28 de agosto de 2018, 14:02

COLUNISTAS Uma sociedade de alienados

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A intolerância tomou conta das redes sociais, dos grupos de amigos e dos encontros familiares. Não se pode nem se deve tocar em assunto que tenha conotação política que se criam constrangimentos e que afloram sentimentos inimagináveis que só podem ser justificados pelos mais simples complexos de infância.

Quer ser politicamente correto? Não fale de política! Não se posicione! Não tenha ideias e o que é pior, não argumente. Percebe-se nitidamente a onda do “não quero ouvir mais nada”, do “não suporto que me contrarie”.

Os cegos não veem e os mais instruídos se fazem de surdos. É um caminho mais fácil! Para que contrariar? Para que estimular a reflexão de quem pensa diferente?

Não! É proibido!

Será que o ser humano se condiciona tanto a aceitar apenas o que lhe convém ? Será que na hora que falta discurso, sobra ignorância?

O debate de ideias é tão salutar! E por que fugir? O que quer esconder? A quem quer enganar?

Não é preciso ser filósofo ou doutor para passar suas percepções políticas, muito menos, para compreender aquilo que o outro acredita, expõe.

E para que tanto ódio?

Quando faltam argumentos, sobram agressões. Como é difícil ser democrático? Como é difícil perceber o outro, principalmente quando o que ele tem a dizer não lhe agrada.

Que tal exercitarmos o poder de compreensão? Que tal darmos oportunidade ao amigo, ao irmão que tem uma posição distinta, de se expressar?

Será medo? Temor de não saber fazer um juízo de valor. Imaginar que se está perdendo a discussão. Mas que bobagem!

Desde quando os iguais evoluem? A riqueza reside nas diferenças, de pensar, de agir, de se relacionar.

Paciência e coragem devem fazer parte do dicionário.

Paciência para oportunizar que o outro se expresse e coragem para admitir que muita vezes o rumo tomado só nos leva a uma intolerância ainda maior: perder a oportunidade de saber o que o outro tem a dizer. Pode ser importante!

Vamos despertar!

Não perca essa chance!

15 de agosto de 2018, 11:45

COLUNISTAS A nossa dívida é histórica

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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Ouvi atentamente nos últimos dias debates acalorados sobre as cotas raciais nas universidades. Participei, inclusive, de algumas discussões em grupos fechados, sempre respeitando as opiniões contrárias, mas utilizando os argumentos que a história das civilizações me permitia.

Como alguém em sã consciência poderia ser contrário às cotas raciais? O que para mim parecia tão óbvio, passava de forma tão indiferente nas percepções de vários amigos.

Manifestei incialmente que as cotas eram dívidas históricas que estávamos reparando e que se agora temos grandes profissionais negros e pobres no país, deve-se ao sistema de cotas implantado, sendo testemunha dessa mudança dentro da universidade, sem, contudo, abandonar a ideia de que a educação no Brasil precisa progredir, mas não seria suprimindo as cotas que esse avanço ocorreria.

Houve quem indagasse que essa dívida deveria ser paga na pré-escola, quando mencionei o sucesso do sistema e questionei se ele acreditava que um preto, pobre, tivera acesso às mesmas condições de ensino que ele? Se as cotas não existissem dificilmente verificaríamos médicos de origem humilde afrodescendentes exercendo dignamente a medicina como constatamos hoje, devidamente formados! Alunos cotistas têm tido excelentes desempenhos até fora do país.

Como podemos falar em igualdade se somos um país de desiguais? Qualquer programa que venha equilibrar será justo e terá o apoio dos sensatos! Extremamente coerente a Deputada Federal Alice Portugal ao dizer que fica perplexa com a anuência de negros ao discurso de uma jovem, contrária ao programa, com dados que não se reportam ao desempenho das cotas! Certamente porque não era negra, pobre, talvez, de espírito, quem sabe?

Tenho convicção de que como todo sistema que visa equilibrar, um dia já não será preciso estabelecer cotas para índios, negros, pobres e quilombolas, mas isso só acontecerá quando formos mais iguais e tivermos condições justas para competir. Há apenas uma minoria negra bem-sucedida por conta exatamente desse passivo histórico! A continuidade das cotas ampliará gradativamente esse universo.

Para não parecer chata, conclui o assunto indagando: do ponto de vista histórico, como é possível um negro ter nascido rico se ele era escravizado? Quando me reporto a passivo histórico, retomo às origens. Graças ao trabalho assalariado e a oportunidade de educação que ele foi inserido na sociedade. Como acreditar em condições iguais, gente? Que a educação precisa melhorar desde a sua base é fato, mas que o Estado tem o dever de reparar essa dívida é justiça!

Cota é reparação!

15 de maio de 2018, 10:34

COLUNISTAS STF altera a sujeição passiva do IPTU de imóveis públicos

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril do ano passado, permitindo a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de empresas privadas que ocupam imóveis públicos surpreendeu os estudiosos da matéria. Do ponto de vista econômico, nada mais justo, afinal o exercente da atividade econômica seria beneficiado com a impossibilidade de tributação, reduzindo o seu custo e colocando-o em situação de vantagem perante os seus concorrentes. Todavia, do ponto de vista jurídico-tributário, promove-se uma modificação na sujeição passiva do imposto, contrariando os dispositivos constitucionais e o próprio Código Tributário Nacional (CTN).

A Constituição Federal (CF) reza que cabe a Lei Complementar definir os contribuintes, portanto é o Código Tributário Nacional (CTN) que determina no seu artigo 34 quem são os contribuintes do IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. São apenas dois os sujeitos passivos da obrigação tributária: o contribuinte que é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e o responsável, quando não sendo contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O CTN é claríssimo quando dispõe que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O STF, portanto, deu uma nova interpretação à lei, ultrapassando os limites da sua competência. Ora, se o imóvel pertence à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, ele está amparado pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, que proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A decisão do STF afastou a imunidade tributária para cobrança do IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. O problema crucial é que essas empresas não configuram no sistema tributário vigente como contribuintes ou responsáveis. Como atribuir responsabilidade a um terceiro não previsto em lei?

Ainda que o particular usufrua de um benefício de pessoa pública, para haver imputação de responsabilidade pelo pagamento do tributo, faz-se necessário alterar o fato gerador da obrigação tributária, do contrário, o STF não está interpretando, mas modificando o texto constitucional e a lei complementar, extrapolando as suas atribuições. O argumento de que o particular, no exercício de atividade econômica lucrativa, termina por usufruir de benefício de pessoa pública pode ser rebatido, se o ente público passar a cobrar um valor maior pelo imóvel cedido, de forma a compensar o não pagamento do tributo.

Imagina-se que se a filosofia adotada pelo STF for essa, em breve, os inquilinos tornar-se-ão sujeitos passivos da obrigação tributária, passando a sofrer execução fiscal pelo não pagamento do IPTU, apenas pela posse precária do imóvel. Não se trata de favorecimento, mas de obediência aos preceitos legais. O fato é que nem o concessionário nem o locatário jamais poderiam figurar no pólo passivo da obrigação por não serem contribuintes, nem responsáveis, por não preencherem nenhum dos requisitos da relação tributária e a definição do sujeito passivo do IPTU não cabe interpretação.

2 de abril de 2018, 09:02

COLUNISTAS Por que o IPTU de Aracaju foi julgado inconstitucional?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou, no dia 21 de abril, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), assim como as ações movidas pelos partidos políticos e pela OAB-SE em face do Município de Aracaju. A matéria referia-se à inconstitucionalidade das leis que promoveram alterações no IPTU.

A Lei Complementar 145/14 atualizou o mecanismo de avaliação e cálculo dos imóveis, prevendo um aumento de 30 a 60% na arrecadação do IPTU, mediante critérios considerados “desarrazoados” pelo Ministério Público de Sergipe. Os projetos que introduziram modificações ao Código Tributário Municipal, bem como a reavaliação da Planta Genérica de Valores dos imóveis aracajuanos, composto de fórmulas muito complexas foram debatidos e aprovados em um único dia em desacordo com o regimento da Câmara de Vereadores.

Nas ações foram alegadas violações ao princípio da capacidade contributiva, ao direito à propriedade e à vedação ao confisco. O valor venal foi fixado de forma unilateral e descontos regressivos incidiram nessa base de cálculo, constituindo acréscimos progressivos para os anos seguintes. Dentre os critérios apresentados para levantamento da base de cálculo está o elemento renda, que não poderia ser utilizado, uma vez que, para a tributação do IPTU é indiferente a renda mensal do possuidor ou do proprietário do imóvel por ser um imposto real, incidente sobre o patrimônio.

A nova lei ainda determinava limites distintos para dois tipos de imóveis, criando diferenciação sem justificativa e desproporcional, desrespeitando o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Estadual de Sergipe e na Constituição Federal. Qualquer norma jurídica que venha a ferir o texto constitucional padece de vício incontornável, devendo ser expurgada do sistema jurídico por ser inválida. Houve desproporcionalidade e falta de razoabilidade e o aumento do imposto constituiu-se num verdadeiro tributo confiscatório.

O aumento da base de cálculo do IPTU de Aracaju foi considerado elevadíssimo e “arcar com o seu pagamento proporcionaria uma redução substancial do patrimônio do contribuinte, impedindo-o de realizar sua manutenção, com interferência prejudicial no sustento da sua própria pessoa, da sua família e de seus negócios”, como relatado na peça do PSB.

Segundo informação do MP-SE, o voto vista do desembargador Diógenes Barreto, favorável à PGJ esclarece: “convencido de que os princípios da capacidade contributiva e da vedação dos efeitos confiscatórios deixaram de ser observados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, (…) declaro a inconstitucionalidade da Lei Complementar do Município de Aracaju nº145, de 17 de dezembro de 2014, que tem por supedâneo o reajuste da planta genérica de valores dos imóveis urbanos de Aracaju e a instituição de descontos regressivos sobre o IPTU com base na nova planta.”

O fato é que o abrupto aumento do tributo em Aracaju compelia o contribuinte a honrar com a sua cobrança baseada em critérios pouco técnicos e sem fundamentação, constituindo uma verdadeira punição. Agrediram inúmeros princípios constitucionais, sobretudo, o da não confiscatoriedade. A existência de vícios formais e materiais foi constatada na lei, motivo pelo qual todas as ações impetradas contra o imposto foram julgadas procedentes pelo TJ SE.

20 de março de 2018, 17:13

COLUNISTAS O IPTU e as finanças municipais

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A apresentação da Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2017 realizada no mês passado pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ da Prefeitura de Salvador demonstrou de forma clara a baixa representatividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no bojo das finanças municipais. É bem verdade que o montante de imposto arrecadado já foi infinitamente menor, chegando a representar menos de 10 % da arrecadação do Imposto sobre Serviços – ISS no passado.

O balanço orçamentário de receita é composto de receitas correntes e receitas de capital. Dentre as receitas correntes estão a receita tributária, receita patrimonial e as transferências correntes. Fazem parte das receitas de capital, as operações de crédito e a alienação de bens. Em 2017, as transferências correntes, constituídas das cotas do FPM, ICMS, IPVA, transferências do SUS e do Fundeb representaram43,02% da composição da receita realizada, portanto, suplantaram as receitas tributárias provenientes dos tributos municipais: ISS, IPTU, ITIV e taxas, como sempre vem ocorrendo nos últimos 20 anos.

A receita tributária no exercício de 2017 foi um pouco mais de 2 bilhões. O ISS corresponde a quase 50% da receita tributária municipal. Embora o IPTU (depois da majoração dos valores venais em 2013) seja responsável por um pouco mais de 25% do valor arrecadado, ele representa apenas 10% das receitas correntes, uma vez que, estas totalizaram, aproximadamente, 5 bilhões e meio. Já o IPTU girou em torno de 500 milhões de reais, ficando patente que, além de não ser a maior fonte de receita própria de Salvador, apresenta um percentual pequeno em relação a receita total.

Verifica-se, desse modo, que as duas maiores fontes de receita do Município de Salvador são:  a parte que lhe cabe do FPM, advinda do governo federal, seguida da cota parte do ICMS, proveniente da arrecadação desse imposto pelo Estado da Bahia. No ano de 2017, o governo estadual transferiu 694 milhões da arrecadação de ICMS para Salvador e o governo federal 817 milhões por sua parcela no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ambas transferências obrigatórias por previsão constitucional.

Uma eventual redução na tributação do IPTU não causaria ao Município de Salvador o impacto que muitos propagam nas suas finanças, afinal os números demonstrados pela SEFAZ quanto ao desempenho da execução orçamentária e financeira referente ao terceiro quadrimestre de 2017 estão dispostos no quadro Transparência Fiscal no site da SEFAZ http://transparencia.salvador.ba.gov.br/Arquivos/AudienciaPublica/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_3%C2%BA_Quadrimestre_2017.pdf e podem ser devidamente confirmados, não sendo muito diferente dos exercícios anteriores. A observância da carga tributária revela que o resultado das transferências correntes decorre dos pagamentos de outros tributos pelo mesmo contribuinte do IPTU, não sendo justo penalizá-lo com um ônus ainda maior. Somente a atuação do Poder Judiciário terá o condão de reparar e promover a justiça fiscal.

12 de março de 2018, 08:53

COLUNISTAS Por que o IPTU de Salvador permanece inconstitucional?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Município do Salvador promoveu um aumento abrupto e desproporcional no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU desde 2013, repercutindo nos exercícios seguintes. A reação dos soteropolitanos e de alguns segmentos da sociedade provocaram  mudanças ao longo desse período na cobrança do imposto, todavia, a Planta Genérica de Valores (PGV) continua excessivamente elevada e foi majorada em 27,89% para o exercício de 2018. As modificações implementadas, através de novas leis, só favoreceram a tributação dos terrenos da cidade e as bases de cálculo e alíquotas do imposto só vinham sendo conhecidas por norma infralegal.

A Constituição Federal (CF) dispõe que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) reza que somente a lei pode fixar a alíquota do tributo e a sua base de cálculo. Coube a Instrução Normativa 12/13 de 20 de dezembro de 2013, a fixação da base de cálculo e a respectiva alíquota do IPTU de Salvador, situação que fere frontalmente o ordenamento jurídico brasileiro, pois nesse caso concreto, há necessidade de lei em sentido formal. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária, não cabendo ao Executivo interferir no reajuste.

A própria Lei de Salvador 8.464/13 remeteu à Secretaria da Fazenda a incumbência de publicar até 31 de dezembro de cada ano, as tabelas de alíquotas progressivas para os imóveis. Dessa forma, aquilo que deveria estar devidamente disposto em lei, foi delegado a uma norma do Poder Executivo, suprimindo a participação do Legislativo. O fato de a Lei 9.279/17 ter incluído as tabelas progressivas de imóveis para o exercício de 2018 corrige a disposição dos elementos que compõem a exação do ponto de vista formal, mas a inconstitucionalidade material permanece. Ademais, a disposição das tabelas em lei, só vem ratificar a inconstitucionalidade incorrida pelas instruções normativas anteriores das tabelas de 2014 a 2017 e não tem o condão de repará-las.

Além da grande lesão ao princípio da legalidade, outro princípio constitucional foi violado: o da capacidade contributiva, afinal a atualização da PGV não estava, nem está, compatível com o valor de mercado ao determinar um valor de imóvel que não seria possível comercializá-lo, um preço acima do que as pessoas podem pagar, um montante que nem o próprio Município seria capaz de arcar se quisesse comprá-lo. Ainda que o IPTU seja um imposto real, onde a presunção de riqueza é o próprio bem, o valor venal está totalmente incompatível com o preço que este alcançaria para venda à vista.

A atualização da PGV é legítima e obrigatória, desde que o valor venal fixado reflita o valor de mercado, mas na sua composição, o Município utilizou parâmetros não permitidos como a renda “per capita” preponderante com o objetivo de estabelecer fatores de valorização a serem aplicados nos valores unitários padrão de construção (VUP-C). A tabela de conversão de códigos de classificação de padrão construtivo das edificações, assim como os atributos para determinação desse padrão (Anexos VII e VIII da Lei 8.473/13) não foram constituídos com clareza, culminando num valor de metro quadrado de construção que o contribuinte não consegue apurar e que impacta na base de cálculo do imposto.

As travas previstas no artigo 4º da Lei 8.473/13 ferem o princípio da isonomia tributária, uma vez que estabelecem percentuais de aumento diferenciados de acordo com a área e a utilização do imóvel. Os imóveis cadastrados a partir de 2014, por exemplo, não possuem travas, assim, pode-se ter um apartamento exatamente igual ao outro, no mesmo local e com o mesmo tamanho com valor de IPTU quatro vezes maior, só porque a torre foi entregue depois da lei e o imposto não possui travas. Ademais, a progressividade utilizada para as travas em função das áreas dos imóveis residenciais, não residenciais e de terrenos não é permitida pela Constituição Federal. O imposto poderá ser progressivo de acordo com o valor venal e as alíquotas diferenciadas pela localização e uso, jamais por tamanho.

Uma grande defasagem no valor venal dos imóveis de Salvador não justifica um aumento exacerbado. Ainda que a PGV estivesse desatualizada, não há argumento que explique uma elevação dessa natureza. A atualização deveria ser escalonada, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Responsabilidade fiscal é uma coisa, efeito confiscatório é outra. A questão é que o imóvel em Salvador ficou muito acima do valor de mercado, impossibilitando aos contribuintes honrarem o pagamento do seu IPTU. Vários municípios brasileiros suspenderam as suas leis retornando aos patamares anteriores diante da reação da população. Para os soteropolitanos, resta-lhes aguardar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.

18 de dezembro de 2017, 09:13

COLUNISTAS Cautela no IPTU de Salvador

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Reforma Tributária ocorrida no Município do Salvador em 2013 causou forte reação na população soteropolitana, sobretudo em decorrência da violação a princípios constitucionais consagrados assegurados aos contribuintes. Verifica-se, assim, que ao longo dos últimos quatro anos vários remendos foram propostos pelo Poder Executivo, visando reparar os absurdos cometidos. Nesse período, mais de dez projetos foram enviados e votados pela Casa Legislativa, demonstrando uma fragilidade na gestão tributária municipal.

A segurança jurídica foi comprometida. Os cidadãos eram surpreendidos sistematicamente com várias modificações na legislação do IPTU de Salvador. Lei 8.421/13, Lei 8422/13, Lei 8.464/13, Lei 8.473/13, Lei 8474/13, Lei 8.554/14, Lei 8.621/14, Lei 8.723/14, Lei 8.930/15, Lei 8.953/15, Lei 9.215/17, Lei 9.285/17, Lei 9.279/17. Decreto 24.194/13, Decreto 24.674/13, Decreto 26.406/15, Decreto 28.191/16, Instruções Normativas 3/13, 6/13, 12/13, 2/14, 6/14, 30/14, 45/14, 47/14, 12/15, 24/15, 32/15, 33/15, 15/16, 36/16, 37/16.

O anúncio do encaminhamento à Câmara Municipal de um novo projeto de lei que objetiva, principalmente, reparar a enorme injustiça cometida em relação aos grandes terrenos não pode, nem deve minimizar o impacto que causará uma eventual aprovação do PL 544/17, oriundo da mensagem 25/17, já em tramitação, que altera os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de construções.

É incompreensível, nas circunstâncias presentes, avaliar uma proposta que aumente a base de cálculo do IPTU, uma vez que, na prática, não terá qualquer repercussão para o exercício de 2018. Qual a real finalidade de modificar elementos que serão utilizados para apuração dos valores venais dos imóveis que compõem o cadastro imobiliário, como diz a mensagem enviada à Casa Legislativa? Sabe-se que a Lei 9.279/17, aprovada em setembro deste ano, estabeleceu que os limites impostos pela Lei 8.473/13 (das travas) não poderão ser superiores à variação anual do índice de preços ao consumidor amplo – IPCA. Por que, então, aprovar novos valores, se eles não poderão ser aplicados em 2018?

A variação prevista no PL 544/17 dos “VUPs” de terreno e de construção é de 27,89% em relação à lei anterior e os valores do IPTU já vêm sendo corrigidos anualmente desde 2014 com base no índice inflacionário. Para 2018 não haveria efeito algum, contudo, caso a trava não seja mantida no ano seguinte, ocasionará uma majoração significativa no IPTU de 2019. Como dizem alguns edis, dessa vez não será um cheque em branco ao Poder Executivo, mas um verdadeiro cheque “pré-datado” com data e hora para saque.

Os imóveis da cidade teriam um aumento linear de quase 30% em 2019 comparado com a tabela existente e não mais seria necessário qualquer discussão ou participação futura dos vereadores. Estratégia, no mínimo, curiosa, pois o cidadão comum sequer percebe o alcance da matéria e os representantes do povo estariam legislando hoje para exercícios futuros. Nem tudo que parece é.

6 de novembro de 2017, 14:54

COLUNISTAS A Contribuição de Melhoria

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Constituição Federal (CF) atribui competência aos entes para a instituição de tributos e no seu artigo 145, inciso III, faculta que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam cobrar a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. É através da arrecadação dos tributos que eles obtêm recursos para realizar as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento e suprir as necessidades coletivas. Verifica-se, portanto, que a contribuição de melhoria está no rol das espécies tributárias, do gênero tributo, tratando-se, assim, de uma espécie autônoma.

A contribuição de melhoria é uma das formas mais antigas de exação, existindo no mundo quase todo: betterment tax na Inglaterra, special assessment nos Estados Unidos, contribution de la plus-value na França, Contributi di miglioria na Italia, contribución de mejoras na Espanha e erschliessungsbeitrag na Alemanha. O primeiro diploma legal que versou sobre a contribuição, isto é, a oneração da mais valia fruto de obra pública, foi a lei francesa de 31/12/1672. Todavia, há registros de tributos similares anteriores em Florença e Londres.

O Código Tributário Nacional estabelece no artigo 81, que a contribuição de melhoria cobrada pelos entes da federação, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado com a obra. Contudo, a competência para sua fixação é privativa do ente que realiza a obra pública, por isso diz-se que a competência desse tributo pode ser comum ou não.

A Constituição Federal de 1988 outorga competência para instituição da contribuição de melhoria. O Código Tributário Nacional (CTN) de 25/10/66 nos seus artigos 81 e 82 traça as normas gerais e há o Decreto-Lei 195/67 de 24/02/67 que também dispõe sobre a matéria. Embora a Carta Magna tenha omitido do texto a valorização imobiliária, assim como os limites, a maioria da doutrina vigente entende que as normas infraconstitucionais foram devidamente recepcionadas por ela, não havendo qualquer incompatibilidade.

No caso específico da contribuição de melhoria, o seu fato gerador é a valorização do imóvel decorrente de obra pública. Desta forma, há de haver: concreta valorização imobiliária, causada por obra pública. Seria competente para exigir o tributo o ente da federação responsável pelas obras públicas, geradoras da valorização imobiliária. A sua cobrança seria sempre posterior à ocorrência do fato gerador, portanto só em momento subsequente a conclusão da obra é que poderia ser exigido o seu pagamento. Não seria possível cobrar o tributo antes, pois seria ilegal e inconstitucional.

O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel valorizado por força da obra pública. A base de cálculo é a variação positiva do valor do bem imóvel, causada pela obra. Não pode ser sob nenhuma hipótese o custo da obra. Se a hipótese de incidência desse tributo é a valorização imobiliária, a base de cálculo é a medida dessa valorização. Para conhecer o montante da valorização, é necessário verificar o valor do imóvel antes e depois da obra pública.

Não há limite máximo para a alíquota da contribuição de melhoria, no entanto, como bem expressa Aliomar Baleeiro : “nenhum contribuinte pagará mais do que o acréscimo de valor ganho pelo imóvel, pois a alíquota deve ser fixada até esse teto”. Seria, então, de até 100%. Prevalece a exigência da publicação prévia do Edital e do memorial descritivo do que será realizado. Embora seja pouco usual no ordenamento jurídico brasileiro pela própria dificuldade no seu implemento, a contribuição de melhoria seria uma excelente alternativa para que os cidadãos colaborassem com os custos de uma obra pública que ocasionasse valorização no seu imóvel, desde que as leis ordinárias fossem coerentes e concedessem isenção para os proprietários de um único imóvel.

20 de outubro de 2017, 09:00

COLUNISTAS As palavras cruzadas do IPTU

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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As leis que modificaram a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de Salvador a partir de 2014 apresentam graves contradições em relação às legislações anteriores e são distintas de todas as outras existentes no Brasil. Até o exercício de 2013, o Código Tributário e de Rendas dispunha da tabela de receita desse tributo, através de um anexo, portanto qualquer alteração que fosse promovida na tabela era submetida ao aval do Poder Legislativo.

Anteriormente as alíquotas incidentes sobre o IPTU variavam de acordo com o padrão construtivo do imóvel. Com a nova lei, elas passaram a oscilar em função dos valores venais. Contudo, a Lei 8464/13 omitiu os dados numéricos dos valores venais, não permitindo associar a alíquota correspondente à faixa de enquadramento do imóvel. O mesmo diploma legal remeteu ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre os números da tabela. Ora, bases de cálculo e alíquotas devem ser fixadas por lei em sentido estrito, jamais por regra infralegal.  Ademais, qualquer norma de hierarquia inferior não tem o condão de mudar uma lei existente, somente regulamentá-la.

A Instrução Normativa 12 de 20.12.13 além de preencher numericamente a tabela de receita da Lei 8464/13, inovou ao criar uma faixa de valores dedutíveis não existentes na lei. Foi a partir daí que os contribuintes puderam conhecer em qual faixa o seu imóvel estaria contido, a alíquota correspondente e quais valores seriam deduzidos da base de cálculo do IPTU. Pode-se comparar o que ocorreu com a edição de palavras cruzadas com espaços sem preencher, o que torna impossível a compreensão. As informações só foram publicadas posteriormente por ato discricionário do Executivo.

As travas contidas no artigo 4º da Lei 8473/13 imputam uma progressividade no cálculo do tributo relacionada à extensão do imóvel, elemento não permitido pela Constituição Federal. Embora a intenção tenha sido limitar o valor do imposto, as travas não poderiam dar tratamento diferenciado e estabelecer progressividades distintas para os imóveis por ferir o princípio da isonomia tributária. A progressividade somente pode ocorrer de acordo com o valor venal, localização, uso ou pelo cumprimento da função social da propriedade.

A urgência na tramitação da matéria à época na Câmara Municipal, a ausência de audiências públicas, a falta de debate entre os edis de assunto tão relevante, o grave erro material na tabela de receita de terrenos, a sua republicação sem nova apreciação do legislativo, a desobediência ao regimento da casa, conforme comprova a 62ª Ata da Sessão Ordinária, já seriam motivos suficientes para que o IPTU de 2014 de Salvador fosse suspenso em 2014, não impactando nos exercícios subsequentes.

Numa cidade que possui mais de 600 mil imóveis tributáveis é humanamente impossível avaliar os casos concretos um a um, até porque as premissas de inconstitucionalidade são as mesmas para todos. Os contribuintes clamam por justiça, almejam regularizar os seus débitos para com o fisco municipal, desde que haja respeito aos princípios constitucionais consagrados com o lançamento do imposto nos moldes de regras claras, transparentes, não discricionárias e que façam jus à segurança jurídica e à legalidade tributária.

25 de setembro de 2017, 20:04

COLUNISTAS A COSIP de Salvador

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Emenda Constitucional n. 39 de 19/12/2002 acrescentou o artigo 149-A na Carta Magna, permitindo que os Municípios e o Distrito Federal instituíssem contribuição, de acordo com suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, desde que observassem as limitações constitucionais ao poder de tributar. A sua cobrança poderia ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

A iluminação pública era financiada pelo contribuinte através da denominada Taxa de Iluminação Pública – TIP, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tal posição consolidou-se através da Súmula Vinculante 41, quando foi ratificado que esse tipo de serviço não poderia ser remunerado mediante taxa.

Os Municípios conseguiram, através do Congresso Nacional, “emendar” a Constituição, que de forma inusitada, criou uma nova espécie tributária denominada Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública identificada na conta de energia como COSIP, após arguir a ausência de recursos para fazer face ao serviço.

A base de cálculo desse tributo em Salvador é o valor líquido da conta de consumo da energia elétrica no respectivo mês, excluído o ICMS, PIS e COFINS com limites máximos fixos estabelecidos. A alíquota incidente é de 10%. O contribuinte é toda pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.

O Projeto de Lei 439/17 enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Salvador altera a base de cálculo da contribuição passando a considerar “o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (Kwh), de acordo com o preço da tarifa de iluminação pública (TIP) B4a, estabelecida pela ANEEL”. Prevê, ainda, alíquotas progressivas que variam de 1,20% a 35,90% para imóveis residenciais e 1,16% a 85,49% para imóveis não residenciais, conforme Tabela de Receita n° X, Anexo XI. Não apresenta limites nos valores cobrados de acordo com a faixa de consumo de energia, sendo assim, a aprovação desta lei ensejará um significativo aumento na conta de luz.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.675/SC, cujo relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski, considerou constitucional a progressividade das alíquotas por não afrontar o princípio da capacidade contributiva nem o da isonomia. Em sentido contrário, manifestou-se o Ministro Marco Aurélio pela inconstitucionalidade da exação, fato que pode provocar uma avaliação futura diferente, uma vez que não houve uniformização de julgamento acerca da matéria, apesar da repercussão geral.

A Mensagem do Executivo Municipal 12/17 justifica a modificação da base de cálculo da COSIP, citando no antepenúltimo parágrafo, que a tabela foi alterada de modo a refletir os efetivos custos da iluminação pública na cidade de Salvador. Todavia, o texto da lei não deixa claro a real base de cálculo por não fazer qualquer menção ao módulo da TIP previsto apenas na tabela de Receita anexa.

Vale ressaltar que todos os cidadãos se beneficiam do serviço de iluminação pública e não apenas aqueles que utilizam e pagam energia elétrica, já que o serviço é prestado a todos indistintamente. Se o contribuinte consome mais energia elétrica do que outro, ele não é mais beneficiado pela iluminação pública por conta disso, haja vista não haver qualquer ligação entre o consumo da energia elétrica e o custo da iluminação pública.

Uma vez aprovado o PL 439/17, os consumidores residenciais de energia de Salvador que consomem acima de 450 Kwh sofrerão  um aumento de até 25,90% (a alíquota passa de 10% para 13,87%; 19,05%; 34,66% e 35,90%) na sua conta, a depender da faixa; enquanto que os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e de serviços que consomem acima de 200 Kwh terão um acréscimo de até 75,49% (a alíquota passa de 10% para 16,38%; 16,54%; 36,71%; 37,72%; 77,50%; 85,49%), destacando que o valor arrecadado pelo Município não deve exceder o gasto público com a prestação do serviço. Indaga-se: as novas disposições impostas pelo projeto estariam observando os princípios constitucionais consagrados?

11 de setembro de 2017, 19:17

COLUNISTAS Por que o IPTU de Salvador deve ser julgado inconstitucional?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Constituição Federal prescreveu algumas limitações ao poder de tributar com o intuito de preservar direitos fundamentais do cidadão contribuinte. As leis 8.464/13 e 8.473/13 que dispuseram sobre o aumento do IPTU de Salvador a partir do exercício de 2014 violaram princípios constitucionais consagrados, sobretudo o princípio da Legalidade Tributária.

É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O aumento do IPTU de Salvador não foi instituído por lei, mas pela Instrução Normativa n. 12/13 de 20/12/13. Não poderia jamais a Lei 8.464/13 delegar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de anualmente publicar até 31 de dezembro as alíquotas progressivas dos imóveis, nem tão pouco os valores das parcelas a deduzir de cada faixa que sequer eram previstas nas tabelas contidas na lei. Seria uma inovação no texto aprovado através de um ato discricionário de um poder incompetente.

A Tabela Progressiva do IPTU deveria ter sido objeto de lei como sempre o fora, portanto, qualquer alteração promovida pelo Executivo seria irregular, uma vez que competiria a Câmara Municipal de Salvador apreciá-la e aprová-la, sob pena de ferir o princípio da reserva legal, cláusula pétrea da Constituição Federal. O Poder Executivo não tem o condão de modificar uma lei já aprovada pelo Poder Legislativo, pois seria uma supressão da competência legislativa.

O Princípio da Isonomia, por sua vez, não foi respeitado. O Município não pode dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. As travas previstas no parágrafo 4º da Lei 8473/13 estabelecem tratamento diferenciado em função dos tamanhos dos terrenos, independente da zona fiscal, excluindo limites de valores para os terrenos acima de 2000 m². A progressividade imposta pelas travas da Lei 8.473/13 não é permitida, porque a Constituição só admite progressividade em razão do valor venal do imóvel, da localização e do seu uso, jamais da sua área.

Para aqueles que acreditam ser possível a forma de tributação implantada pela Prefeitura de Salvador; que justifiquem as suas posições, indicando para a população soteropolitana como conseguiram identificar a base de cálculo e a alíquota correspondentes do IPTU através da Lei 8.464/13, sem observar a Instrução Normativa 12/13? O Supremo Tribunal Federal já pacificou que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais, conforme RE 648.245, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral, e RE 234.605, relatado pelo Min. Ilmar Galvão. Lei ainda é Lei!

26 de julho de 2017, 08:00

COLUNISTAS O aumento do PIS e COFINS

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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No âmbito do Direito Tributário, alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar precisam ser observados, sobretudo, os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. É vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Da mesma forma, não é possível cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O Presidente da República alterou em 20.07.17 o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduziram as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

O juiz federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis, e encaminhou a decisão à Agência Nacional de Petróleo (ANP), solicitando a suspensão imediata dos efeitos do instrumento normativo. O argumentou de maior peso utilizado pelo Magistrado para justificar a sua decisão foi a infringência ao princípio da legalidade tributária, insculpido no inciso I do art. 150 da Constituição Federal (CF).

Não resta dúvida de que a majoração de um tributo deve ocorrer através de Lei, em sentido formal, todavia, a própria Carta Magna excepciona alguns casos, com base na natureza extrafiscal da tributação, no intuito de intervir na economia. Permite, assim, que ato do Poder Executivo possa dispor sobre as alíquotas de alguns impostos e contribuições, obedecidos os limites da lei, visando conceder maior celeridade e dinamismo ao mercado.

O artigo 177 § 4°, I, “b” da CF, prevê a possibilidade de ato do Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Essa exceção se materializa por decreto presidencial, embasada pela Emenda Constitucional n° 33/2001.

As mitigações ao princípio da legalidade estão devidamente tipificadas na CF: são os impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) e a CIDE Combustíveis. A doutrina majoritária defende que modificação ou majoração de PIS e COFINS deve ser instituída por lei em sentido estrito, obedecendo ao mandamento constitucional e visando dotar o contribuinte de segurança jurídica.

Ademais, embora não obedeçam ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, “b” da CF, as contribuições sociais também só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, devendo cumprir, portanto, a anterioridade nonagesimal, conforme prescreve o art. 195, §6º da CF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema em recurso que discute a faculdade de alteração de alíquotas do PIS e da COFINS por meio de decreto, embora não tenha decidido ainda a matéria. O TRF-4 atestou não haver inconstitucionalidade, pois, a norma vigente autorizaria a redução e o reestabelecimento, pelo Poder Executivo, de alíquotas previamente determinadas em lei.

Independentemente da constitucionalidade ou não da majoração de alíquotas das contribuições e de sua aplicabilidade imediata, seria de bom alvitre a União buscar instituir uma tributação progressiva, atingindo lucros e dividendos de maneira a reduzir a dívida pública. Ocasionar maior peso a exorbitante carga tributária vigente, repercutindo no bolso de todos os cidadãos através do aumento dos combustíveis é uma estratégia equivocada, além de ilegal.

25 de maio de 2017, 09:29

COLUNISTAS O arbitramento do valor venal do ITIV

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu uma liminar suspendendo o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) do Município de Salvador, a progressividade do tributo exigido e a isenção do imposto para servidores da administração municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, solicitando a declaração de inconstitucionalidade de leis que dispõem sobre a matéria.

Todavia, o maior problema hoje enfrentado pelos contribuintes soteropolitanos não foi arguido. Trata-se do arbitramento da base de cálculo do imposto independentemente do valor efetivo da transação imobiliária. A lei que vigorou até 2013 rezava que a base de cálculo do ITIV em nenhuma hipótese poderia ser inferior ao valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Após a reforma tributária (Lei 8421/13) coube a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) tornar públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário.

É o Município de Salvador, portanto, que determina o valor venal atualizado (VVA) para qualquer transferência de bem imóvel, não tendo sido o VVA objeto de lei, decreto ou até mesmo de uma instrução normativa. Ora, se o Código Tributário Nacional (CTN), no seu artigo 38 estabelece o valor venal como base imponível do imposto, qualquer disposição distinta seria uma violação a essa norma, sobretudo, os parágrafos 1º e 2º do artigo 117 introduzidos no Código Tributário e de Rendas do Município (CTRMS).

A apuração do imposto deve ter como parâmetro o valor do negócio jurídico realizado, levando em conta as informações prestadas pelo contribuinte, não sendo possível qualquer fixação prévia da base de cálculo pela SEFAZ, impondo ao sujeito passivo da relação jurídica um “valor de mercado” diverso do valor pago. Essa tabela de valores utilizada pela municipalidade e disposta no sítio da internet não deve ser incompatível com o preço declarado de venda.

Ademais, o artigo 148 do CTN é claro quando dispõe que “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”

Desta forma, é condição imprescindível para o arbitramento a instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais incorreções ou falsidades, uma vez que o lançamento do ITIV é feito por declaração, não estando submetido ao lançamento de ofício. A autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário com base nas informações prestadas pelo contribuinte, permitindo o lançamento do valor por ele declarado e não cabendo qualquer imposição de valor venal diverso.

3 de abril de 2017, 08:00

COLUNISTAS Usucapião Familiar

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade. Adquire-se pelo “uso” prolongado, ou seja, pelo tempo em que se permanece na posse do bem imóvel. Embora a posse não esteja elencada no Código Civil no rol dos direitos reais, ela é protegida e tem consequências jurídicas. Agir como se proprietário fosse com poder sobre a coisa e ânimo de dono, obedecidos os requisitos previstos em lei, ensejaria o ingresso de uma ação de usucapião para a obtenção da propriedade.

Maria dividia com João, seu companheiro, um imóvel. João decide repentinamente romper com Maria e vai morar fora do país, sem, contudo, mandar notícias durante todo esse tempo. Três anos depois ao retornar ao Brasil, João é surpreendido com a notícia de que Maria tornou-se proprietária do imóvel em que residiam, de acordo com o artigo 1240 – A do Código Civil, introduzido em 2011 pela Lei 12.424/11, quando foi criada a usucapião por abandono de lar.

Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Verifica-se, portanto, que o novo dispositivo tem o condão de conceder ao cônjuge abandonado o domínio integral do bem imóvel que era compartilhado com o outro através do instituto da usucapião, desde que ele ou ela não seja proprietário de outro imóvel, solidificando o conceito da função social da propriedade e não permitindo que este direito seja reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Imóveis acima de 250 m² não podem ser usucapidos, nem a ação abrange os imóveis rurais. O cônjuge jamais pode ter se beneficiado antes de ação semelhante. Vale ressaltar que deve ser comprovado o abandono do lar, a deserção familiar, o desamparo. O intuito da legislação foi contemplar o Programa Minha Casa Minha Vida, voltado para as moradias de baixa renda.

Todavia, não há qualquer impedimento para que imóveis, situados nas grandes cidades, em bairros nobres, de até 250 m², independente de valor, possam ser também usucapidos, causando a perda do referido bem ao marido ou companheiro que venha a abandonar o lar por dois anos no mínimo.

4 de março de 2017, 11:43

COLUNISTAS Municípios devem ter cautela ao propor isenções

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Lei Complementar LC 116/03 que trata do Imposto sobre Serviços (ISS) sofreu alterações no ano passado quando foi sancionada no último dia útil do exercício a Lei Complementar 157/16. Embora o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinasse que a alíquota mínima era de 2% para o ISS enquanto lei complementar não discorresse sobre a matéria, a nova LC ratificou que o limite mínimo seria efetivamente de 2%.

A Constituição Federal já prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também limitou a ação do legislador na permissão de incentivos de natureza tributária quando prescreveu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorresse renúncia de receita deveria estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devesse iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

O legislador, todavia, foi além na LC 157/16. Vetou a possibilidade de o imposto ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela citada lei, com exceção para os serviços de construção civil e transporte municipal.

Fica patente, portanto, que é nula qualquer lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima no caso de serviço prestado. A nulidade, inclusive, gera para o prestador de serviço, perante o Município que não respeitar essas determinações, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula.

A grande e surpreendente inovação legal é que qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário constitui ato de improbidade administrativa, ocasionando a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Vale lembrar que a renúncia de receita mencionada na LRF compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Os municípios terão o prazo de um ano contado a partir de 30/12/16 para revogar todos os dispositivos das leis municipais que contrariem as alterações promovidas pela LC 157/16. Desta forma, compete ao Poder Executivo agir com muita cautela ao encaminhar para o Legislativo projetos de lei que possam culminar em desoneração tributária, mesmo que visem estimular o desenvolvimento econômico, sob pena de acarretar um risco ainda maior ao erário e aos gestores públicos.