entre homens e mulheres”, diz o documento.

Em diferentes vertentes, o TCU lista iniciativas, mas indica que o governo não estimou os recursos e as capacidades que seriam necessários para implementar os objetivos da ONU.

Segundo a auditoria, não foi realizado diagnóstico dos recursos já disponíveis no País nem verificou quais recursos relacionados às metas estavam na esfera de gestão da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.

O relatório da Corte de Contas destaca que não houve implementação de uma estrutura de governança transversal no País, apesar da instituição, em dezembro de 2017, da Rede Brasil Mulher – um comitê de articulação com atuação em eixos como saúde, educação, enfrentamento à violência, espaços de poder e decisão e autonomia econômica.

A auditoria integra o ‘Programa Auditando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável’, da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, e representa parte da estratégia relacionada às questões de gênero da Comissão de Participação Cidadã da Olacefs – Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades de Fiscalização Superiores.

“A importância de acabar com todas as formas de discriminação contra as mulheres e meninas é essencial, segundo o Programa das Nações Unidas (PNUD), para acelerar o desenvolvimento sustentável, além de ser um direito humano básico. É comprovado que o empoderamento de mulheres e meninas possui um efeito multiplicador e ajuda a promover o crescimento econômico e o desenvolvimento em nível mundial”, diz trecho do relatório produzido pelo TCU.

A apuração foi discutida pelo Plenário do TCU no fim de novembro. Por decisão dos ministros os resultados serão levados ao conhecimento de diferentes órgãos: Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Comitê-Executivo da Rede Brasil Mulher; Secretaria de Governo da Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Comissão Nacional para o ODS; Ministério da Economia; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e, também, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O relatório operacional chegou a fazer uma série de recomendações ao governo, incluindo diferentes ministérios e secretarias.

As indicações diziam respeito à criação de mecanismos para supervisão da implementação da perspectiva de gênero na Agenda, ampliação de informações da temática de gênero nas políticas públicas e elaboração de estratégias de coleta de dados que possibilitassem o acompanhamento das políticas de gênero.

A proposta, no entanto, não foi acatada pelo Tribunal que entendeu que os trabalhos tomaram como referencial a estrutura da Presidência da República e dos ministérios em 2018.

A decisão também levou em conta ações adotadas pela atual ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que enviou manifestação à Corte.