15 de agosto de 2019, 10:10

COLUNISTAS A era da inutilidade tributária

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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É estarrecedora a proposta anunciada pelo ministro Paulo Guedes de alterar a legislação do Imposto de Renda – IR, acabando com as deduções das despesas de saúde e de educação, impedindo, assim, que o contribuinte seja recompensado por ter substituído o Estado na prestação de serviços médicos e educacionais.

Resumir os pesados gastos nas áreas de saúde a “papeizinhos” ou “recibinhos” é um enorme desrespeito à população brasileira. O contribuinte tem o direito de abater todos os seus dispêndios em saúde, uma vez que caberia ao Estado a obrigação de prover os cidadãos de serviços de excelência, e, quando não o faz, compele parcela significativa de pessoas de diferentes classes econômicas a recorrer a saúde privada.

A dedução na área de educação já é limitada e não contempla os reais gastos no setor. Para que houvesse maior justiça fiscal, o governo deveria propor a ampliação das despesas com educação, permitindo abatimentos ilimitados, jamais eliminá-los. Como se não bastasse, ainda sugere a extinção integral de todos os valores deduzidos pelos contribuintes, através da apresentação e comprovação das despesas médicas.

Almeja-se há muito também uma atualização da tabela do Imposto de Renda que, por desídia da União, não foi feita. Os contribuintes vêm sendo penalizados e quem mais contribui é quem menos tem, sendo a faixa de isentos bastante limitada. Ajustes para diminuir o impacto da carga tributária sobre os contribuintes deveriam ser propostos, não o extremo oposto. Imaginar que uma eventual redução de alíquota do IR compensaria a perda do direito das deduções médicas é subestimar o bom senso do cidadão brasileiro.

O governo federal tem tido uma atuação pífia, todavia, quando se trata da matéria tributária, que mexe no bolso dos contribuintes, a reação poderá ser avassaladora. Em que pesem as inúmeras divergências existentes, sobretudo na política contemporânea, só existe um único fato na vida que todos concordam unanimemente: não há um único alucinado no Brasil que goste de pagar tributos. A era da inutilidade tributária também atingiu a nação verde e amarela e a sanha arrecadatória da União pode inviabilizar a retomada do seu crescimento, afinal sem renda não se consome.

17 de junho de 2019, 08:00

COLUNISTAS Só distribui lucros quem é empresa

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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Numa sociedade empresária existem duas maneiras de remunerar o seu quadro societário: através de pró-labore ou pela distribuição dos lucros. O sócio laboral, aquele que exerce atividade, pode receber por meio de pró-labore, parcela paga pelo trabalho, ou por intermédio de distribuição de lucros, independentemente do seu esforço. O sócio investidor, quer trabalhe ou não, é remunerado proporcionalmente a sua participação no Capital Social, conforme previsto em Contrato Social.

Numa sociedade civil de prestação de serviços profissionais, o sócio presta pessoalmente os serviços em nome da sociedade, sendo segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Dessa forma, torna-se obrigatória a discriminação da parcela paga pelo trabalho por ser fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Quando a sociedade opta por distribuir lucros, o sócio deixa de ser recompensado pelo trabalho e passa a condição de empreendedor.

Qual a real importância dessa matéria?

As sociedades de profissionais tipificadas no Decreto-Lei 406/68 gozam da prerrogativa de recolher o imposto municipal, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, por um valor fixo, de acordo com o número de profissionais, caso obedeçam às exigências nele previstas, como a pessoalidade na prestação dos serviços. Assim, uma vez presente o caráter pessoal, os valores pagos aos sócios terão necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, e sujeitam-se à tributação federal.

Realmente não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, se a forma de remuneração dos profissionais for estritamente proporcional ao trabalho desempenhado. Caso o sócio não exerça nenhuma atividade ou função, ele não deve receber pró-labore. Entretanto, quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa, havendo desprezo ao labor e à pessoalidade, o sócio recebe apenas o que lhe cabe na divisão de lucros, de acordo com as suas quotas e a sociedade constitui-se em empresarial.

No caso específico da tributação municipal, a polêmica gerada sobre os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos é irrelevante, pois a mera ação de repartição dos lucros fulminaria a compensação pelo trabalho pessoal e intelectual, requisitos imprescindíveis para a tributação diferenciada do ISS.  Numa sociedade de profissionais, a única proporcionalidade exigida é a remuneração dos sócios pelo labor, pois somente na sociedade empresária, as partes têm a prerrogativa de estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais. Afinal, só distribui lucros quem é empresa!

3 de junho de 2019, 08:22

COLUNISTAS As sociedades de profissionais e a base de cálculo do ISS

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Lei 7.186/06, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, em consonância com a Lei Complementar 116/03 que recepcionou os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, concede tratamento tributário diferenciado às sociedades de profissionais, nos termos da legislação civil, permitindo que o Imposto sobre Serviços – ISS seja recolhido por um valor fixo, independentemente da receita auferida e de acordo com o número de profissionais existentes.

Faz-se necessário, porém, para se enquadrar nessa forma de tributação privilegiada, que alguns requisitos legais sejam obedecidos por essas sociedades: constituírem-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial, previsão do inciso I do artigo 87-B da Lei 7.186/06; não serem constituídas sob forma de sociedade anônima, limitada ou de outras sociedades empresárias ou a elas equiparada(inciso II); explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa (inciso III); não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade (inciso VII).

No caso concreto das sociedades que tenham legislação específica vedando a empresarialidade, o legislador municipal foi preciso no § 6º do artigo 87-B ao não permitir que essas pessoas jurídicas possam constituir-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial, ainda que as suas legislações impeçam a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio. A Lei, com muita propriedade, excluiu a aplicação do inciso I, impossibilitando que essas sociedades venham a se enquadrar como se de profissionais fossem.

A norma, para corroborar a característica empresarial dessas sociedades, foi além, ao admitir a terceirização dos serviços prestados por elas, quando deixou de impor a proibição do repasse a terceiros dos serviços relacionados à atividade, requisito imprescindível na caracterização do trabalho pessoal e intelectual dos sócios. Foi excluída expressamente a aplicação do inciso VII do artigo 87-B no § 6º do referido artigo. Essas sociedades, portanto, já nascem como empresas, ainda que a sua legislação específica preveja de forma distinta e têm a faculdade de terceirizar as suas atividades.

A Lei 7.186/06 termina por aniquilar qualquer pretensão de uma sociedade de profissionais, cuja legislação específica disponha sobre o seu caráter não empresarial, de recolher o ISS por valor fixo, tal qual tipificado no § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, quando suprime essa forma de constituição ao retirar o inciso I no § 6º do artigo 87-B da Lei 7.186/06: Constituir-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial não se aplica às sociedades de profissionais em relação aos quais sejam vedadas, pela legislação específica, a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio. 

A base de cálculo do ISS dessas sociedades, assim, deverá ser sempre o preço do serviço e nenhuma disposição diferente poderá ser arguida para eximir o sujeito passivo da relação jurídico-tributária de recolher o imposto com base no faturamento.

20 de maio de 2019, 08:24

COLUNISTAS O pró-labore e a pessoalidade na prestação de serviços

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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É de suma importância para o Direito Tributário a natureza jurídica dos pagamentos feitos aos sócios pelas sociedades em geral. As sociedades de profissionais, por exemplo, que prestam serviços intelectuais ou científicos através do trabalho pessoal dos sócios habilitados, devem remunerar cada um deles por meio de pró-labore. Pró-labore é a forma de remuneração destinada aos sócios que efetivamente trabalham na sociedade, sendo sempre equivalente ao labor.

A legislação previdenciária, inclusive, considera o sócio da sociedade civil de profissionais, que presta serviços à sociedade a qual integra, como segurado obrigatório, na categoria de contribuinte individual, e está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, além do imposto de renda. Os valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço pessoal terão necessariamente caráter de retribuição pelo trabalho, por isso sofrem tributação federal.

Numa sociedade empresarial, os sócios investidores são remunerados através de distribuição de lucros, quer exerçam, ou não, atividade na organização. O pagamento é feito proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social, de acordo com o Contrato Social, independentemente do labor. O recebimento de lucros ou dividendos é a maneira de recompensar o empreendedor por ter investido capital na empresa, assumindo os riscos do negócio, mesmo sem trabalhar, situação em que não há prestação de serviços, quiçá pessoalidade.

A tributação municipal das sociedades de profissionais está embasada no Decreto-Lei 406/68. Ele é claríssimo quando atribui responsabilidade pessoal aos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que as compõem, quando prestam serviços previstos na lista anexa ao decreto-lei sob a forma de trabalho pessoal. A presença da pessoalidade nas sociedades de profissionais permite que a tributação do Imposto sobre Serviços – ISS seja fixa, pois, se elas prestarem serviços em seu nome, de maneira generalizada, descaracterizam o caráter pessoal do trabalho profissional, tornando-as empresas.

Percebe-se, assim, que não são os lucros auferidos que impedem o enquadramento de algumas pessoas jurídicas como sociedades de profissionais, mas a sua distribuição, por simplesmente excluir a pessoalidade na prestação de serviços de cada sócio habilitado, requisito imprescindível e tipificado no Decreto-Lei 406/68 que permite o tratamento tributário diferenciado. Os fiscos municipais identificam o elemento empresa pela ausência de pessoalidade, uma vez que o trabalho pessoal é condição fundamental à tributação fixa. Quando se constata qualquer distribuição de lucros, os sócios são recompensados pela quota de participação no capital social da pessoa jurídica, procedimento absolutamente empresarial e incompatível com o labor pessoal.

Vale esclarecer, que a recente decisão do STF que não permite aos municípios estabelecerem impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional, equivale dizer que, as leis ordinárias municipais não podem inovar nem ampliar as disposições do Decreto-Lei 406/68 que tem força de lei complementar. Todavia, os entes tributantes municipais podem e devem basear-se nos requisitos dispostos no próprio Decreto-Lei 406/68 para descaracterizar algumas sociedades, quando percebem que elas não atendem ao critério da pessoalidade, exigência indispensável ao exercício das sociedades de profissionais.

Desse modo, a infringência de inúmeras sociedades às imposições previstas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 enseja a cobrança do ISS com base na receita bruta, desconsiderando a tributação fixa de acordo com o número de profissionais.  Ademais, a Constituição Federal remete à Lei Complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário e o artigo 123 do Código Tributário Nacional dispõe que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

6 de maio de 2019, 08:56

COLUNISTAS Decisão do STF não atinge as empresas de advocacia

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa, em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional, definitivamente não atinge as sociedades empresárias de advocacia. A maioria das leis municipais acata a tributação privilegiada das sociedades de profissionais, com base no entendimento da manutenção dos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Os fiscos municipais costumam apenas desenquadrar os escritórios de advocacia quando constatam que eles são sociedades empresárias.

O artigo 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve a sua redação alterada pela Lei 13.247/16, dispondo que não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. Todavia, na prática, as ocorrências são distintas.

O contrato social pode estar formalmente dentro dos padrões exigidos pela OAB no momento do seu registro; entretanto, os procedimentos contábeis e fiscais muitas vezes adotados posteriormente contradizem as exigências previstas no próprio estatuto da Ordem. Há, assim, uma real contradição com a proibição prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo 16, quando veda o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia, uma vez que é de conhecimento notório a existência de escritórios que não podem ser considerados sociedades de profissionais, mas sociedades empresárias.

A condição de sociedade empresária não tem relação somente com o porte, o tamanho, mas com as atividades desempenhadas e as operações contábeis realizadas. Num escritório de advogados, a remuneração dos sócios só poderia ocorrer através de pró-labore, que nada mais é do que a remuneração paga pelo labor diante da exigência legal de pessoalidade na prestação dos serviços. A opção de distribuição de lucros entre os sócios sepultaria a condição de sociedade de profissionais, tendo em vista que o lucro corresponderia à remuneração do capital investido na empresa.

Deve-se deixar claro que nada impede o auferimento de lucros por parte dos escritórios em geral, o que não poderia ocorrer é a sua distribuição, considerada retorno de investimento aplicado de acordo com as quotas de participação de capital, distinção marcante de sociedade empresária. A partir do momento que uma sociedade de advogados distribui lucros, o exercício da profissão constitui elemento de empresa, do contrário, os sócios seriam remunerados por pró-labore. Quando ela contrata advogados para se associarem e prestarem serviços em nome da sociedade descaracterizaria a natureza da sociedade de profissionais, conforme artigo 966 do Código Civil; afinal, auxiliares e colaboradores não poderiam ser advogados, agindo e atuando como se sócios fossem.

Configurar-se-ia, assim, o exercício profissional da atividade econômica. A distribuição de lucros seria sempre incompatível com a pessoalidade na prestação de serviços, como define a legislação federal, no parágrafo quinto, artigo 201 do Decreto 3.048/1999. Ademais, se a sociedade de profissionais insistir em afirmar ao fisco municipal que os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros ocorrem em decorrência do trabalho e não da participação do capital social, automaticamente teria que oferecer esses valores à tributação da União, leia-se Receita Federal, com o devido recolhimento do INSS e do IR correspondentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, determinando que para ter direito ao regime fixo que tem por suporte o §3º do Art. 9º do Decreto-Lei 406/68, a sociedade não pode ter caráter empresarial, sendo sua principal característica a pessoalidade, isto é, o envolvimento pessoal e direto do profissional no exercício da atividade. A jurisprudência costuma validar os requisitos da legislação municipal, inclusive no tocante à aferição da ausência de pessoalidade, atributo da atividade empresarial, excludente, por sua vez, do regime.

Há, dessa forma, uma enorme incompatibilidade entre o labor e a distribuição dos lucros, pois só pró-labore remunera o trabalho intelectual, incidindo os tributos federais, sendo a distribuição de lucros vinculada à quota de investimento na sociedade, não ao labor. A decisão do STF, seguramente, refere-se às sociedades que, concretamente, apresentam pessoalidade na prestação dos serviços, fazendo jus à tributação diferenciada, quando os sócios que a integram promovem retiradas através de pró-labore, não usufruindo, portanto, da não tributação dos lucros.

27 de abril de 2019, 18:09

COLUNISTAS Sociedade de Profissionais ou Empresa?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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As sociedades de profissionais desde a edição do Decreto-Lei 406/68 gozam da prerrogativa de recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS por um valor fixo de acordo com o número de sócios que compõe a sociedade, situação distinta das sociedades empresárias que recolhem o referido tributo com base na receita bruta auferida. A Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal -STF veio corroborar a recepção dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 pela Constituição Federal de 1988.

Com o advento da Lei Complementar 116/03, foi revogado expressamente a maior parte do citado decreto-lei, todavia, não houve qualquer menção ao regime diferenciado de algumas categorias de profissionais liberais, nem tão pouco das sociedades de profissionais.  O artigo 10 da Lei Complementar nº 116/03 revogou expressamente os artigos. 8º1011 e 12 do Decreto-lei nº 406/68, omitindo os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º , atitude que demonstra a manutenção desses dispositivos, não podendo ser suscitada sua revogação tácita, uma vez que não existe incompatibilidade deles com a nova lei.

O grande problema reside no caráter empresarial ou não dessas sociedades, razão pela qual os fiscos municipais determinam a forma de tributação do ISS. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço, assim como, quando for prestado por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

O Código Civil, por sua vez, no artigo 966 reza que se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. E não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Independentemente da forma como está constituída a sociedade e do seu registro junto aos órgãos competentes, se as suas demonstrações contábeis comprovarem as suas características de empresa, tornam-se inócuas leis, dispositivos ou decisões que regulem a matéria.

Uma sociedade de profissionais é composta de autônomos que exercem individualmente a atividade intelectual e científica, agrupando-se para realização de trabalho pessoal em nome da sociedade. Se os sócios são remunerados pelo efetivo labor devem promover retiradas apenas através de pró-labore, jamais distribuição de lucros. Nada impede que uma sociedade de profissionais possa auferir lucros, o que não pode ocorrer é a sua distribuição, por basear-se na quota de participação de capital (investimento aportado), fato que desvirtua a natureza da pessoalidade na prestação de serviços.

Resta patente, portanto, que para ser considerada sociedade de profissionais, faz-se necessário que a remuneração dos sócios ocorra exclusivamente através de pró-labore, ou seja, remunera-se somente pelo labor, na medida do esforço de cada um, com o devido recolhimento dos tributos federais (imposto de renda e contribuição previdenciária). Se a sociedade opta em algum momento por distribuir lucros aos seus sócios, perde automaticamente a prerrogativa de recolher o ISS de acordo com número de profissionais que compõem a sociedade e passa a ser tributada pela receita bruta mensal auferida, pois essa escolha comprova o seu caráter empresarial.

25 de março de 2019, 10:17

COLUNISTAS Cota é reparação!

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O debate sobre as cotas raciais nas universidades voltou à tona com o abjeto projeto de lei encaminhado ao Legislativo Federal por uma deputada da Bahia. Causa perplexidade no mundo acadêmico, depois de tantas duras conquistas que o tema tenha voltado à baila. A história das civilizações contempla argumentos suficientes para corroborar e fortalecer esse importante sistema.

Como alguém em sã consciência poderia ser contrário às cotas raciais? O que parece tão óbvio, passa de forma indiferente nas percepções de outros tantos.

As cotas são dívidas históricas que merecem reparação. A existência de grandes profissionais negros e pobres no País, deve-se ao sistema de cotas implantado, ocasionado diminuição das desigualdades, fato que pode ser testemunhado dentro das universidades públicas. Não há que se falar, contudo, no abandono da ideia de que a educação no Brasil precisa progredir, mas não seria suprimindo as cotas que esse avanço ocorreria.

Imaginar que esse passivo deveria ser pago na pré-escola, é desprezar o equilíbrio social que o sistema de cotas impõe. Um aluno preto e pobre tem acesso às mesmas condições de ensino dos brancos afortunados? Se as cotas não existissem, dificilmente se verificaria médicos, de origem humilde, afrodescendentes, exercendo dignamente a medicina como se constata hoje, devidamente formados! Alunos cotistas têm tido excelentes desempenhos, até fora do País.

Como se pode falar em igualdade num País de desiguais? Qualquer programa que venha equilibrar será justo e terá o apoio dos sensatos! Extremamente coerente a deputada federal Alice Portugal ao relatar que ficou perplexa com a anuência de negros ao discurso de uma jovem, contrária ao sistema, com dados à época que não se reportavam ao desempenho das cotas! Certamente porque essa aluna não era negra e pobre, talvez, de espírito, quem sabe?

Muitos têm a convicção de que como todo programa que visa equilibrar, um dia já não será preciso estabelecer cotas para índios, negros, pobres ou quilombolas, mas isso só acontecerá quando houver maior isonomia e se tiver condições justas para competir. Há apenas uma minoria negra bem-sucedida por conta exatamente desse débito secular! A continuidade das cotas ampliará gradativamente esse universo.

Do ponto de vista histórico, como é possível um negro ter nascido rico se ele era escravizado? Reportar-se a lacuna histórica, é retornar às origens. Graças ao trabalho assalariado e a oportunidade de educação que o negro foi inserido gradativamente na sociedade. Como afirmar que as condições sempre foram iguais? A implementação de políticas educacionais avançadas desde a infância é necessária, mas o dever de reparar essa dívida é justiça!

8 de janeiro de 2019, 14:52

COLUNISTAS O IPTU de 2019

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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Os boletos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2019 começarão a ser recebidos pelos contribuintes a partir da segunda quinzena de janeiro, embora já estejam disponibilizados no site da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador – SEFAZ, caso haja interesse no recolhimento do tributo de forma antecipada. Duas surpresas no valor do imposto: a atualização monetária de 3,84% e a redução do desconto para pagamento da cota única de 10% para 7%.

A Lei 8.474/13 que alterou dispositivos da Lei 7.186/06, relativos ao pagamento, à isenção do IPTU, e concedeu incentivos fiscais, modificou de forma quase imperceptível a redação do texto legal que determinava a concessão de 10% de desconto para o pagamento da cota única, estabelecendo que poderá ser concedido desconto de até 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU de uma só vez, até a data de vencimento da cota única, possibilitando, dessa forma, que o Poder Executivo opte pelo percentual que desejar.

O fato é que há mais de trinta anos o contribuinte soteropolitano proprietário de imóveis em Salvador vem pagando a cota única do IPTU com 10% de desconto. Houve apenas uma mudança na Lei 7.952/10, que concedia 10% de desconto ao contribuinte que promovesse o pagamento da cota única até a data do vencimento da primeira cota e 5% de desconto se o pagamento da cota única fosse feito até a data de vencimento da segunda cota.

Coube ao Decreto 30.714/18, publicado em 17/12/18, indicar o percentual de desconto para quitação da cota única do IPTU em 7%, conforme artigo 3º, parágrafo 3º. Esse mesmo diploma fixou em 3,84% a atualização monetária do valor do tributo, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, além de ter aumentado o valor venal dos imóveis isentos para R$ 99.755,52 e de ter fixado em R$ 32,00, a parcela mínima do IPTU, para o exercício de 2019.

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, conhecida popularmente como “Taxa de Lixo”, permanece com o desconto de 10% para pagamento à vista até o seu vencimento, uma vez que está disposto no texto da Lei 7.186/06 no artigo 160 que o contribuinte que quitar a Taxa de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10%, disposição que jamais poderia ser mudada por decreto.

A Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça – STJ indica: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”, por outro lado, permite que o decreto apenas atualize monetariamente o imposto. O Município jamais poderia aumentar o IPTU por simples decreto se o montante fosse superior ao índice inflacionário, por violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN que dispõe que somente lei poderá fazê-lo.

O artigo 160 do CTN é claro quando reza no parágrafo único que a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. O parágrafo primeiro do artigo 97 diz que se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, mas o parágrafo segundo menciona que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

O Supremo Tribunal Federal – STF, por sua vez, tem entendido que extinguir ou reduzir desconto não é aumento de tributo. A sua concessão ou mesmo a sua retirada, não interferiria no valor do tributo, mas em vantagens conferidas aos contribuintes que poderiam quitá-lo antecipadamente. Tratar-se-ia, portanto, de alteração relacionada ao recolhimento do tributo, e não ao tributo em si. O Ministro Gilmar Mendes ainda salienta: “Não se pode argumentar, por outro lado, que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivale à sua majoração, ainda que de forma indireta”, descartando, assim, qualquer pretensa arguição de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.

28 de agosto de 2018, 14:02

COLUNISTAS Uma sociedade de alienados

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A intolerância tomou conta das redes sociais, dos grupos de amigos e dos encontros familiares. Não se pode nem se deve tocar em assunto que tenha conotação política que se criam constrangimentos e que afloram sentimentos inimagináveis que só podem ser justificados pelos mais simples complexos de infância.

Quer ser politicamente correto? Não fale de política! Não se posicione! Não tenha ideias e o que é pior, não argumente. Percebe-se nitidamente a onda do “não quero ouvir mais nada”, do “não suporto que me contrarie”.

Os cegos não veem e os mais instruídos se fazem de surdos. É um caminho mais fácil! Para que contrariar? Para que estimular a reflexão de quem pensa diferente?

Não! É proibido!

Será que o ser humano se condiciona tanto a aceitar apenas o que lhe convém ? Será que na hora que falta discurso, sobra ignorância?

O debate de ideias é tão salutar! E por que fugir? O que quer esconder? A quem quer enganar?

Não é preciso ser filósofo ou doutor para passar suas percepções políticas, muito menos, para compreender aquilo que o outro acredita, expõe.

E para que tanto ódio?

Quando faltam argumentos, sobram agressões. Como é difícil ser democrático? Como é difícil perceber o outro, principalmente quando o que ele tem a dizer não lhe agrada.

Que tal exercitarmos o poder de compreensão? Que tal darmos oportunidade ao amigo, ao irmão que tem uma posição distinta, de se expressar?

Será medo? Temor de não saber fazer um juízo de valor. Imaginar que se está perdendo a discussão. Mas que bobagem!

Desde quando os iguais evoluem? A riqueza reside nas diferenças, de pensar, de agir, de se relacionar.

Paciência e coragem devem fazer parte do dicionário.

Paciência para oportunizar que o outro se expresse e coragem para admitir que muita vezes o rumo tomado só nos leva a uma intolerância ainda maior: perder a oportunidade de saber o que o outro tem a dizer. Pode ser importante!

Vamos despertar!

Não perca essa chance!

15 de agosto de 2018, 11:45

COLUNISTAS A nossa dívida é histórica

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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Ouvi atentamente nos últimos dias debates acalorados sobre as cotas raciais nas universidades. Participei, inclusive, de algumas discussões em grupos fechados, sempre respeitando as opiniões contrárias, mas utilizando os argumentos que a história das civilizações me permitia.

Como alguém em sã consciência poderia ser contrário às cotas raciais? O que para mim parecia tão óbvio, passava de forma tão indiferente nas percepções de vários amigos.

Manifestei incialmente que as cotas eram dívidas históricas que estávamos reparando e que se agora temos grandes profissionais negros e pobres no país, deve-se ao sistema de cotas implantado, sendo testemunha dessa mudança dentro da universidade, sem, contudo, abandonar a ideia de que a educação no Brasil precisa progredir, mas não seria suprimindo as cotas que esse avanço ocorreria.

Houve quem indagasse que essa dívida deveria ser paga na pré-escola, quando mencionei o sucesso do sistema e questionei se ele acreditava que um preto, pobre, tivera acesso às mesmas condições de ensino que ele? Se as cotas não existissem dificilmente verificaríamos médicos de origem humilde afrodescendentes exercendo dignamente a medicina como constatamos hoje, devidamente formados! Alunos cotistas têm tido excelentes desempenhos até fora do país.

Como podemos falar em igualdade se somos um país de desiguais? Qualquer programa que venha equilibrar será justo e terá o apoio dos sensatos! Extremamente coerente a Deputada Federal Alice Portugal ao dizer que fica perplexa com a anuência de negros ao discurso de uma jovem, contrária ao programa, com dados que não se reportam ao desempenho das cotas! Certamente porque não era negra, pobre, talvez, de espírito, quem sabe?

Tenho convicção de que como todo sistema que visa equilibrar, um dia já não será preciso estabelecer cotas para índios, negros, pobres e quilombolas, mas isso só acontecerá quando formos mais iguais e tivermos condições justas para competir. Há apenas uma minoria negra bem-sucedida por conta exatamente desse passivo histórico! A continuidade das cotas ampliará gradativamente esse universo.

Para não parecer chata, conclui o assunto indagando: do ponto de vista histórico, como é possível um negro ter nascido rico se ele era escravizado? Quando me reporto a passivo histórico, retomo às origens. Graças ao trabalho assalariado e a oportunidade de educação que ele foi inserido na sociedade. Como acreditar em condições iguais, gente? Que a educação precisa melhorar desde a sua base é fato, mas que o Estado tem o dever de reparar essa dívida é justiça!

Cota é reparação!

15 de maio de 2018, 10:34

COLUNISTAS STF altera a sujeição passiva do IPTU de imóveis públicos

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril do ano passado, permitindo a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de empresas privadas que ocupam imóveis públicos surpreendeu os estudiosos da matéria. Do ponto de vista econômico, nada mais justo, afinal o exercente da atividade econômica seria beneficiado com a impossibilidade de tributação, reduzindo o seu custo e colocando-o em situação de vantagem perante os seus concorrentes. Todavia, do ponto de vista jurídico-tributário, promove-se uma modificação na sujeição passiva do imposto, contrariando os dispositivos constitucionais e o próprio Código Tributário Nacional (CTN).

A Constituição Federal (CF) reza que cabe a Lei Complementar definir os contribuintes, portanto é o Código Tributário Nacional (CTN) que determina no seu artigo 34 quem são os contribuintes do IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. São apenas dois os sujeitos passivos da obrigação tributária: o contribuinte que é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e o responsável, quando não sendo contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O CTN é claríssimo quando dispõe que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O STF, portanto, deu uma nova interpretação à lei, ultrapassando os limites da sua competência. Ora, se o imóvel pertence à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, ele está amparado pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, que proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A decisão do STF afastou a imunidade tributária para cobrança do IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. O problema crucial é que essas empresas não configuram no sistema tributário vigente como contribuintes ou responsáveis. Como atribuir responsabilidade a um terceiro não previsto em lei?

Ainda que o particular usufrua de um benefício de pessoa pública, para haver imputação de responsabilidade pelo pagamento do tributo, faz-se necessário alterar o fato gerador da obrigação tributária, do contrário, o STF não está interpretando, mas modificando o texto constitucional e a lei complementar, extrapolando as suas atribuições. O argumento de que o particular, no exercício de atividade econômica lucrativa, termina por usufruir de benefício de pessoa pública pode ser rebatido, se o ente público passar a cobrar um valor maior pelo imóvel cedido, de forma a compensar o não pagamento do tributo.

Imagina-se que se a filosofia adotada pelo STF for essa, em breve, os inquilinos tornar-se-ão sujeitos passivos da obrigação tributária, passando a sofrer execução fiscal pelo não pagamento do IPTU, apenas pela posse precária do imóvel. Não se trata de favorecimento, mas de obediência aos preceitos legais. O fato é que nem o concessionário nem o locatário jamais poderiam figurar no pólo passivo da obrigação por não serem contribuintes, nem responsáveis, por não preencherem nenhum dos requisitos da relação tributária e a definição do sujeito passivo do IPTU não cabe interpretação.

2 de abril de 2018, 09:02

COLUNISTAS Por que o IPTU de Aracaju foi julgado inconstitucional?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou, no dia 21 de abril, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), assim como as ações movidas pelos partidos políticos e pela OAB-SE em face do Município de Aracaju. A matéria referia-se à inconstitucionalidade das leis que promoveram alterações no IPTU.

A Lei Complementar 145/14 atualizou o mecanismo de avaliação e cálculo dos imóveis, prevendo um aumento de 30 a 60% na arrecadação do IPTU, mediante critérios considerados “desarrazoados” pelo Ministério Público de Sergipe. Os projetos que introduziram modificações ao Código Tributário Municipal, bem como a reavaliação da Planta Genérica de Valores dos imóveis aracajuanos, composto de fórmulas muito complexas foram debatidos e aprovados em um único dia em desacordo com o regimento da Câmara de Vereadores.

Nas ações foram alegadas violações ao princípio da capacidade contributiva, ao direito à propriedade e à vedação ao confisco. O valor venal foi fixado de forma unilateral e descontos regressivos incidiram nessa base de cálculo, constituindo acréscimos progressivos para os anos seguintes. Dentre os critérios apresentados para levantamento da base de cálculo está o elemento renda, que não poderia ser utilizado, uma vez que, para a tributação do IPTU é indiferente a renda mensal do possuidor ou do proprietário do imóvel por ser um imposto real, incidente sobre o patrimônio.

A nova lei ainda determinava limites distintos para dois tipos de imóveis, criando diferenciação sem justificativa e desproporcional, desrespeitando o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Estadual de Sergipe e na Constituição Federal. Qualquer norma jurídica que venha a ferir o texto constitucional padece de vício incontornável, devendo ser expurgada do sistema jurídico por ser inválida. Houve desproporcionalidade e falta de razoabilidade e o aumento do imposto constituiu-se num verdadeiro tributo confiscatório.

O aumento da base de cálculo do IPTU de Aracaju foi considerado elevadíssimo e “arcar com o seu pagamento proporcionaria uma redução substancial do patrimônio do contribuinte, impedindo-o de realizar sua manutenção, com interferência prejudicial no sustento da sua própria pessoa, da sua família e de seus negócios”, como relatado na peça do PSB.

Segundo informação do MP-SE, o voto vista do desembargador Diógenes Barreto, favorável à PGJ esclarece: “convencido de que os princípios da capacidade contributiva e da vedação dos efeitos confiscatórios deixaram de ser observados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, (…) declaro a inconstitucionalidade da Lei Complementar do Município de Aracaju nº145, de 17 de dezembro de 2014, que tem por supedâneo o reajuste da planta genérica de valores dos imóveis urbanos de Aracaju e a instituição de descontos regressivos sobre o IPTU com base na nova planta.”

O fato é que o abrupto aumento do tributo em Aracaju compelia o contribuinte a honrar com a sua cobrança baseada em critérios pouco técnicos e sem fundamentação, constituindo uma verdadeira punição. Agrediram inúmeros princípios constitucionais, sobretudo, o da não confiscatoriedade. A existência de vícios formais e materiais foi constatada na lei, motivo pelo qual todas as ações impetradas contra o imposto foram julgadas procedentes pelo TJ SE.

20 de março de 2018, 17:13

COLUNISTAS O IPTU e as finanças municipais

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A apresentação da Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2017 realizada no mês passado pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ da Prefeitura de Salvador demonstrou de forma clara a baixa representatividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no bojo das finanças municipais. É bem verdade que o montante de imposto arrecadado já foi infinitamente menor, chegando a representar menos de 10 % da arrecadação do Imposto sobre Serviços – ISS no passado.

O balanço orçamentário de receita é composto de receitas correntes e receitas de capital. Dentre as receitas correntes estão a receita tributária, receita patrimonial e as transferências correntes. Fazem parte das receitas de capital, as operações de crédito e a alienação de bens. Em 2017, as transferências correntes, constituídas das cotas do FPM, ICMS, IPVA, transferências do SUS e do Fundeb representaram43,02% da composição da receita realizada, portanto, suplantaram as receitas tributárias provenientes dos tributos municipais: ISS, IPTU, ITIV e taxas, como sempre vem ocorrendo nos últimos 20 anos.

A receita tributária no exercício de 2017 foi um pouco mais de 2 bilhões. O ISS corresponde a quase 50% da receita tributária municipal. Embora o IPTU (depois da majoração dos valores venais em 2013) seja responsável por um pouco mais de 25% do valor arrecadado, ele representa apenas 10% das receitas correntes, uma vez que, estas totalizaram, aproximadamente, 5 bilhões e meio. Já o IPTU girou em torno de 500 milhões de reais, ficando patente que, além de não ser a maior fonte de receita própria de Salvador, apresenta um percentual pequeno em relação a receita total.

Verifica-se, desse modo, que as duas maiores fontes de receita do Município de Salvador são:  a parte que lhe cabe do FPM, advinda do governo federal, seguida da cota parte do ICMS, proveniente da arrecadação desse imposto pelo Estado da Bahia. No ano de 2017, o governo estadual transferiu 694 milhões da arrecadação de ICMS para Salvador e o governo federal 817 milhões por sua parcela no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ambas transferências obrigatórias por previsão constitucional.

Uma eventual redução na tributação do IPTU não causaria ao Município de Salvador o impacto que muitos propagam nas suas finanças, afinal os números demonstrados pela SEFAZ quanto ao desempenho da execução orçamentária e financeira referente ao terceiro quadrimestre de 2017 estão dispostos no quadro Transparência Fiscal no site da SEFAZ http://transparencia.salvador.ba.gov.br/Arquivos/AudienciaPublica/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_3%C2%BA_Quadrimestre_2017.pdf e podem ser devidamente confirmados, não sendo muito diferente dos exercícios anteriores. A observância da carga tributária revela que o resultado das transferências correntes decorre dos pagamentos de outros tributos pelo mesmo contribuinte do IPTU, não sendo justo penalizá-lo com um ônus ainda maior. Somente a atuação do Poder Judiciário terá o condão de reparar e promover a justiça fiscal.

12 de março de 2018, 08:53

COLUNISTAS Por que o IPTU de Salvador permanece inconstitucional?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Município do Salvador promoveu um aumento abrupto e desproporcional no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU desde 2013, repercutindo nos exercícios seguintes. A reação dos soteropolitanos e de alguns segmentos da sociedade provocaram  mudanças ao longo desse período na cobrança do imposto, todavia, a Planta Genérica de Valores (PGV) continua excessivamente elevada e foi majorada em 27,89% para o exercício de 2018. As modificações implementadas, através de novas leis, só favoreceram a tributação dos terrenos da cidade e as bases de cálculo e alíquotas do imposto só vinham sendo conhecidas por norma infralegal.

A Constituição Federal (CF) dispõe que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) reza que somente a lei pode fixar a alíquota do tributo e a sua base de cálculo. Coube a Instrução Normativa 12/13 de 20 de dezembro de 2013, a fixação da base de cálculo e a respectiva alíquota do IPTU de Salvador, situação que fere frontalmente o ordenamento jurídico brasileiro, pois nesse caso concreto, há necessidade de lei em sentido formal. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária, não cabendo ao Executivo interferir no reajuste.

A própria Lei de Salvador 8.464/13 remeteu à Secretaria da Fazenda a incumbência de publicar até 31 de dezembro de cada ano, as tabelas de alíquotas progressivas para os imóveis. Dessa forma, aquilo que deveria estar devidamente disposto em lei, foi delegado a uma norma do Poder Executivo, suprimindo a participação do Legislativo. O fato de a Lei 9.279/17 ter incluído as tabelas progressivas de imóveis para o exercício de 2018 corrige a disposição dos elementos que compõem a exação do ponto de vista formal, mas a inconstitucionalidade material permanece. Ademais, a disposição das tabelas em lei, só vem ratificar a inconstitucionalidade incorrida pelas instruções normativas anteriores das tabelas de 2014 a 2017 e não tem o condão de repará-las.

Além da grande lesão ao princípio da legalidade, outro princípio constitucional foi violado: o da capacidade contributiva, afinal a atualização da PGV não estava, nem está, compatível com o valor de mercado ao determinar um valor de imóvel que não seria possível comercializá-lo, um preço acima do que as pessoas podem pagar, um montante que nem o próprio Município seria capaz de arcar se quisesse comprá-lo. Ainda que o IPTU seja um imposto real, onde a presunção de riqueza é o próprio bem, o valor venal está totalmente incompatível com o preço que este alcançaria para venda à vista.

A atualização da PGV é legítima e obrigatória, desde que o valor venal fixado reflita o valor de mercado, mas na sua composição, o Município utilizou parâmetros não permitidos como a renda “per capita” preponderante com o objetivo de estabelecer fatores de valorização a serem aplicados nos valores unitários padrão de construção (VUP-C). A tabela de conversão de códigos de classificação de padrão construtivo das edificações, assim como os atributos para determinação desse padrão (Anexos VII e VIII da Lei 8.473/13) não foram constituídos com clareza, culminando num valor de metro quadrado de construção que o contribuinte não consegue apurar e que impacta na base de cálculo do imposto.

As travas previstas no artigo 4º da Lei 8.473/13 ferem o princípio da isonomia tributária, uma vez que estabelecem percentuais de aumento diferenciados de acordo com a área e a utilização do imóvel. Os imóveis cadastrados a partir de 2014, por exemplo, não possuem travas, assim, pode-se ter um apartamento exatamente igual ao outro, no mesmo local e com o mesmo tamanho com valor de IPTU quatro vezes maior, só porque a torre foi entregue depois da lei e o imposto não possui travas. Ademais, a progressividade utilizada para as travas em função das áreas dos imóveis residenciais, não residenciais e de terrenos não é permitida pela Constituição Federal. O imposto poderá ser progressivo de acordo com o valor venal e as alíquotas diferenciadas pela localização e uso, jamais por tamanho.

Uma grande defasagem no valor venal dos imóveis de Salvador não justifica um aumento exacerbado. Ainda que a PGV estivesse desatualizada, não há argumento que explique uma elevação dessa natureza. A atualização deveria ser escalonada, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Responsabilidade fiscal é uma coisa, efeito confiscatório é outra. A questão é que o imóvel em Salvador ficou muito acima do valor de mercado, impossibilitando aos contribuintes honrarem o pagamento do seu IPTU. Vários municípios brasileiros suspenderam as suas leis retornando aos patamares anteriores diante da reação da população. Para os soteropolitanos, resta-lhes aguardar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.

18 de dezembro de 2017, 09:13

COLUNISTAS Cautela no IPTU de Salvador

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Reforma Tributária ocorrida no Município do Salvador em 2013 causou forte reação na população soteropolitana, sobretudo em decorrência da violação a princípios constitucionais consagrados assegurados aos contribuintes. Verifica-se, assim, que ao longo dos últimos quatro anos vários remendos foram propostos pelo Poder Executivo, visando reparar os absurdos cometidos. Nesse período, mais de dez projetos foram enviados e votados pela Casa Legislativa, demonstrando uma fragilidade na gestão tributária municipal.

A segurança jurídica foi comprometida. Os cidadãos eram surpreendidos sistematicamente com várias modificações na legislação do IPTU de Salvador. Lei 8.421/13, Lei 8422/13, Lei 8.464/13, Lei 8.473/13, Lei 8474/13, Lei 8.554/14, Lei 8.621/14, Lei 8.723/14, Lei 8.930/15, Lei 8.953/15, Lei 9.215/17, Lei 9.285/17, Lei 9.279/17. Decreto 24.194/13, Decreto 24.674/13, Decreto 26.406/15, Decreto 28.191/16, Instruções Normativas 3/13, 6/13, 12/13, 2/14, 6/14, 30/14, 45/14, 47/14, 12/15, 24/15, 32/15, 33/15, 15/16, 36/16, 37/16.

O anúncio do encaminhamento à Câmara Municipal de um novo projeto de lei que objetiva, principalmente, reparar a enorme injustiça cometida em relação aos grandes terrenos não pode, nem deve minimizar o impacto que causará uma eventual aprovação do PL 544/17, oriundo da mensagem 25/17, já em tramitação, que altera os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de construções.

É incompreensível, nas circunstâncias presentes, avaliar uma proposta que aumente a base de cálculo do IPTU, uma vez que, na prática, não terá qualquer repercussão para o exercício de 2018. Qual a real finalidade de modificar elementos que serão utilizados para apuração dos valores venais dos imóveis que compõem o cadastro imobiliário, como diz a mensagem enviada à Casa Legislativa? Sabe-se que a Lei 9.279/17, aprovada em setembro deste ano, estabeleceu que os limites impostos pela Lei 8.473/13 (das travas) não poderão ser superiores à variação anual do índice de preços ao consumidor amplo – IPCA. Por que, então, aprovar novos valores, se eles não poderão ser aplicados em 2018?

A variação prevista no PL 544/17 dos “VUPs” de terreno e de construção é de 27,89% em relação à lei anterior e os valores do IPTU já vêm sendo corrigidos anualmente desde 2014 com base no índice inflacionário. Para 2018 não haveria efeito algum, contudo, caso a trava não seja mantida no ano seguinte, ocasionará uma majoração significativa no IPTU de 2019. Como dizem alguns edis, dessa vez não será um cheque em branco ao Poder Executivo, mas um verdadeiro cheque “pré-datado” com data e hora para saque.

Os imóveis da cidade teriam um aumento linear de quase 30% em 2019 comparado com a tabela existente e não mais seria necessário qualquer discussão ou participação futura dos vereadores. Estratégia, no mínimo, curiosa, pois o cidadão comum sequer percebe o alcance da matéria e os representantes do povo estariam legislando hoje para exercícios futuros. Nem tudo que parece é.