22 de outubro de 2018, 08:49

COLUNISTAS Breves Impressões do Primeiro Turno das Eleições de 2018

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Passados pouco mais de dez dias após o encerramento do primeiro turno das eleições gerais de 2018, cumpre-nos fazer algumas observações acerca do que a população brasileira depositou e, ao fim da apuração, as urnas eletrônicas revelaram abertamente a todo o país.

O interesse desse artigo não é conferir qualquer espécie de juízo de valor perante às escolhas firmadas pelo eleitorado, mas expor alguns dados que permearam as características principais do resultado apurado e deram o contorno do quadro político para os próximos quatro anos, mesmo sabendo das largas possibilidades de modificação, em virtude da excessiva e constante mutação, característica própria da política.

Inicialmente, mister se faz necessário comentar acerca da enorme renovação feita nas duas casas legislativas do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados teve 49% dos seus quadros renovados, cuja oxigenação foi a maior desde 1990. Já o Senado Federal foi modificado em 85%, tendo sido reeleitos apenas oito senadores de um total de cinquenta e quatro vagas em disputa.

As mudanças no poder legislativo surpreenderam aos mais diversos analistas e cientistas políticos, vez que a expectativa era de que a alternância de poder fosse reduzida, já que a legislação eleitoral vigente, essa marcada pela duração curta do período de campanha e da mitigação das formas de realizar propaganda por parte do candidato, tenderia a ceifar a substituição de quadros políticos.

Nomes antigos e tradicionais cederam espaços a postulantes inéditos e sem tradição na carreira pública. Vitaminado pelo desempenho grandioso de Jair Bolsonaro na corrida presidencial, o PSL alcançou a marca de cinquenta e dois deputados federais eleitos, fincando-se como a segunda maior bancada partidária da Câmara, inferior apenas à agremiação do PT.

A Câmara Alta observará o adeus de seus principais figurões, nomes que protagonizaram a política nacional ao longo dos últimos anos, a partir das derrotas de Romero Jucá, Eunício Oliveira, Edison Lobão, Valdir Raupp, Lindberg Farias, Jorge Viana, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, dentre outros mandatários que não obtiveram suas respectivas reconduções aos cargos.

As eleições para os governos estaduais também foram permeadas por profundas surpresas e novidades, a partir da ascensão de nomes como Wilson Witzel (PSC – Rio de Janeiro) e Romeu Zema (NOVO – Minas Gerais), ambos líderes na votação do primeiro turno e com grandes chances de se consagrarem vitoriosos na segunda etapa do pleito.

Como é de costume em todo o escrutínio geral, a disputa que mais atraiu a atenção do país e do eleitorado foi a concorrência pelo comando do Palácio do Planalto, sede do poder executivo federal. Impressionou toda a nação os mais de quarenta e nove milhões de votos recebidos por Jair Bolsonaro, que quase faturou o pleito na etapa inaugural.

Um candidato com meros sete segundos no Rádio e na TV, filiado a um partido de estrutura franciscana, acometido por um gravíssimo incidente ao sofrer uma facada no município de Juiz de Fora/MG, que culminou em seu afastamento das atividades de campanha, Bolsonaro, hoje, caminha com chances reais para ser o vencedor no segundo turno desta eleição.

Afirma-se de modo claro e consciente que a população deu um recado ensurdecedor aos políticos. O povo promoveu a mudança desejada ao depositar o seu voto em candidatos que mais pareciam esquecidos das atenções dos veículos que fizeram a cobertura de todos os acontecimentos do prélio, alijando dos cargos boa parte de mandatários tradicionais e bem conhecidos publicamente.

As redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube, dentre outras) se revelaram enquanto ferramentas de capacidade extraordinária no que tange à potencialização de candidaturas aos mais diversos cargos eletivos, sem precisar de estruturas grandiosas ou cifras fartas de recursos pecuniários.

Conclui-se alegando que as práticas políticas precisam ser diretamente modificadas, com vistas a atender os anseios e volições despertados pelo povo, esse dotado do poder democrático de escolher os seus representantes. É de suma importância que a participação política brasileira precisa evoluir e se aprimorar, para que os cidadãos possam alcançar o destino de grandeza que o país merece.

No próximo dia 28 de outubro, o país voltará às urnas para decidir o seu futuro Presidente da República, devendo a escolha ser responsável, vislumbrando o desenvolvimento da pátria amada.

1 de outubro de 2018, 09:21

COLUNISTAS A disputa entre o #EleNão e o #EleSim: Há espaço para se discutir o futuro do Brasil?

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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No último final de semana, milhares de pessoas foram às ruas de todo o país com vistas a exercer o direito à livre manifestação em praça pública. Os movimentos se dividiram basicamente a partir de dois gritos de guerra que se disseminaram nas mais diversas plataformas sociais mediante duas hastags: #EleNão e #EleSim.

A turma que ecoa o #EleNão dirige-se de modo contrário ao deputado carioca Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo Partido Social Liberal. Em virtude das suas polêmicas declarações, principalmente quanto às minorias sociais, o postulante amealha uma estratosférica rejeição, essa oriunda de diversos setores da sociedade, mesmo sendo líder nas pesquisas de intenções de voto.

Já o #EleSim vem sendo propalado pelos apoiadores do ex-capitão da reserva, sendo praticamente todos os seus seguidores intitulados de anti-PT. Mesmo com o transcorrer do cenário eleitoral, cujo pleito será no próximo domingo, dia 07 de outubro, apontando a altíssima probabilidade de segundo turno, a militância favorável a Bolsonaro tem a intenção de faturar a eleição logo na primeira etapa.

É sabido que o Brasil chega a última semana da campanha presidencial com o país largamente divido, estando, atualmente, polarizado entre as candidaturas de Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), sendo esse último o escolhido após a desistência do ex-presidente Lula, que está cumprindo pena na sede da Polícia Federal em Curitiba/Paraná.

Balizado nessa disputa, o clima político do país foi elevado a níveis grandiosos de radicalismo, ao ponto de que o eleitor vem menosprezando a escolha livre em prol de um candidato para votar contra quem ele não quer ver se consagrar vitorioso ao findar da apuração. Nessa linha, é possível diagnosticar o empobrecimento do debate político qualificado, dando espaço para as irracionalidades.

Os questionamentos a ser feitos são o seguinte: Entre o #EleNão e o #EleSim, entre Bolsonaro contra Haddad, há espaço para discutir o futuro do Brasil? É possível discutir saúde, educação, segurança, desenvolvimento econômico e social, emprego e renda? Até que ponto essa dicotomia contribui positivamente para o engrandecimento da nação, com vistas a viabilizar a saída da crise que hoje lhe acomete? Espero que as respostas cheguem com urgência, antes do próximo domingo.

Após as indagações supracitadas, concluo afirmando que o Brasil é superior à dicotomia que o permeia neste momento, cabendo à população promover o debate sobre qual país ela deseja para o futuro. Fato é que não dá para voltar para atrás, nem se pode errar de novo. Vamos construir um país melhor para todo o nosso povo.

4 de setembro de 2018, 09:35

COLUNISTAS A decisão do Tribunal Superior Eleitoral que culminou no indeferimento da candidatura de Lula

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Em uma longínqua sessão que avançou às horas da madrugada de sábado, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou o que já se esperava de maneira ansiosa no universo político para a disputa às vagas destas eleições. O pedido de registro de candidatura de Luís Inácio Lula da Silva, membro do Partido dos Trabalhadores, foi indeferido pela corte judiciária por seis votos a um.

Após a leitura de um longo e fundamentado voto, o relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, em consonância com o parecer opinativo da Procuradoria Geral Eleitoral, constatou a inelegibilidade acometida ao ex-presidente após a condenação em segunda instância por órgão colegiado, cujo partido colocou o seu nome para disputar o prélio escrutinador do ano corrente, mesmo com total ciência da sua impossibilidade de disputar qualquer cargo eletivo nos próximos oito anos.

O voto inaugural foi acompanhado pelos Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber, a presidente do TSE. A dissidência partiu de Luiz Edson Fachin, magistrado que, ao proferir o seu entendimento, compreendeu a existência de inelegibilidade em face de Lula, que o impediria de disputar a eleição, porém optou pela prevalência da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que recomendou pelo reconhecimento do direito do petista em ser candidato.

É sabido que a decisão emanada de órgão internacional cuja competência é de natureza administrativa não possuía nenhum caráter vinculante, exsurgindo-se apenas enquanto sugestão, mas que não se mostrava razoável em ser acatada pelo judiciário brasileiro, vez que a matéria eleitoral está bem disciplinada na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais, sendo mandamentos normativos de natureza cogente.

Determinou o sodalício julgador a retirada do nome de Lula da programação da urna eletrônica, bem como a vedação da presença do petista nas aparições em sede de propaganda eleitoral, cujo entendimento veio de sessão secreta, com destaque para aquelas que são veiculadas gratuitamente ao longo das programações do rádio e da televisão. Ficou decidido que o PT tem direito de substituir o postulante em até dez dias após a decisão do TSE, cabendo à referida agremiação escolher o novo nome.

Do acórdão prolatado que denegou o direito de Lula de ser candidato à Presidência da República, cabe alguns instrumentos recursais, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, esses que, naturalmente, deverão ser utilizados pela defesa constituída. Aguardemos os próximos passos deste imbróglio que ainda terá capítulos recheados de acontecimentos e controvérsias ao gosto daqueles que acompanham.

9 de agosto de 2018, 15:18

COLUNISTAS A escalação do time da oposição na Bahia: experiência, novidade e pluralidade entrando juntos no campo eleitoral

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Depois de um período de largas e profundas discussões entre os principais partidos e lideranças políticas da oposição na Bahia, eis que, finalmente, ficou montado o time que entrará em campo para disputar as eleições do corrente ano. Em virtude da redução do período de campanha, os bastidores acabaram tendo mais tempo para realizar as arrumações necessárias para o pleito.

Encabeçando a chapa oposicionista, José Ronaldo de Carvalho, do DEM, será candidato ao Governo do Estado. Nascido em Paripiranga, no sertão baiano, foi vereador do município de Feira de Santana, cidade essa cujo povo o elegeu prefeito por quatro vezes, todas no primeiro turno, além de ter sido deputado estadual por três mandatos e deputado federal durante dois anos. É um nome ficha limpa, com grandes realizações e que, sem dúvida alguma, merece toda a atenção dos baianos durante a campanha eleitoral.

Para a vice-governadoria, eis uma grande surpresa. O nome escolhido foi o da médica soteropolitana Mônica Bahia, filiada ao PSDB. Consiste em uma novata na carreira política, nunca tendo sido candidata a nenhum cargo eletivo, vinculada à Ordem dos Médicos do Brasil (OMB), sendo uma das principais responsáveis pelos protestos favoráveis ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

O primeiro indicado para concorrer a uma das duas vagas ao Senado Federal é o deputado Jutahy Magalhães, também dos quadros tucanos. Trata-se de um parlamentar muito conhecido em toda a Bahia, titular do sétimo mandato em Brasília, tendo serviços prestados em todo o país. Foi um Ministro de Estado, além de ser membro de uma das famílias mais importantes e consolidadas da política. Tem bom trânsito nos órgãos do maquinário estatal e não possui problemas com a justiça.

Já o segundo candidato à Câmara Alta pela oposição é também um deputado federal, porém no primeiro mandato, além de ser amplamente conhecido por ser um cantor de música gospel. Irmão Lázaro, do PSC, foi designado pelo arco de alianças oposicionistas para concorrer a segunda vaga senatorial. É uma figura muito competitiva, com presença junto ao segmento evangélico.

É possível concluir que a chapa majoritária opositora constituída para o prélio eleitoral de 2018 conclama novidade e experiência, vez que engloba a presença de pessoas mais conhecidas da política e de personalidades que estreiam nessa carreira, bem como abarca a diversidade de gênero, já que disputam conjuntamente homens e uma mulher, e de crença, mediante a inclusão de católicos e um evangélico.

Sendo assim, afirmamos que o time oposicionista é a cara da Bahia e de todos os baianos, pois é caracterizado pela pluralidade da representação política, um valor consagrado da nossa democracia brasileira e do respectivo ordenamento jurídico. Caberá, agora, à população decidir nas urnas o seu futuro.

10 de julho de 2018, 14:58

COLUNISTAS O domingo de espetacularização processual penal protagonizada pela (perigosa) politização do poder judiciário

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Após o país assistir à desclassificação do time da seleção brasileira, eis que insurge, em pleno domingo, dia 08 de julho de 2018, um acontecimento, esse sim inédito, que veio a causar profunda convulsão social em todo o território pátrio. O espetáculo às avessas não se tratava de futebol, nem mesmo da competição futebolística mundial entre trinta e duas nações. Tratava-se de matéria jurídica, que versava sobre uma conhecida figura nacional.

No dia do jogo do Brasil contra a Bélgica, sexta-feira, dia 06 de julho de 2018, três deputados federais filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT), quais sejam Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, impetraram um Habeas Corpus cujo paciente era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualmente preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná.

A referida ação mandamental foi protocolizada em meio ao plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS. A petição veiculava basicamente duas solicitações: A primeira pleiteava a suspensão da execução provisória da pena de doze anos e um mês de prisão a qual Lula foi condenado pela oitava turma do TRF4, albergado na ideia de que a decisão acometida estava desprovida da necessária fundamentação legal.

Já a segunda visava impugnar a prática de atos cometidos pela 13ª Vara Federal a partir da alegação classificada como inédita pelos impetrantes, que seria a pré-candidatura do beneficiário do Habeas Corpus ao cargo de Presidente da República, estando ele impossibilitado de praticar atos político-eleitorais, a exemplo do pretenso comparecimento à convenção nacional do seu partido, bem como de entrevistas, sabatinas, reuniões e ações públicas.

A partir do momento em que os autos processuais ficaram conclusos para apreciação do desembargador plantonista, resolveu esse, ao analisar as razões dissertadas no mandamus, conceder uma decisão liminar, cujo provimento apontava para a liberação do líder petista da carceragem policial após a publicação do alvará de soltura que conferisse tal ordem judicial. Começava a partir disso um calhamaço desenfreado de equívocos e ilegalidades que foram cometidas por magistrados possuidores da obrigação de aplicar fielmente os dizeres normativos. Estava iniciada as barbáries jurídicas de um domingo pós-eliminação da Copa do Mundo.

O magistrado que se encontrava a postos optou por conhecer, processar, julgar e deferir liminarmente acerca de um Habeas Corpus que não detinha – e nem apresentou na redação postulatória inicial – qualquer motivo novo que viesse a conferir plausibilidade jurídica para ser interposto perante o funcionamento em regime excepcional do segundo grau jurisdicional da quarta região. É patente, portanto, o vício processual da inépcia da petição vestibular, que deveria ser indeferida de plano pelo douto desembargador federal Rogério Favreto, o plantonista.

Ao ser concedido, ainda que erroneamente, vez que o ato decisório se debruçava sobre matéria que não poderia ser examinada por um plantão judicial, estava indo em direção contrária em relação ao que foi decidido pela 8ª Turma do TRF4, além de ter sido analisado após o encerramento da jurisdição do segundo grau, já que os juízos de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário em face da decisão acordada naquela corte já haviam sido realizados, o pedido de liminar para que Lula viesse a ser solto, o juiz Sérgio Moro, investido no primeiro grau de jurisdição, que naquele momento estava de férias, gozando dos prazeres que uma viagem ao exterior pode proporcionar, atravessou um despacho afirmando que o desembargador plantonista não tinha competência para julgar o feito em comento.

Insurge-se nesta toada alguns erros crassos cometidos pelo magistrado de piso, esse que não possui a prerrogativa de afirmar a incompetência de um julgador que lhe é superior hierárquico. Como se não bastasse tamanha inexatidão, Moro se pronunciou em meio ao deleite do afastamento de suas funções enquanto juiz quando estava com a sua atividade jurisdicional suspensa por ato voluntário, estando cessada, ainda que provisoriamente, a sua fé pública enquanto julgador.

Além disso, pairou no ar o questionamento a respeito de qual processo o mencionado jurista movimentou por intermédio do seu pronunciamento, com o intento, vale destacar, de descumprir o decisium prolatado liminarmente, afirmando que estava combatendo um ato manifestamente ilegal que foi praticado por autoridade tida por ele como incompetente e, por isso, após consultar o presidente da corte (fica a controvérsia de como essa comunicação foi feita, se por telefone, e-mail, WhatsApp ou alguma outra ferramenta), concebeu que o certo seria designar o caso para o relator originário do caso Lula no pretório, o desembargador João Pedro Gebran Neto. Mais um erro, pois um razoável conhecedor da organização do poder judiciário sabe que não existe hierarquia entre membros de um mesmo órgão judicante.

Cumpre-nos salientar o lamentável e pavoroso desacerto cometido por parte do Ministério Público Federal, que teve a iniciativa de propor um pedido de reconsideração ao desembargador que concedeu o pleito liminar, incorrendo em direta violação à lei pátria sobre o tema. O certo seria o parquet, para questionar o ato decisório, interpor o recurso de agravo em relação ao que foi julgado liminarmente ou proceder à reclamação constitucional. Nada disso foi feito, preferindo o MPF ser complacente com suas próprias – e recorrentes – incorreções.

Insatisfeito com a negativa do juízo basilar em cumprir a sua decisão já conferida ao paciente do mandamento constitucional, o desembargador Rogério Favreto expediu, pouco tempo depois, um novo despacho que determinava à diretoria da Polícia Federal que viesse a cumprir a ordem de soltura do ex-presidente Lula, argumentando justamente a incompetência de Sérgio Moro para decidir a partir dos dizeres por ele próprio afirmados.

Nessa toada, veio à baila a inadvertência de Gebran Neto, relator prevento da Lava Jato no TRF4, ao utilizar do instituto da avocação de competência, previsto no regimento interno da casa julgadora, por meio de um despacho exarado, com vistas a tomar para si o caso em testilha e poder decidi-lo livremente, sobrepondo-se ao juiz (desembargador) natural que estava de plantão.

Para o desfecho desse pesadelo jurídico, foi acionado o presidente do foro colegiado, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, para conferir solução à balbúrdia impregnada no tribunal de sua jurisdição. Estabeleceu o condutor do TRF4 a cassação da decisão precária concedida pelo desembargador plantonista nos autos do Habeas Corpus impetrado em favor de Lula e, por conseguinte, que as páginas processuais fossem designadas ao responsável pela relatoria da famosa operação policial e jurisdicional na corte, que acabou por manter a extirpação daquilo que foi decidido pelo desembargador Rogério Favreto.

Dirimindo-se, neste momento, as preferências políticas de cada um, cumpre-nos alertar aos leitores – e à toda população – as deturpações provocadas pelo poder judiciário à aplicação da lei, que acabam por gerar, invariavelmente, o ensejo direito à contribuição engrandecedora da crise institucional que perpassa o Brasil, a mais grave de sua história.

Estamos vivendo em um período de proeminente insegurança jurídica, motivado pela excessiva politização daqueles que estão investidos na missão de julgar, de fazer justiça, de reconhecer direitos e dirimir conflitos, mas que, infelizmente, somente os procedem mediante aquilo que lhes forem – ou pareçam – benéficos, descredenciando ainda mais a estrutura judiciária brasileira. Independentemente da concepção partidária, é de se lamentar o ocorrido no último domingo, abalando, por óbvio, as nossas frágeis estruturas democráticas.

Em tempos de mudança, de eleições e de clamor por tempos hodiernos, que o judiciário também possa se reinventar, com o intento de cumprir não apenas a sua missão social de protetor dos bens da coletividade, mas que se faça valer enquanto instituição de fundamental importância para a vida na república.

3 de julho de 2018, 15:49

COLUNISTAS A pré-campanha segundo o Tribunal Superior Eleitoral

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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A reforma feita na legislação eleitoral pelos deputados federais e senadores brasileiros no ano de 2015 trouxe a um dos seus dispositivos, o artigo 36-A da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504/97), a seguinte redação: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:”.

O intento do legislador reformista foi conferir um caráter amplificado quanto às possibilidades que os pretensos candidatos aos pleitos podem realizar para divulgar suas propostas, ações, iniciativas e qualificações pessoais no período que antecede à disputa eleitoral, cuja data de início é o dia 16 de agosto, lapso temporal esse que indica o começo da campanha.

Ocorre que as cortes eleitorais, bem como os juízos zonais país afora, interpretavam a referida disposição legal nas mais diversas maneiras, o que ocasionou num verdadeiro estado de insegurança jurídica quanto à matéria, ainda que, inicialmente, seja possível se concluir quanto à clareza da redação dissertada no artigo.

Ao ter sua jurisdição provocada para decidir a respeito da controvérsia quanto ao real (ou, ao menos, seguro) significado acerca da pré-campanha, o Tribunal Superior Eleitoral teve o condão de se posicionar na diretriz de que deveria ser ofertada o máximo de liberalidades possíveis ao período antecedente ao pontapé inicial do prélio, permitindo, inclusive, a utilização de ferramentas que são expressamente proibidas por lei para eventual utilização em propaganda eleitoral, a exemplo dos outdoors.

O excesso de liberalização conferido pela Corte Superior Eleitoral à pré-campanha gerou duas consequências imediatas que motivaram a revisão do entendimento ora adotado ao período. A primeira delas seria a ampla utilização de placas, banners, faixas, pinturas e outdoors, que são proibidos pela legislação pátria no período concernente à divulgação de propaganda eleitoral. Já o segundo se debruça quanto ao aspecto econômico, vez que foi detectado o uso desenfreado de recursos financeiros, principalmente em redes sociais (promoção de impulsionamentos), sem qualquer espécie de fiscalização.

Na última terça-feira, dia 26 de junho de 2018, os membros do TSE, durante a sessão ordinária, debateram dois casos que supostamente teriam havido a propaganda antecipada considerada ilegal. A decisão final foi não unânime, com os votos vencidos da Ministra Rosa Weber e dos Ministros Luiz Edson Fachin e Admar Gonzaga Neto, no último caso.

Os processos são oriundos de Várzea Paulista (SP) e Itabaiana (SE), cuja tramitação nos órgãos jurisdicionais incide desde 2016, quando houve eleições para a escolha de representantes municipais, quais sejam prefeitos e vereadores, foram os precedentes utilizados para a fixação de critérios inéditos pelo colegiado superior.

Foram três as premissas definidoras quanto à definição: A primeira dizia respeito quanto à caracterização, em caráter estrito, do que significa “pedido explícito de votos”, esse que incide quando há, sob qualquer maneira ou investimento, a solicitação para que se vote em alguém. Nessa linha, os beneficiários que incorrerem na propaganda extemporânea estão sujeitos à pena de multa no valor de cinco a vinte e cinco mil reais, ou a um numerário equivalente ao que foi investido na propaganda.

A segunda consiste em atos com o escopo de explicitar qualquer tipo de publicidade ou propaganda, desde que não tenha caráter de campanha eleitoral, ainda que de modo reflexo. Trata-se, nesse caso, de matéria sujeita aos órgãos jurisdicionais comuns, pois a disciplina destoa daquela versada na jurisdição especial.

A terceira – e última – premissa compreendeu que não há irregularidade na utilização das ferramentas publicitárias para a divulgação de propostas ou evidenciação de aspectos qualitativos do eventual postulante, desde que não haja o pedido explícito de votos para a eleição a ser disputada. No que tange à utilização de verbas pecuniárias, estão sujeitos os pré-candidatos às normas relacionadas ao abuso de poder econômico, tendo a possibilidade de serem punidos em conformidade com os rigores da lei.

As alterações promovidas pelo colegiado superior eleitoral quanto à disciplina da pré-campanha visa conferir mais segurança jurídica aos julgados sobre a matéria, além de buscar evitar o uso abusivo do poder econômico. O intento do órgão jurisdicional é estabelecer a eficácia da igualdade e da paridade de armas, valores consagrados constitucionalmente, no processo escrutinador que se avizinha, bem como a fase que o antecede, essa que, hoje, estamos vivendo.

4 de junho de 2018, 14:58

COLUNISTAS A saída de Pedro Parente, o seu legado e as consequências para a Petrobras

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Após cerca de dez dias marcados por inúmeras e intensas paralisações de caminhoneiros em toda continentalidade brasileira, cujo resultado implicou na redução de 36% no volume de exportações e 26% no percentual de importações, o movimento foi cessado depois de acordos formulados entre representantes dos motoristas e o Governo Federal, que prometeu, dentre tantas reivindicações pleiteadas, a redução no preço do litro do óleo diesel em R$ 0,46 centavos, cabendo a União subsidiar R$ 0,30 centavos deste desconto. O valor total das concessões custará R$ 13,5 bilhões de reais.

Na última sexta-feira, dia 01 de junho, o então Presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu demissão do seu cargo, após exatos dois anos de permanência. Parente foi um dos principais alvos do movimento grevista que parou o Brasil dias atrás. A postura em meio à política de preços dos combustíveis adotada pela empresa durante a gestão do ex-chefe foi bombardeada por inúmeros setores que ocuparam as ruas, bem como por diversas correntes políticas, tanto aliadas quanto adversárias do atual governo.

O desligamento de Parente repercutiu mundo afora e foi motivo de discussões e polêmicas no Brasil. Em que pese a existência de necessárias críticas formuladas em face de algumas medidas adotadas pelo ex-gestor, inegável é o avanço da Petrobras durante os dois anos gerenciados pelo técnico, cujo valor de mercado depreciou-se em R$ 40 bilhões de reais com a sua saída e as ações tiveram perdas de 15%.

A empresa símbolo da produção petrolífera nacional foi devassada nos últimos anos pelos governos anteriores, tendo a referida pessoa jurídica como legado os dizeres estampados nas páginas policiais, já que seus principais expoentes foram encarcerados em razão do cometimento de malfeitos com o dinheiro público. Os desdobramentos da Operação Lava Jato revelam aos brasileiros o que foi feito com uma das principais potências da nação.

A partir da condução proporcionada por Pedro Parente, a Petrobras, anteriormente com prejuízo de R$ 1,2 bilhão e dívida de R$ 450 bilhões, hoje comemora um lucro líquido de valorosos R$ 6,9 bilhões no primeiro trimestre, o melhor resultado em cinco anos. Já a dívida recuou à marca de R$ 340 bilhões. Quanto ao valor de mercado, houve um salto de 123 bilhões para a importância de R$ 388 bilhões há duas semanas e, atualmente, após as perdas provenientes da inatividade do então condutor da empresa, é de R$ 231 bilhões.

Por todo o exposto, equivoca-se quem comemora a partida de Pedro Parente da Petrobras. Ao que é possível perceber, aqueles que vangloriam esse fato são os mesmos que consomem do discurso escandaloso e demagógico, de respostas imediatas e de soluções mirabolantes. São os mesmos que se seduziram pela opção feita por governantes passados ao reter a elevação no preço dos combustíveis para conquistar o voto do eleitorado e garantir a vitória no último pleito presidencial, enganando a todos que acreditavam na pretensa bondade.

26 de maio de 2018, 11:11

COLUNISTAS 24 de maio de 2018. O dia em que o Brasil parou.

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Dia 24 de maio, o Brasil parou. Caminhoneiros de todas as partes da nossa nação continental cruzaram os braços, estacionaram seus veículos nas estradas e paralisaram suas atividades econômicas por meio do exercício legítimo do direito à liberdade de associação em face do aumento excessivo no preço da bomba dos combustíveis, neles compreendidos o álcool, a gasolina e o óleo diesel.

A greve dos motoristas de caminhão iniciou na última segunda-feira, dia 21 de maio, e teve dentre suas consequências a promoção de um desabastecimento em massa no país, o que ocasionou no encarecimento abrupto de produtos alimentícios, atraso na chegada de medicamentos e transtorno nas rodovias federais e estaduais, além da prejudicialidade no trânsito das cidades de maior população

A motivação dos protestos deu-se a partir da exorbitante majoração do valor quanto aos derivados de petróleo ocorreu através da política de preços adotada pela Petrobras, chefiada atualmente por Pedro Parente, o que acabou por promover uma elevação no custo dos produtos fósseis ao consumidor nacional. O valor do litro da gasolina, por exemplo, beirou aos dez reais em algumas capitais brasileiras. Em Salvador, o preço chegou a casa dos seis reais.

Ameaçados por conta da alta probabilidade de haver uma escassez, os motoristas correram em direção aos postos de combustível com o intuito de abastecer os seus respectivos veículos, o que acabou por provocar inúmeras filas com tamanhos a perder de vista. O transporte público também foi acometido, principalmente os ônibus cujas linhas foram mitigadas por dirigentes públicos em razão da problemática vivida pela pátria no dia de hoje.

Acuados pelas pressões advindas do controle social, os Deputados Federais aprovaram o Projeto de Lei nº 8456/2017, que confere isenção das alíquotas tributárias do PIS e da Cofins ao óleo diesel e a redução no número de agraciados pela desoneração até o dia 31 de dezembro de 2018. A matéria foi encaminhada à casa legislativa revisora, que deverá votá-la na próxima terça-feira, dia 29 de maio. A revisão dos mecanismos estabelecidos para a definição dos preços adotados pela Petrobras também foi discutida pelos parlamentares.

O Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB), e Rodrigo Maia (DEM), representante maior da Câmara Federal, estabeleceram com o Governo Federal que os recursos advindos da reoneração seriam direcionados para reduzir o impacto do aumento do diesel. Foi também acertado com o Ministro da Fazenda que a Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico, a CIDE, de constitucionalidade questionável, cuja instituição foi promovida pela então Presidente Dilma Rousseff (PT), seria zerada com o escopo de diminuir o valor dos combustíveis.

Na noite de ontem, os principais Ministros da Esplanada (Casa Civil, Governo, Fazenda, Transportes, dentre outros) e representantes dos caminhoneiros anunciaram, após uma longa reunião, a proposta de acordo para suspender as paralisações por um período de quinze dias. O Governo Federal assumiu inúmeros compromissos, dentre os quais não reajustar o valor dos combustíveis.

A população aguarda com urgência que providências sejam tomadas para a solução dos gravames acometidos ao povo, esse que não está apenas sem combustível, como também sem alimentos, sem remédios e largamente insatisfeito com a inoperância de alguns setores governamentais. A greve que tem que permanecer é aquela tendente a ensejar à mudança nos rumos políticos do Brasil.

18 de maio de 2018, 11:54

COLUNISTAS A importância do BRT para a mobilidade urbana de Salvador

Luiz Eduardo Romano

Coluna: Direito

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Vice Presidente Institucional da Juventude Democratas da Bahia.

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Uma das áreas de maior preocupação nos grandes centros é a mobilidade urbana. Em Salvador não é diferente, sendo indispensável aos gestores públicos a criação de alternativas que confiram à população possibilidades de materializar o seu direito de ir e vir pelas vias da primeira capital do Brasil, seja para cumprir com suas obrigações ou em direção às atividades de lazer.

Com o escopo de criar uma alternativa moderna de transporte, o Prefeito ACM Neto teve a iniciativa de propor o Bus Rapid Transit, o BRT, para ser implementado em solo soteropolitano. Promessa realizada na campanha eleitoral de 2012, o primeiro trecho, que fica entre o Parque da Cidade e a estação integrada com o metrô na região do Shopping da Bahia, totalizando 2,9 quilômetros de extensão, já teve a sua execução iniciada pelo consórcio responsável. O investimento é de R$ 212 milhões de reais para a etapa inaugural.

Trata-se de um empreendimento moderno e inovador, atualmente implementado em cerca de 170 cidades do planeta, a exemplo de Paris e Bogotá, em expansão em mais de 50 e em precisas 121, incluindo Salvador, em fase de iniciação, que beneficiarão milhares de usuários do transporte público. No canteiro de obras serão gerados 700 empregos diretos, conferindo oportunidade de trabalho e renda a quem precisa. Está prevista também a realização de obras de micro e macrodrenagem para sanar os problemas críticos de alagamento na região das Avenidas ACM e Juracy Magalhães.

A implementação do BRT não se resume à inserção de um novo modal de transporte público de massa. O projeto em sua completude estabelece a construção de viadutos (Parque da Cidade – Lucaia; Lucaia – Iguatemi e o terceiro também no Iguatemi, nas proximidades do viaduto Raul Seixas), ciclovias e linhas exclusivas, com o intuito de reduzir congestionamentos, amplificar a fluidez no trânsito e ofertar aos munícipes uma opção de transporte público mais confortável e seguro.

Destaque-se que o BRT, além de fazer parte da integração para com o ônibus convencional e o metrô, terá capacidade de transportar 31 mil pessoas por hora, em horários de maior movimento. Os veículos utilizados pelo sistema serão da espécie de ônibus articulados com capacidade para 170 passageiros, portas largas e comprimento máximo de 23 metros, cuja velocidade operante será de 25 a 40 km/h, reduzindo drasticamente o tempo durante o transcorrer do percurso dos 340 mil usuários por dia.

A preocupação com as consequências ambientais foi elemento prioritário por parte do poder público municipal. Das 154 árvores que serão retiradas do canteiro central para a realização da obra, mais de 2 mil novas mudas serão plantadas, sendo 300 na região da Via Expressa e 1700 no entorno do modal do BRT, além do transplante de outras 169 árvores, sendo a maior parte delas a ser alocadas no Parque da Cidade.

Em razão de todo o exposto, consideramos o BRT um avanço significativo para a mobilidade urbana da capital baiana, que será revolucionada a partir de tal iniciativa, essa que congloba modernidade, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento. A Prefeitura de Salvador concebe mais uma valorosa iniciativa e quem ganhará diretamente com isso é a população.