'Rui Costa ataca mais uma vez o serviço público e os direitos dos trabalhadores', denuncia Hilton Coelho

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 23.644/2019, com o propósito de alterar a Lei Estadual nº 6.677/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, especialmente no capítulo que trata da contratação temporária de excepcional interesse público, por meio de contratação por Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e para o deputado estadual Hilton Coelho a medida ataca mais uma vez o serviço público e os direitos dos trabalhadores.

“Trata-se de mais um absurdo precarizar ainda mais o serviço público e atacar direitos conquistados. Como partidos que se reivindicam de esquerda se calarem diante de um absurdo desses?”, questiona Hilton Coelho, ao antecipar que votará contra o projeto do Executivo que aumenta a duração do contrato REDA.

Ele defende ainda a realização imediata de concurso público para as áreas com maior número de profissionais contratados por este regime, em especial a educação. "Afinal, a contratação via REDA atinge diretamente a qualidade do ensino, pois docentes contratados por este formato tem maiores dificuldades para qualificação profissional, são assoberbados de trabalho, sem poderem questionar, aumentando a rotatividade da força de trabalho”, frisou.

Para Hilton Coelho, “o PL 23.644/2019 de Rui Costa transforma o REDA em praticamente uma forma perene de contratação. Amplia o prazo de contratação para 36 meses, com a possibilidade de uma renovação, totalizando seis anos de contratação. Possibilita ainda que os contratos REDA em execução, quando completarem 48 meses, possam ser renovados por mais 24 meses, totalizando seis anos de pactuação. Uma vergonha que precisa ser combatida”.

O REDA é uma forma da administração pública recrutar mão de obra para o desenvolvimento das atividades públicas, sem a necessidade de realização de concurso público, quando algum tipo de necessidade temporária de excepcional interesse público, tais como surtos epidêmicos, recenseamento e pesquisas, situações de calamidade pública e outras situações previstas em lei. Pelo texto atual da Lei Estadual, a contratação por REDA não pode ultrapassar o prazo de 24 meses, admitida uma única prorrogação, o que possibilita a duração total do contrato por 48 meses. “Ora, se o objetivo da contratação é suprir uma necessidade urgente, já se é de questionar a legitimidade de se manter contratação precária, em lugar de realização de concurso público, em tão longo prazo”, argumenta o parlamentar.

Hilton Coelho conclui afirmando que “o projeto de Rui Costa coloca em risco a qualidade do serviço publico, pois não proporciona aos servidores contratados via REDA os direitos que eram garantidos com a efetivação que a contratação por concurso publico traz. Os que são contratados por esse meio não têm direito a FGTS, não tem representação sindical para reivindicar os seus direitos, o que coloca o servidor sem autonomia para cumprir as suas funções visando o bem publico. Não se pode falar em necessidade temporária do serviço público cuja duração é de mais de meia década”.