Senado manobra para retardar para 2020 votação de prisão após 2ª instância

Com aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Senado deu início nesta quinta-feira (21) a uma manobra para retardar para 2020 a votação de medidas para autorizar a prisão após condenação em segunda instância. O assunto voltou a ser discutido no Legislativo depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no início do mês, que é necessário aguardar o trânsito em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Antes, o tribunal autorizava a prisão de condenados em segunda instância. A medida libertou presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 8.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votaria nesta semana uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que pretende reverter a decisão do Supremo. No entanto, diante da falta de consenso sobre se a PEC alteraria cláusulas pétreas -itens da Constituição que não podem ser modificados, salvo com a elaboração de uma nova Carta por uma Assembleia Nacional Constituinte-, senadores costuraram com o ministro Sergio Moro (Justiça) um projeto de lei para mudar o CPP (Código de Processo Penal). A mudança infraconstitucional é mais rápida e fácil que a de uma PEC, que tem tramitação mais demorada e precisa de apoio de três quintos de cada Casa, ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Não há consenso no meio jurídico sobre de que forma seria possível alterar a legislação para prever a prisão de condenados em segunda instância. É provável que o tema volte para a análise do Supremo a depender do que seja eventualmente aprovado no Congresso. Pelo calendário definido na CCJ, a comissão faria uma audiência pública na tarde de terça-feira (26), votaria o projeto de lei na manhã de quarta-feira (27) e ele seria levado imediatamente no plenário, para que seguisse para a Câmara.

A Câmara, por sua vez, aprovou em sua CCJ, na quarta-feira (20), uma outra PEC para estabelecer prisão após segunda instância.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a matéria antes que ela siga para o plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos antes de passar para o Senado. A comissão será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Instalado, o colegiado terá prazo de 40 sessões para analisar o mérito da proposta. A PEC será relatada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Na manhã desta quinta, senadores saíram de uma reunião com deputados na residência oficial do presidente do Senado sugerindo que a Casa abriria mão do projeto de lei, de tramitação mais rápida, e criaria uma comissão especial para acompanhar os trabalhos da Câmara na análise da PEC, de tramitação mais lenta.

Alcolumbre, que não deu entrevistas ao longo do dia e se manifestou apenas por meio de uma nota, convocou duas sessões do Congresso Nacional para a próxima semana, uma para 14h de terça e outra para 10h de quarta, mesmo horário em que a CCJ prevê votar o projeto que altera o CPP. Acontece que comissões não podem votar projetos se a ordem do dia no plenário já tiver começado. Ou seja, se Alcolumbre abrir os trabalhos no Congresso, a CCJ fica impedida de deliberar sobre o projeto de lei.

A CCJ do Senado informou que o calendário anunciado está mantido, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), não quis falar com a imprensa. Senadores que participaram de reuniões ao longo do dia disseram que a aprovação da PEC na CCJ da Câmara é um "fato novo" e que, por isso, podem haver mudanças de plano no Senado, o que só vai ser definido no início da semana que vem. A previsão de a CCJ da Câmara votar a PEC na quarta-feira passada, no entanto, estava dada desde a semana anterior.