Em meio a impasse jurídico e denúncia de “grilagem”, Agerba homologa licitação da nova rodoviária

Em meio a impasse jurídico e denúncia de “grilagem”, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), não apenas homologou a outorga de direito de explorar a operação do atual Terminal Rodoviário Armando Viana de Castro, como também a construção e operação do novo terminal, que será construído no bairro de Águas Claras, em Salvador.

Conforme publicação no Diário Oficial do Estado do último sábado (14), o consórcio vencedor, formado pelas empresas Sinart [que já administra o terminal em operação] e AJJ Participações, foi o único a enviar uma proposta para construir e administrar o equipamento. Ainda, de acordo com o edital de licitação, a empresa vencedora irá administrar o novo terminal da capital baiana durante o período de 30 anos, podendo renovar o contrato por mais cinco anos e terá um prazo de 30 anos meses para concluir a construção do novo equipamento. A previsão é de que o contrato de concessão seja assinado ainda este mês. A obra tem o investimento previsto de R$ 120 milhões. A estimativa é que 39 mil usuários passem por dia no local. Além disso, o equipamento terá acesso direto à estação do metrô em Águas Claras e ao novo corredor do BRT.

Contudo, conforme esse Política Livre antecipou, a aquisição do terreno é alvo de impasse judicial, devido a questionamentos sobre o modelo adotado para a transação e a forma de pagamento dos R$ 60 milhões, valor negociado pelo Estado com as empresas Patrimonial M. de Aguiar S/C Ltda e Condor Construtora do Salvador Ltda para expropriação da área. Conforme avaliação do juiz Glauco Dainese de Campos, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, há controvérsias no pedido de homologação do acordo de expropriação da área, pois haveria sido feito um acordo extrajudicial entre as partes antes mesmo da autorização do depósito judicial do valor. Também despertou atenção a possível existência de um pedido de transferência do valor integral da transação diretamente para a conta dos proprietários, contrariando o modelo comumente aplicado pelo Governo da Bahia, que é o depósito em juízo, liberado somente após o cumprimento de formalidades legais.

Soma-se à questão, o alerta para a possibilidade de “grilagem” de uma parte do terreno, feito pelo secretário municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Sérgio Guanabara, que, em entrevista, afirmou que “a prefeitura teve acesso à poligonal onde possivelmente será erguida a rodoviária e 30% do terreno pertence hoje ao município”. Conforme Guanabara explicou na ocasião, em 1999, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Patrimonial M.de Aguiar S/C LTDA no qual se transferiu 30% da área para a gestão municipal. Contudo, agora os empresários querem vender o terreno para o governo do Estado. O Executivo estadual, apesar de avançar no processo de construção e concessão, não se manifestou sobre as denúncias.