Governo Rui quer estender limites dos contratos temporários pelo Reda

O governador Rui Costa enviou, na última segunda-feira (11), à Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de Lei 23.644/19 que estende o limite dos contratos temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Atualmente o serviço público pode contratar por esta modalidade funcionários por até 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Se aprovada a matéria, esse período passa a ser de 36 meses, podendo também ser prorrogado.

Para promover as modificações necessárias, o projeto altera a Lei 6.677/94, que define o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A proposta já está tramitando na Casa e se encontra em pauta aberta para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As mudanças, segundo a mensagem governamental, têm o objetivo de “adequar a previsão temporal incidente sobre as contratações voltadas para o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público às mudanças contextuais que implicam na atualização do ordenamento jurídico, mormente no que concerne ao provimento da melhor prestação do serviço à sociedade”.

O governador destacou que a proposta de mudança na Lei atende “ainda aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, garantindo a otimização, economicidade e igualdade para as contratações dessa natureza, ressaltando o compromisso permanente do estado da Bahia com a consecução da melhor atividade administrativa”. A proposição estabelece, no entanto, que os contratos de Reda vigentes não terão seus prazos modificados, continuando a ser de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.