24 de abril de 2019, 17:46

COLUNISTAS A admissão da Reforma da Previdência pela CCJ e os seus desdobramentos no âmbito do Congresso Nacional

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Na noite da última terça-feira, dia 23 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 votos a 18, a admissibilidade do texto da Reforma da Previdência sugerida pelo governo Bolsonaro por meio da Proposta de Emenda Constitucional n° 6 de 2019.

Após intermináveis oito horas de reunião, a reforma foi acolhida pela CCJ sob protestos de parlamentares declaradamente contrários ao texto, que chegaram a apresentar uma postulação junto ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação, porém não obtiveram as rubricas necessárias para a subscrição.

Com o intento de admitir constitucionalmente a proposição das mudanças no sistema previdenciário, o relator na CCJ, deputado Marcelo Freitas, do PSL, apresentou aos parlamentares uma complementação de voto para retirar quatro pontos da redação proposta pelo Palácio do Planalto.

Os trechos que foram suprimidos versavam acerca do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam exercendo atividade laboral; da possibilidade de redução através de legislação complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor público, hoje fixada em 75 anos; da instituição de prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para propor mudanças relacionadas ao sistema de aposentadorias; e da extinção da faculdade de qualquer pessoa ingressar com a ação em face da União na Justiça Federal em Brasília/DF.

O próximo passo será a análise da sugestão reformista por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, essa que tende a ser instalada no dia 25 de abril (quinta-feira) e terá a incumbência de analisar o mérito da PEC, com a possibilidade de propor alterações na dissertação contida no bojo da proposta.

Idade mínima, tempo de contribuição, aposentadoria do trabalhador rural, benefício de prestação continuada, previdência dos militares e sistema de capitalização estão entre os temas que prometem tomar conta da pauta do Congresso Nacional a partir de agora, vez que os parlamentares passarão a delinear sobre quais mudanças previdenciárias teremos para daqui por diante. A conferir!

18 de abril de 2019, 14:07

COLUNISTAS A semana que poderia ter sido santa e o estado de litigância institucional

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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O início da semana santa foi marcado por um turbilhão de acontecimentos em meio aos poderes constituídos da República Federativa do Brasil. O foco das atenções recaiu em face do Supremo Tribunal Federal, após a divulgação de matérias jornalísticas por veículos da imprensa sobre uma suposta relação entre o Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, e o empresário Marcelo Odebrecht.

A reportagem motivadora do mais novo alvoroço institucional denominava Toffoli de “o amigo do amigo de meu pai”, numa referência ao período em que o magistrado esteve à frente da Advocacia Geral da União (AGU), antes de ser designado à ocupação como membro da mais alta corte jurisdicional do país.

Na segunda-feira, dia 15, o Ministro Alexandre de Moraes prolatou um ato decisório em que determinara a retirada do ar de todos os textos que associavam o Presidente do STF à empresa Odebrecht. Tal posicionamento motivou polêmicas desenfreadas na opinião pública e no universo político, com direito a troca de acusações, notas de repúdio e momentos de tensão.

Vale destacar que Moraes também é o relator do inquérito instaurado pela Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019, que investiga a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações difundidas principalmente nas páginas de redes sociais em face dos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.

Ontem, dia 16 de abril, a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, pleiteou junto ao ministro que fosse arquivado o referido procedimento investigativo, que acabou sendo denegado pelo próprio, contrariando uma tradição do próprio STF, o que ensejou em ainda mais repercussões negativas no que tange à relação entre os órgãos da administração pública.

Após tais episódios, alguns senadores anunciaram durante a sessão ordinária que iriam protocolar pedidos de impeachment em face de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, cuja fundamentação seria o suposto cometimento de crimes de responsabilidade, o que ensejaria, caso condenados, na perda do cargo.

Depois dessa breve exposição fática, cabe-nos asseverar que vivemos mais um período de colapso institucional a partir do litígio entre os atores republicanos, cujas consequências são amargadas pelo nosso amado país, esse que ainda amarga as consequências de crises drásticas que vem acontecendo diuturnamente.

25 de fevereiro de 2019, 18:48

COLUNISTAS Gestão de ACM Neto é aprovada por 73% dos soteropolitanos. É Salvador seguindo o passo num ritmo cada vez mais acelerado

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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O Instituto Paraná Pesquisas divulgou, na semana passada, após encomenda realizada pela Rádio Metrópole FM e o site Bahia Notícias, números de uma análise feita acerca da avaliação perante a população soteropolitana no que tange à gestão pública municipal, liderada há sete anos pelo prefeito ACM Neto, do Democratas,

O resultado do estudo trouxe a lume a aprovação de 73% dos entrevistados em relação ao trabalho realizado pela Prefeitura de Salvador. Apenas 22,7% desaprovaram, e meros 4,3% não chegaram a emitir opinião sobre o questionamento. A atual administração teve suas realizações avaliadas como boa (34,4%) e ótima (23%) pelos soteropolitanos. Avaliaram como regular 26,3%, 8,9% como ruim e 6,5% como péssima. Outros 0,9% não souberam ou preferiram não opinar.

O Instituto procedeu à consulta de 804 eleitores com idades superiores a 16 anos, entre os dias 17 a 20 de fevereiro de 2019, tendo sido formalmente registrada no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Região sob o número protocolar 3122/19.

Destaque-se que o mais elevado índice de aprovação da administração soteropolitana é entre pessoas de 16 a 24 anos, ou seja, é dentre a faixa etária dos mais jovens que o gestor tem o principal vetor do reconhecimento de suas realizações, essas que acabaram por transformar a realidade do nosso município.

Compreendemos que o motivo pelo qual a condução da máquina pública pelo prefeito ACM Neto continua muito bem avaliada, asseverando a altíssima popularidade do político, deve ser creditado ao trabalho realizado desde o ano de 2013, quando assumiu o cargo a partir da respectiva posse após vitória no pleito eleitoral de 2012.

É possível creditarmos o sucesso da gestão do democrata a partir de algumas premissas, tais como o fato do prefeito ter escolhido a rua como o seu principal gabinete, tendo a possibilidade de acompanhar de perto as demandas solicitadas pelo povo, as necessidades da população para a sua melhoria de vida e a sensível percepção a respeito daquilo que deve ser prioridade para a capital baiana.

Não é por nada que Salvador vem vivenciando um dos melhores momentos de toda sua história, batendo recorde no número de turistas em pleno calor do verão, cujas consequências acabam por fortalecer a cultura local, engrandecer o comércio e, por conseguinte, gerar emprego, renda e desenvolvimento para todos que aqui residem.

Sabemos que a nossa cidade ainda passa por muitos problemas, mas não restam dúvidas no tocante aos avanços canalizados nos últimos tempos, razão pela qual deve servir de estímulo para que a gestão municipal, tão bem gerida pelo prefeito ACM Neto, continue trabalhando muito pela primeira capital do país, seguindo o passo num ritmo cada vez mais acelerado.

21 de fevereiro de 2019, 13:41

COLUNISTAS A chegada do texto da proposta de Reforma da Previdência ao Congresso Nacional.

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Na manhã de ontem, dia 20 de fevereiro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional, juntamente com alguns membros de sua equipe auxiliar, para entregar ao legislativo a proposta do executivo em relação à Reforma da Previdência.

“Nova Previdência é para todos. É melhor para o Brasil” será o slogan adotado pelo governo para informar a população acerca da importância de modificar o sistema previdenciário através da sugestão ora apresentada, esclarecendo as razões dispostas no texto, essas que, certamente, prometem causar longas discussões e muitas polêmicas entre os setores sociais e políticos.

A pauta reformista deverá ser amplamente debatida entre os deputados federais e senadores, com vistas a compreender a finalidade das mudanças nos regimes previdenciários, a sua importância para o futuro do país e a observância irrestrita a responsabilidade fiscal da administração, para que as contas públicas estejam saudáveis ao ponto de viabilizar os investimentos necessários à melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Estados e Municípios também devem sofrer alterações em seus regramentos previdenciários a partir da sugestão dada pelo Palácio do Planalto, o que demonstra o real objetivo da medida em promover mudanças e auxiliar na condução da governabilidade de tais entes.

No que tange ao processo de tramitação da reforma nas casas legislativas, por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional o procedimento é mais demorado, com um rito mais específico. Inicialmente, a proposta terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Em seguida, irá para uma comissão especial formada para tratar em caráter específico sobre o tema. Superada essas duas etapas, só então irá ao Plenário, devendo ser aprovada com ao menos 308 votos favoráveis, em duas votações.

Após a tramitação na Câmara Federal, a proposta será encaminhada ao Senado Federal para ser analisada longamente pelos senadores, sendo submetida ao mesmo rigor procedimental. Dessa forma, compreendemos que toda a discussão relacionada à Reforma da Previdência promete ocupar boa parte do tempo da esfera política, bem como dos cidadãos, que devem acompanhar de perto todos os desdobramentos desse importantíssimo assunto.

Com o passar do tempo, passaremos a analisar os pontos trazidos no bojo da proposta do governo, buscando explicar aos nossos leitores aquilo que vem sendo sugerido para as mudanças nos regimes previdenciários existentes no Brasil. Como foi dito anteriormente, é de suma importância que todo o país esteja atento às medidas reformistas, essas que, certamente, vão envolver grande parte da população.

3 de fevereiro de 2019, 17:36

COLUNISTAS 02 de fevereiro de 2019: O dia em que o Senado Federal escutou o grito ecoado pelas ruas de todo o Brasil

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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O dia 02 de fevereiro é considerado uma tradição histórica na Bahia. Trata-se da data em que são realizados os festejos em homenagem à Yemanjá, conhecida como a rainha das águas. Um espetáculo que mistura fé, sincretismo religioso, muita festa e alegria que toma conta das ruas de Salvador, cujo protagonista é o povo, seja local ou de fora.

Após este breve introito, com direito a saudação àquela que ontem foi homenageada, podemos considerar um outro fato em que a vontade manifestada pela população foi devidamente referendada por quem de direito. Trataremos agora da eleição ocorrida para a Presidência do Senado Federal, essa que, em virtude de acontecimento fortuito, não foi realizada no dia anterior, mas concomitantemente com os festejos de odoyá.

O último pleito eleitoral de 2018 sinalizou a vontade majoritária dos brasileiros por mudanças na forma de fazer política. Foi a partir da compreensão desta mensagem ecoada das ruas do Brasil que a maioria dos Senadores da República, muitos deles naquela casa pela primeira vez, sufragaram a escolha daquele que presidirá o Congresso Nacional no próximo biênio (2019-2021).

A opção pelo respectivo nome ocorreu em meio a uma sequência de barbaridades que tomou conta do Senado Federal entre os dias 01 e 02 de fevereiro. O país acompanhou o vexame teatral ocorrido sob os tapetes azuis, tendo como consequência diversas máculas em face da imagem inerente à Casa da Federação.

Uma série de constrangimentos foi provocada pela controvérsia acerca da forma como seria escrutinada a votação, se por voto aberto ou secreto. Em virtude de toda a polêmica e da indefinição que pairava na mais alta instância do legislativo após o encerramento da sessão preparatória ocorrida na sexta-feira, duas legendas partidárias provocaram o Supremo Tribunal Federal para que o voto fosse secreto e que o senador mais idoso conduzisse o prélio. O pedido foi acatado pelo Ministro Dias Toffoli em plena madrugada.

Já no sábado, no dia 02, o estado de pandemônio foi continuado. A primeira votação foi anulada por suspeita de fraude, essa detectada após o depósito de um voto a mais em relação ao número de votantes habilitados. Acuado pela pressão popular, instrumentalizado nas ruas de Brasília e, principalmente, pelas redes sociais, a maioria dos senadores resolveram revelar em quem estavam escolhendo para conduzir o Senado.

A partir da publicidade dos votos na disputa, Renan Calheiros, do MDB, um dos principais concorrentes ao comando da casa senatoria, sobe à tribuna para anunciar a renúncia da sua postulação. Inconformado com o delinear da votação, que ensejaria em sua derrota, o alagoano abandonou a disputa e se retirou do pleno.

Depois de inúmeras horas, a apuração foi encerrada e o resultado foi proclamado. Davi Alcolumbre, do DEM do Amapá, foi eleito no primeiro turno através do voto (em sua maioria divulgado abertamente) de 42 parlamentares, um a mais que o necessário para formar a exigida maioria absoluta para vencer o pleito.

Depreende-se desta vitória do senador amapaense, um jovem de 41 anos, diversas consequências, a começar pela quebra da hegemonia do MDB no gerenciamento do poder legislativo nacional, motivada pela abdicação de um dos seus membros de ir até o final do escrutínio por receio da derrota acachapante no placar final.

Em seu discurso após a aclamação enquanto eleito, Davi prometeu abrir todas as votações do Senado Federal, com vistas a facilitar o controle social das pessoas sob seus representantes naquela casa, bem como democratizar a administração da casa e tocar as reformas essenciais para a volta do crescimento do país.

O sentimento clamado nas ruas e nas redes foi referendado pelo Senado, que deu ouvidos a quem elegeu o corpo político recém-empossado. O dia 02 de fevereiro ficará estampado na história política do Brasil ao atestar a mudança de paradigmas na democracia representativa, quando da catalização do sentimento popular como voz preponderante para a escolha da Presidência do Congresso Nacional. Sob as bênçãos de Yemanjá!

17 de janeiro de 2019, 13:47

COLUNISTAS O DECRETO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMAS NO BRASIL: CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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No último dia 15 de janeiro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro, do PSL, publicou um decreto que flexibiliza o posse de armas no Brasil.

A posse é diferente do porte. Enquanto a primeira versa sobre o direito de possuir a arma em casa (ou no local de trabalho, conforme o decreto), o segundo se debruça sobre a possibilidade de levar consigo o instrumento bélico durante o ir e vir do cidadão.

Nos termos do novo decreto, o cidadão que quiser adquirir uma arma de fogo só precisa alegar a necessidade e demonstrar que atinge os requisitos legais (idade mínima de 25 anos, teste de tiro, ausência de antecedentes criminais. O registro valerá por dez anos, segundo a regra emanada.

Caberá a Polícia Federal deferir (ou não) o pedido, sem decidir, contudo, quem pode ter acesso às armas. Terão direito à posse bélica quem reside em cidades consideradas muito violentas (mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo o decreto), quem mora em em áreas rurais, alguns servidores públicos, titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais e trabalhadores que prestam serviços de segurança.

Antes de fazer a análise política da medida, apreciemos os aspectos jurídicos. O decreto, na minha opinião, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL, na forma e no objeto.

O Decreto 5.123/2004 preleciona que, para adquirir comercialmente arma de fogo, o interessado deve “declarar efetiva necessidade”. O Decreto 9.685/2019, assinado hoje por Jair Bolsonaro, asseverou que essa “efetiva necessidade” é presumida verdadeira.

O que significa “Efetiva necessidade” da posse de arma de fogo? Nem o ato normativo disse o que significa. Trata-se de uma definição conceitual lacunosa e indeterminada, conferindo um verdadeiro cheque em branco para a tomada de decisões conforme a conveniência política da administração.

Esse cenário me parece uma abdicação do estado e de suas autoridades em dissecar o sentido, os efeitos e os limites de um mandamento legal. O aparelho estatal realizou de maneira indevida uma outorga de fé pública ao cidadão, vez que a arma pode vir a ocasionar em perigo à vida, à integridade física e psicológica de outras pessoas.

Além de tudo isso, faço perceber que o decreto tem o escopo de regular o Estatuto do Desarmamento, previsto na Lei nº 10.826/2003), tendo como pretensão o oposto ao ditame legal, já que visa armar as pessoas.

Se olharmos o Atlas da Violência do ano passado, TODAS as Unidades Federativas apresentam números de homicídio superiores a 10 por 100 mil habitantes, quiçá as cidades de todos os quadrantes do país.

Nessa toada, o decreto libera geral, contrariando profundamente o espírito da lei, vilipendiando a clássica teoria de Montesquieu, bem como as premissas básicas da separação entre os poderes constituídos da República.

Creio que existem fundamentos jurídicos que venham a questionar a constitucionalidade do decreto, cujos legitimados, naturalmente, devem levar seus pleitos ao judiciário muito em breve.

Do ponto de vista político, não estou convencido de que essa medida acarretará na redução dos índices de violência e criminalidade. As consequências sociais podem se revelar ainda mais drásticas caso a liberalidade quanto às armas se dê de forma desenfreada, seja no âmbito doméstico (brigas de casal, casos de suicídio) ou fora dele (brigas de trânsito, em festas, etc).

Sigamos! Aguardemos os próximos capítulos desta interminável e polêmica discussão.

7 de janeiro de 2019, 21:45

COLUNISTAS A Posse de Jair Bolsonaro, os desafios do novo governo e o futuro do Brasil para os próximos anos

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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No dia 01 de janeiro de 2019, após os festejos comemorativos da virada de ano, assistimos à posse do 38º Presidente da República Federativa do Brasil. Eleito com cerca de cinquenta e oito milhões de votos no último pleito eleitoral, Jair Messias Bolsonaro, do Partido Social Liberal, é investido no cargo de Chefe do Poder Executivo Federal para governar o país durante os próximos quatro anos.

Ladeado aos Presidentes da Câmara e do Senado, em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, o capitão da reserva fez seu juramento à Constituição Federal vigente, prometendo mantê-la, defendê-la e cumpri-la, em estrita observância aos comandos legais e com vistas a promover o bem geral do povo brasileiro.No Palácio do Planalto, após a saída do Congresso Nacional, houve a transmissão da faixa presidencial e um discurso proferido no parlatório. Bolsonaro, juntamente com o seu vice-presidente, General Hamilton Mourão, nomeou os vinte e dois membros que vão compor a Esplanada dos Ministérios, cujo papel preponderante será o de auxiliar diretamente o comando governamental na elaboração de políticas públicas voltadas para toda a nação brasileira.

Os desafios do futuro governo são imensos. A começar do déficit perpassado nas contas públicas da União, cuja importância chega a R$ 159 bilhões de reais. Nessa toada, será de fundamental importância que o Presidente venha a adotar medidas enérgicas para sanar o vultuoso rombo presente no erário.

Eis a importância da implementação das reformas estruturantes que necessita o Brasil para retomar o caminho do crescimento econômico, viabilizando a geração de emprego e renda para a população. Ajustes na previdência social, modificações no sistema tributário e na estrutura do maquinário estatal estão entre as medidas basilares a ser tiradas do papel, com o intento de desburocratizar o país.

Reduzir desigualdades também deve ser uma agenda a ser adotada pelo governo de forma prioritária, fazendo valer o real objetivo da política, que é dirimir conflitos e promover mudanças efetivas na vida das pessoas. Erradicar a pobreza e desenvolver oportunidades para todos são imprescindíveis à nação brasileira, com vistas a torná-la mais justa aos seus filhos.

Bolsonaro tem o desafio de se tornar o governante máximo de todos os brasileiros, deixando de lado o jeito caricato e passar a agir com o escopo de conciliar os interesses clamados pelos mais diversos espectros sociais, sem fomentar divisões e acirramentos.

Respeitar a todos, sem qualquer distinção, com o necessário respeito às liberdades, deve ser a premissa básica daquele que conduzirá os destinos da pátria ao longo do próximo quadriênio, para que esses anos sejam felizes de fato e de direito.

3 de dezembro de 2018, 17:13

COLUNISTAS O Estágio-Visita da Câmara dos Deputados: Síntese da Experiência vivenciada no Programa.

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Há cerca de duas semanas nós começávamos a usufruir de uma das experiências mais gratificantes e valorosas da minha vida. Tivemos a oportunidade de participar entre os dias 19 e 23 de novembro de 2018 do Programa Estágio-Visita de Curta Duração no Congresso Nacional, em Brasília/DF, gerenciado pela Segunda-Secretaria da Mesa Diretora e pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), ambos da Câmara dos Deputados.

A referida iniciativa tem o escopo de reunir universitários de várias regiões do país inteiro, sejam eles estudantes da graduação ou de pós-graduação, cuja indicação é conferida por deputados federais em pleno exercício de seus mandatos, com vistas a proporcionar ao estagiário-visitante o acompanhamento de todas as atividades que são desenvolvidas pelos congressistas no âmbito das casas legislativas, seja no plenário, em comissões temáticas ou mesmo em outros espaços inerentes à administração do poder.

Trata-se de uma oportunidade magnífica e engrandecedora, repleta de conhecimentos acerca de temáticas políticas, sociais, jurídicas, culturais e de gestão pública, com o intento de contribuir maciçamente com a carreira acadêmica e profissional dos alunos participantes, bem como incentivar a participação democrática e cidadã.

Fora proporcionado aos inscritos a aparição em programas televisivos da TV Câmara, a visitação das comissões em que são discutidos projetos de lei e políticas públicas, o comparecimento aos plenários e galerias, a realização de atividades interativas, presença em palestras, participação em debates, contato direto com os parlamentares, além da visitação à estrutura concernente ao Senado Federal, casa em que se dá a representação política das Unidades da Federação.

Mister se faz necessário destacar as atividades realizadas com a pretensão de incutir nos estagiários os ofícios relacionados ao cotidiano parlamentar, principalmente através da simulação prática das funções deliberativas, a exemplo da relatoria de projetos, discussão de propostas de emenda constitucional e fomento à discussão sobre temáticas polêmicas que tramitam nos anais do legislativo.

São cinco dias marcados pela produtividade, pela captação de conhecimento, pela formação de amizades e interações. O Estágio-Visita consiste numa excelente iniciativa para aqueles que desejam compreender o funcionamento da política e de enrijecer o próprio papel de agente de transformação social. À Brasília nossos eternos agradecimentos por nos viabilizar tantas lições positivas, essas que tendem a engrandecer os caminhos que iremos percorrer ao longo da vida.

Os acontecimentos fáticos que foram por nós vivenciados nessa temporada ficarão eternamente em nossa memória, cabendo, agora, aplicar aquilo que foi assimilado para difundir o conteúdo e alastrar as práticas que façam qualificar e aperfeiçoar a democracia brasileira e a cidadania.

22 de outubro de 2018, 08:49

COLUNISTAS Breves Impressões do Primeiro Turno das Eleições de 2018

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Passados pouco mais de dez dias após o encerramento do primeiro turno das eleições gerais de 2018, cumpre-nos fazer algumas observações acerca do que a população brasileira depositou e, ao fim da apuração, as urnas eletrônicas revelaram abertamente a todo o país.

O interesse desse artigo não é conferir qualquer espécie de juízo de valor perante às escolhas firmadas pelo eleitorado, mas expor alguns dados que permearam as características principais do resultado apurado e deram o contorno do quadro político para os próximos quatro anos, mesmo sabendo das largas possibilidades de modificação, em virtude da excessiva e constante mutação, característica própria da política.

Inicialmente, mister se faz necessário comentar acerca da enorme renovação feita nas duas casas legislativas do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados teve 49% dos seus quadros renovados, cuja oxigenação foi a maior desde 1990. Já o Senado Federal foi modificado em 85%, tendo sido reeleitos apenas oito senadores de um total de cinquenta e quatro vagas em disputa.

As mudanças no poder legislativo surpreenderam aos mais diversos analistas e cientistas políticos, vez que a expectativa era de que a alternância de poder fosse reduzida, já que a legislação eleitoral vigente, essa marcada pela duração curta do período de campanha e da mitigação das formas de realizar propaganda por parte do candidato, tenderia a ceifar a substituição de quadros políticos.

Nomes antigos e tradicionais cederam espaços a postulantes inéditos e sem tradição na carreira pública. Vitaminado pelo desempenho grandioso de Jair Bolsonaro na corrida presidencial, o PSL alcançou a marca de cinquenta e dois deputados federais eleitos, fincando-se como a segunda maior bancada partidária da Câmara, inferior apenas à agremiação do PT.

A Câmara Alta observará o adeus de seus principais figurões, nomes que protagonizaram a política nacional ao longo dos últimos anos, a partir das derrotas de Romero Jucá, Eunício Oliveira, Edison Lobão, Valdir Raupp, Lindberg Farias, Jorge Viana, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, dentre outros mandatários que não obtiveram suas respectivas reconduções aos cargos.

As eleições para os governos estaduais também foram permeadas por profundas surpresas e novidades, a partir da ascensão de nomes como Wilson Witzel (PSC – Rio de Janeiro) e Romeu Zema (NOVO – Minas Gerais), ambos líderes na votação do primeiro turno e com grandes chances de se consagrarem vitoriosos na segunda etapa do pleito.

Como é de costume em todo o escrutínio geral, a disputa que mais atraiu a atenção do país e do eleitorado foi a concorrência pelo comando do Palácio do Planalto, sede do poder executivo federal. Impressionou toda a nação os mais de quarenta e nove milhões de votos recebidos por Jair Bolsonaro, que quase faturou o pleito na etapa inaugural.

Um candidato com meros sete segundos no Rádio e na TV, filiado a um partido de estrutura franciscana, acometido por um gravíssimo incidente ao sofrer uma facada no município de Juiz de Fora/MG, que culminou em seu afastamento das atividades de campanha, Bolsonaro, hoje, caminha com chances reais para ser o vencedor no segundo turno desta eleição.

Afirma-se de modo claro e consciente que a população deu um recado ensurdecedor aos políticos. O povo promoveu a mudança desejada ao depositar o seu voto em candidatos que mais pareciam esquecidos das atenções dos veículos que fizeram a cobertura de todos os acontecimentos do prélio, alijando dos cargos boa parte de mandatários tradicionais e bem conhecidos publicamente.

As redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube, dentre outras) se revelaram enquanto ferramentas de capacidade extraordinária no que tange à potencialização de candidaturas aos mais diversos cargos eletivos, sem precisar de estruturas grandiosas ou cifras fartas de recursos pecuniários.

Conclui-se alegando que as práticas políticas precisam ser diretamente modificadas, com vistas a atender os anseios e volições despertados pelo povo, esse dotado do poder democrático de escolher os seus representantes. É de suma importância que a participação política brasileira precisa evoluir e se aprimorar, para que os cidadãos possam alcançar o destino de grandeza que o país merece.

No próximo dia 28 de outubro, o país voltará às urnas para decidir o seu futuro Presidente da República, devendo a escolha ser responsável, vislumbrando o desenvolvimento da pátria amada.

1 de outubro de 2018, 09:21

COLUNISTAS A disputa entre o #EleNão e o #EleSim: Há espaço para se discutir o futuro do Brasil?

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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No último final de semana, milhares de pessoas foram às ruas de todo o país com vistas a exercer o direito à livre manifestação em praça pública. Os movimentos se dividiram basicamente a partir de dois gritos de guerra que se disseminaram nas mais diversas plataformas sociais mediante duas hastags: #EleNão e #EleSim.

A turma que ecoa o #EleNão dirige-se de modo contrário ao deputado carioca Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo Partido Social Liberal. Em virtude das suas polêmicas declarações, principalmente quanto às minorias sociais, o postulante amealha uma estratosférica rejeição, essa oriunda de diversos setores da sociedade, mesmo sendo líder nas pesquisas de intenções de voto.

Já o #EleSim vem sendo propalado pelos apoiadores do ex-capitão da reserva, sendo praticamente todos os seus seguidores intitulados de anti-PT. Mesmo com o transcorrer do cenário eleitoral, cujo pleito será no próximo domingo, dia 07 de outubro, apontando a altíssima probabilidade de segundo turno, a militância favorável a Bolsonaro tem a intenção de faturar a eleição logo na primeira etapa.

É sabido que o Brasil chega a última semana da campanha presidencial com o país largamente divido, estando, atualmente, polarizado entre as candidaturas de Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), sendo esse último o escolhido após a desistência do ex-presidente Lula, que está cumprindo pena na sede da Polícia Federal em Curitiba/Paraná.

Balizado nessa disputa, o clima político do país foi elevado a níveis grandiosos de radicalismo, ao ponto de que o eleitor vem menosprezando a escolha livre em prol de um candidato para votar contra quem ele não quer ver se consagrar vitorioso ao findar da apuração. Nessa linha, é possível diagnosticar o empobrecimento do debate político qualificado, dando espaço para as irracionalidades.

Os questionamentos a ser feitos são o seguinte: Entre o #EleNão e o #EleSim, entre Bolsonaro contra Haddad, há espaço para discutir o futuro do Brasil? É possível discutir saúde, educação, segurança, desenvolvimento econômico e social, emprego e renda? Até que ponto essa dicotomia contribui positivamente para o engrandecimento da nação, com vistas a viabilizar a saída da crise que hoje lhe acomete? Espero que as respostas cheguem com urgência, antes do próximo domingo.

Após as indagações supracitadas, concluo afirmando que o Brasil é superior à dicotomia que o permeia neste momento, cabendo à população promover o debate sobre qual país ela deseja para o futuro. Fato é que não dá para voltar para atrás, nem se pode errar de novo. Vamos construir um país melhor para todo o nosso povo.

4 de setembro de 2018, 09:35

COLUNISTAS A decisão do Tribunal Superior Eleitoral que culminou no indeferimento da candidatura de Lula

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Em uma longínqua sessão que avançou às horas da madrugada de sábado, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou o que já se esperava de maneira ansiosa no universo político para a disputa às vagas destas eleições. O pedido de registro de candidatura de Luís Inácio Lula da Silva, membro do Partido dos Trabalhadores, foi indeferido pela corte judiciária por seis votos a um.

Após a leitura de um longo e fundamentado voto, o relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, em consonância com o parecer opinativo da Procuradoria Geral Eleitoral, constatou a inelegibilidade acometida ao ex-presidente após a condenação em segunda instância por órgão colegiado, cujo partido colocou o seu nome para disputar o prélio escrutinador do ano corrente, mesmo com total ciência da sua impossibilidade de disputar qualquer cargo eletivo nos próximos oito anos.

O voto inaugural foi acompanhado pelos Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber, a presidente do TSE. A dissidência partiu de Luiz Edson Fachin, magistrado que, ao proferir o seu entendimento, compreendeu a existência de inelegibilidade em face de Lula, que o impediria de disputar a eleição, porém optou pela prevalência da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que recomendou pelo reconhecimento do direito do petista em ser candidato.

É sabido que a decisão emanada de órgão internacional cuja competência é de natureza administrativa não possuía nenhum caráter vinculante, exsurgindo-se apenas enquanto sugestão, mas que não se mostrava razoável em ser acatada pelo judiciário brasileiro, vez que a matéria eleitoral está bem disciplinada na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais, sendo mandamentos normativos de natureza cogente.

Determinou o sodalício julgador a retirada do nome de Lula da programação da urna eletrônica, bem como a vedação da presença do petista nas aparições em sede de propaganda eleitoral, cujo entendimento veio de sessão secreta, com destaque para aquelas que são veiculadas gratuitamente ao longo das programações do rádio e da televisão. Ficou decidido que o PT tem direito de substituir o postulante em até dez dias após a decisão do TSE, cabendo à referida agremiação escolher o novo nome.

Do acórdão prolatado que denegou o direito de Lula de ser candidato à Presidência da República, cabe alguns instrumentos recursais, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, esses que, naturalmente, deverão ser utilizados pela defesa constituída. Aguardemos os próximos passos deste imbróglio que ainda terá capítulos recheados de acontecimentos e controvérsias ao gosto daqueles que acompanham.

9 de agosto de 2018, 15:18

COLUNISTAS A escalação do time da oposição na Bahia: experiência, novidade e pluralidade entrando juntos no campo eleitoral

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Depois de um período de largas e profundas discussões entre os principais partidos e lideranças políticas da oposição na Bahia, eis que, finalmente, ficou montado o time que entrará em campo para disputar as eleições do corrente ano. Em virtude da redução do período de campanha, os bastidores acabaram tendo mais tempo para realizar as arrumações necessárias para o pleito.

Encabeçando a chapa oposicionista, José Ronaldo de Carvalho, do DEM, será candidato ao Governo do Estado. Nascido em Paripiranga, no sertão baiano, foi vereador do município de Feira de Santana, cidade essa cujo povo o elegeu prefeito por quatro vezes, todas no primeiro turno, além de ter sido deputado estadual por três mandatos e deputado federal durante dois anos. É um nome ficha limpa, com grandes realizações e que, sem dúvida alguma, merece toda a atenção dos baianos durante a campanha eleitoral.

Para a vice-governadoria, eis uma grande surpresa. O nome escolhido foi o da médica soteropolitana Mônica Bahia, filiada ao PSDB. Consiste em uma novata na carreira política, nunca tendo sido candidata a nenhum cargo eletivo, vinculada à Ordem dos Médicos do Brasil (OMB), sendo uma das principais responsáveis pelos protestos favoráveis ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

O primeiro indicado para concorrer a uma das duas vagas ao Senado Federal é o deputado Jutahy Magalhães, também dos quadros tucanos. Trata-se de um parlamentar muito conhecido em toda a Bahia, titular do sétimo mandato em Brasília, tendo serviços prestados em todo o país. Foi um Ministro de Estado, além de ser membro de uma das famílias mais importantes e consolidadas da política. Tem bom trânsito nos órgãos do maquinário estatal e não possui problemas com a justiça.

Já o segundo candidato à Câmara Alta pela oposição é também um deputado federal, porém no primeiro mandato, além de ser amplamente conhecido por ser um cantor de música gospel. Irmão Lázaro, do PSC, foi designado pelo arco de alianças oposicionistas para concorrer a segunda vaga senatorial. É uma figura muito competitiva, com presença junto ao segmento evangélico.

É possível concluir que a chapa majoritária opositora constituída para o prélio eleitoral de 2018 conclama novidade e experiência, vez que engloba a presença de pessoas mais conhecidas da política e de personalidades que estreiam nessa carreira, bem como abarca a diversidade de gênero, já que disputam conjuntamente homens e uma mulher, e de crença, mediante a inclusão de católicos e um evangélico.

Sendo assim, afirmamos que o time oposicionista é a cara da Bahia e de todos os baianos, pois é caracterizado pela pluralidade da representação política, um valor consagrado da nossa democracia brasileira e do respectivo ordenamento jurídico. Caberá, agora, à população decidir nas urnas o seu futuro.

10 de julho de 2018, 14:58

COLUNISTAS O domingo de espetacularização processual penal protagonizada pela (perigosa) politização do poder judiciário

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Após o país assistir à desclassificação do time da seleção brasileira, eis que insurge, em pleno domingo, dia 08 de julho de 2018, um acontecimento, esse sim inédito, que veio a causar profunda convulsão social em todo o território pátrio. O espetáculo às avessas não se tratava de futebol, nem mesmo da competição futebolística mundial entre trinta e duas nações. Tratava-se de matéria jurídica, que versava sobre uma conhecida figura nacional.

No dia do jogo do Brasil contra a Bélgica, sexta-feira, dia 06 de julho de 2018, três deputados federais filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT), quais sejam Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, impetraram um Habeas Corpus cujo paciente era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualmente preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná.

A referida ação mandamental foi protocolizada em meio ao plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS. A petição veiculava basicamente duas solicitações: A primeira pleiteava a suspensão da execução provisória da pena de doze anos e um mês de prisão a qual Lula foi condenado pela oitava turma do TRF4, albergado na ideia de que a decisão acometida estava desprovida da necessária fundamentação legal.

Já a segunda visava impugnar a prática de atos cometidos pela 13ª Vara Federal a partir da alegação classificada como inédita pelos impetrantes, que seria a pré-candidatura do beneficiário do Habeas Corpus ao cargo de Presidente da República, estando ele impossibilitado de praticar atos político-eleitorais, a exemplo do pretenso comparecimento à convenção nacional do seu partido, bem como de entrevistas, sabatinas, reuniões e ações públicas.

A partir do momento em que os autos processuais ficaram conclusos para apreciação do desembargador plantonista, resolveu esse, ao analisar as razões dissertadas no mandamus, conceder uma decisão liminar, cujo provimento apontava para a liberação do líder petista da carceragem policial após a publicação do alvará de soltura que conferisse tal ordem judicial. Começava a partir disso um calhamaço desenfreado de equívocos e ilegalidades que foram cometidas por magistrados possuidores da obrigação de aplicar fielmente os dizeres normativos. Estava iniciada as barbáries jurídicas de um domingo pós-eliminação da Copa do Mundo.

O magistrado que se encontrava a postos optou por conhecer, processar, julgar e deferir liminarmente acerca de um Habeas Corpus que não detinha – e nem apresentou na redação postulatória inicial – qualquer motivo novo que viesse a conferir plausibilidade jurídica para ser interposto perante o funcionamento em regime excepcional do segundo grau jurisdicional da quarta região. É patente, portanto, o vício processual da inépcia da petição vestibular, que deveria ser indeferida de plano pelo douto desembargador federal Rogério Favreto, o plantonista.

Ao ser concedido, ainda que erroneamente, vez que o ato decisório se debruçava sobre matéria que não poderia ser examinada por um plantão judicial, estava indo em direção contrária em relação ao que foi decidido pela 8ª Turma do TRF4, além de ter sido analisado após o encerramento da jurisdição do segundo grau, já que os juízos de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário em face da decisão acordada naquela corte já haviam sido realizados, o pedido de liminar para que Lula viesse a ser solto, o juiz Sérgio Moro, investido no primeiro grau de jurisdição, que naquele momento estava de férias, gozando dos prazeres que uma viagem ao exterior pode proporcionar, atravessou um despacho afirmando que o desembargador plantonista não tinha competência para julgar o feito em comento.

Insurge-se nesta toada alguns erros crassos cometidos pelo magistrado de piso, esse que não possui a prerrogativa de afirmar a incompetência de um julgador que lhe é superior hierárquico. Como se não bastasse tamanha inexatidão, Moro se pronunciou em meio ao deleite do afastamento de suas funções enquanto juiz quando estava com a sua atividade jurisdicional suspensa por ato voluntário, estando cessada, ainda que provisoriamente, a sua fé pública enquanto julgador.

Além disso, pairou no ar o questionamento a respeito de qual processo o mencionado jurista movimentou por intermédio do seu pronunciamento, com o intento, vale destacar, de descumprir o decisium prolatado liminarmente, afirmando que estava combatendo um ato manifestamente ilegal que foi praticado por autoridade tida por ele como incompetente e, por isso, após consultar o presidente da corte (fica a controvérsia de como essa comunicação foi feita, se por telefone, e-mail, WhatsApp ou alguma outra ferramenta), concebeu que o certo seria designar o caso para o relator originário do caso Lula no pretório, o desembargador João Pedro Gebran Neto. Mais um erro, pois um razoável conhecedor da organização do poder judiciário sabe que não existe hierarquia entre membros de um mesmo órgão judicante.

Cumpre-nos salientar o lamentável e pavoroso desacerto cometido por parte do Ministério Público Federal, que teve a iniciativa de propor um pedido de reconsideração ao desembargador que concedeu o pleito liminar, incorrendo em direta violação à lei pátria sobre o tema. O certo seria o parquet, para questionar o ato decisório, interpor o recurso de agravo em relação ao que foi julgado liminarmente ou proceder à reclamação constitucional. Nada disso foi feito, preferindo o MPF ser complacente com suas próprias – e recorrentes – incorreções.

Insatisfeito com a negativa do juízo basilar em cumprir a sua decisão já conferida ao paciente do mandamento constitucional, o desembargador Rogério Favreto expediu, pouco tempo depois, um novo despacho que determinava à diretoria da Polícia Federal que viesse a cumprir a ordem de soltura do ex-presidente Lula, argumentando justamente a incompetência de Sérgio Moro para decidir a partir dos dizeres por ele próprio afirmados.

Nessa toada, veio à baila a inadvertência de Gebran Neto, relator prevento da Lava Jato no TRF4, ao utilizar do instituto da avocação de competência, previsto no regimento interno da casa julgadora, por meio de um despacho exarado, com vistas a tomar para si o caso em testilha e poder decidi-lo livremente, sobrepondo-se ao juiz (desembargador) natural que estava de plantão.

Para o desfecho desse pesadelo jurídico, foi acionado o presidente do foro colegiado, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, para conferir solução à balbúrdia impregnada no tribunal de sua jurisdição. Estabeleceu o condutor do TRF4 a cassação da decisão precária concedida pelo desembargador plantonista nos autos do Habeas Corpus impetrado em favor de Lula e, por conseguinte, que as páginas processuais fossem designadas ao responsável pela relatoria da famosa operação policial e jurisdicional na corte, que acabou por manter a extirpação daquilo que foi decidido pelo desembargador Rogério Favreto.

Dirimindo-se, neste momento, as preferências políticas de cada um, cumpre-nos alertar aos leitores – e à toda população – as deturpações provocadas pelo poder judiciário à aplicação da lei, que acabam por gerar, invariavelmente, o ensejo direito à contribuição engrandecedora da crise institucional que perpassa o Brasil, a mais grave de sua história.

Estamos vivendo em um período de proeminente insegurança jurídica, motivado pela excessiva politização daqueles que estão investidos na missão de julgar, de fazer justiça, de reconhecer direitos e dirimir conflitos, mas que, infelizmente, somente os procedem mediante aquilo que lhes forem – ou pareçam – benéficos, descredenciando ainda mais a estrutura judiciária brasileira. Independentemente da concepção partidária, é de se lamentar o ocorrido no último domingo, abalando, por óbvio, as nossas frágeis estruturas democráticas.

Em tempos de mudança, de eleições e de clamor por tempos hodiernos, que o judiciário também possa se reinventar, com o intento de cumprir não apenas a sua missão social de protetor dos bens da coletividade, mas que se faça valer enquanto instituição de fundamental importância para a vida na república.

3 de julho de 2018, 15:49

COLUNISTAS A pré-campanha segundo o Tribunal Superior Eleitoral

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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A reforma feita na legislação eleitoral pelos deputados federais e senadores brasileiros no ano de 2015 trouxe a um dos seus dispositivos, o artigo 36-A da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504/97), a seguinte redação: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:”.

O intento do legislador reformista foi conferir um caráter amplificado quanto às possibilidades que os pretensos candidatos aos pleitos podem realizar para divulgar suas propostas, ações, iniciativas e qualificações pessoais no período que antecede à disputa eleitoral, cuja data de início é o dia 16 de agosto, lapso temporal esse que indica o começo da campanha.

Ocorre que as cortes eleitorais, bem como os juízos zonais país afora, interpretavam a referida disposição legal nas mais diversas maneiras, o que ocasionou num verdadeiro estado de insegurança jurídica quanto à matéria, ainda que, inicialmente, seja possível se concluir quanto à clareza da redação dissertada no artigo.

Ao ter sua jurisdição provocada para decidir a respeito da controvérsia quanto ao real (ou, ao menos, seguro) significado acerca da pré-campanha, o Tribunal Superior Eleitoral teve o condão de se posicionar na diretriz de que deveria ser ofertada o máximo de liberalidades possíveis ao período antecedente ao pontapé inicial do prélio, permitindo, inclusive, a utilização de ferramentas que são expressamente proibidas por lei para eventual utilização em propaganda eleitoral, a exemplo dos outdoors.

O excesso de liberalização conferido pela Corte Superior Eleitoral à pré-campanha gerou duas consequências imediatas que motivaram a revisão do entendimento ora adotado ao período. A primeira delas seria a ampla utilização de placas, banners, faixas, pinturas e outdoors, que são proibidos pela legislação pátria no período concernente à divulgação de propaganda eleitoral. Já o segundo se debruça quanto ao aspecto econômico, vez que foi detectado o uso desenfreado de recursos financeiros, principalmente em redes sociais (promoção de impulsionamentos), sem qualquer espécie de fiscalização.

Na última terça-feira, dia 26 de junho de 2018, os membros do TSE, durante a sessão ordinária, debateram dois casos que supostamente teriam havido a propaganda antecipada considerada ilegal. A decisão final foi não unânime, com os votos vencidos da Ministra Rosa Weber e dos Ministros Luiz Edson Fachin e Admar Gonzaga Neto, no último caso.

Os processos são oriundos de Várzea Paulista (SP) e Itabaiana (SE), cuja tramitação nos órgãos jurisdicionais incide desde 2016, quando houve eleições para a escolha de representantes municipais, quais sejam prefeitos e vereadores, foram os precedentes utilizados para a fixação de critérios inéditos pelo colegiado superior.

Foram três as premissas definidoras quanto à definição: A primeira dizia respeito quanto à caracterização, em caráter estrito, do que significa “pedido explícito de votos”, esse que incide quando há, sob qualquer maneira ou investimento, a solicitação para que se vote em alguém. Nessa linha, os beneficiários que incorrerem na propaganda extemporânea estão sujeitos à pena de multa no valor de cinco a vinte e cinco mil reais, ou a um numerário equivalente ao que foi investido na propaganda.

A segunda consiste em atos com o escopo de explicitar qualquer tipo de publicidade ou propaganda, desde que não tenha caráter de campanha eleitoral, ainda que de modo reflexo. Trata-se, nesse caso, de matéria sujeita aos órgãos jurisdicionais comuns, pois a disciplina destoa daquela versada na jurisdição especial.

A terceira – e última – premissa compreendeu que não há irregularidade na utilização das ferramentas publicitárias para a divulgação de propostas ou evidenciação de aspectos qualitativos do eventual postulante, desde que não haja o pedido explícito de votos para a eleição a ser disputada. No que tange à utilização de verbas pecuniárias, estão sujeitos os pré-candidatos às normas relacionadas ao abuso de poder econômico, tendo a possibilidade de serem punidos em conformidade com os rigores da lei.

As alterações promovidas pelo colegiado superior eleitoral quanto à disciplina da pré-campanha visa conferir mais segurança jurídica aos julgados sobre a matéria, além de buscar evitar o uso abusivo do poder econômico. O intento do órgão jurisdicional é estabelecer a eficácia da igualdade e da paridade de armas, valores consagrados constitucionalmente, no processo escrutinador que se avizinha, bem como a fase que o antecede, essa que, hoje, estamos vivendo.

4 de junho de 2018, 14:58

COLUNISTAS A saída de Pedro Parente, o seu legado e as consequências para a Petrobras

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Após cerca de dez dias marcados por inúmeras e intensas paralisações de caminhoneiros em toda continentalidade brasileira, cujo resultado implicou na redução de 36% no volume de exportações e 26% no percentual de importações, o movimento foi cessado depois de acordos formulados entre representantes dos motoristas e o Governo Federal, que prometeu, dentre tantas reivindicações pleiteadas, a redução no preço do litro do óleo diesel em R$ 0,46 centavos, cabendo a União subsidiar R$ 0,30 centavos deste desconto. O valor total das concessões custará R$ 13,5 bilhões de reais.

Na última sexta-feira, dia 01 de junho, o então Presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu demissão do seu cargo, após exatos dois anos de permanência. Parente foi um dos principais alvos do movimento grevista que parou o Brasil dias atrás. A postura em meio à política de preços dos combustíveis adotada pela empresa durante a gestão do ex-chefe foi bombardeada por inúmeros setores que ocuparam as ruas, bem como por diversas correntes políticas, tanto aliadas quanto adversárias do atual governo.

O desligamento de Parente repercutiu mundo afora e foi motivo de discussões e polêmicas no Brasil. Em que pese a existência de necessárias críticas formuladas em face de algumas medidas adotadas pelo ex-gestor, inegável é o avanço da Petrobras durante os dois anos gerenciados pelo técnico, cujo valor de mercado depreciou-se em R$ 40 bilhões de reais com a sua saída e as ações tiveram perdas de 15%.

A empresa símbolo da produção petrolífera nacional foi devassada nos últimos anos pelos governos anteriores, tendo a referida pessoa jurídica como legado os dizeres estampados nas páginas policiais, já que seus principais expoentes foram encarcerados em razão do cometimento de malfeitos com o dinheiro público. Os desdobramentos da Operação Lava Jato revelam aos brasileiros o que foi feito com uma das principais potências da nação.

A partir da condução proporcionada por Pedro Parente, a Petrobras, anteriormente com prejuízo de R$ 1,2 bilhão e dívida de R$ 450 bilhões, hoje comemora um lucro líquido de valorosos R$ 6,9 bilhões no primeiro trimestre, o melhor resultado em cinco anos. Já a dívida recuou à marca de R$ 340 bilhões. Quanto ao valor de mercado, houve um salto de 123 bilhões para a importância de R$ 388 bilhões há duas semanas e, atualmente, após as perdas provenientes da inatividade do então condutor da empresa, é de R$ 231 bilhões.

Por todo o exposto, equivoca-se quem comemora a partida de Pedro Parente da Petrobras. Ao que é possível perceber, aqueles que vangloriam esse fato são os mesmos que consomem do discurso escandaloso e demagógico, de respostas imediatas e de soluções mirabolantes. São os mesmos que se seduziram pela opção feita por governantes passados ao reter a elevação no preço dos combustíveis para conquistar o voto do eleitorado e garantir a vitória no último pleito presidencial, enganando a todos que acreditavam na pretensa bondade.