18 de dezembro de 2017, 09:13

COLUNISTAS Cautela no IPTU de Salvador

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Reforma Tributária ocorrida no Município do Salvador em 2013 causou forte reação na população soteropolitana, sobretudo em decorrência da violação a princípios constitucionais consagrados assegurados aos contribuintes. Verifica-se, assim, que ao longo dos últimos quatro anos vários remendos foram propostos pelo Poder Executivo, visando reparar os absurdos cometidos. Nesse período, mais de dez projetos foram enviados e votados pela Casa Legislativa, demonstrando uma fragilidade na gestão tributária municipal.

A segurança jurídica foi comprometida. Os cidadãos eram surpreendidos sistematicamente com várias modificações na legislação do IPTU de Salvador. Lei 8.421/13, Lei 8422/13, Lei 8.464/13, Lei 8.473/13, Lei 8474/13, Lei 8.554/14, Lei 8.621/14, Lei 8.723/14, Lei 8.930/15, Lei 8.953/15, Lei 9.215/17, Lei 9.285/17, Lei 9.279/17. Decreto 24.194/13, Decreto 24.674/13, Decreto 26.406/15, Decreto 28.191/16, Instruções Normativas 3/13, 6/13, 12/13, 2/14, 6/14, 30/14, 45/14, 47/14, 12/15, 24/15, 32/15, 33/15, 15/16, 36/16, 37/16.

O anúncio do encaminhamento à Câmara Municipal de um novo projeto de lei que objetiva, principalmente, reparar a enorme injustiça cometida em relação aos grandes terrenos não pode, nem deve minimizar o impacto que causará uma eventual aprovação do PL 544/17, oriundo da mensagem 25/17, já em tramitação, que altera os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de construções.

É incompreensível, nas circunstâncias presentes, avaliar uma proposta que aumente a base de cálculo do IPTU, uma vez que, na prática, não terá qualquer repercussão para o exercício de 2018. Qual a real finalidade de modificar elementos que serão utilizados para apuração dos valores venais dos imóveis que compõem o cadastro imobiliário, como diz a mensagem enviada à Casa Legislativa? Sabe-se que a Lei 9.279/17, aprovada em setembro deste ano, estabeleceu que os limites impostos pela Lei 8.473/13 (das travas) não poderão ser superiores à variação anual do índice de preços ao consumidor amplo – IPCA. Por que, então, aprovar novos valores, se eles não poderão ser aplicados em 2018?

A variação prevista no PL 544/17 dos “VUPs” de terreno e de construção é de 27,89% em relação à lei anterior e os valores do IPTU já vêm sendo corrigidos anualmente desde 2014 com base no índice inflacionário. Para 2018 não haveria efeito algum, contudo, caso a trava não seja mantida no ano seguinte, ocasionará uma majoração significativa no IPTU de 2019. Como dizem alguns edis, dessa vez não será um cheque em branco ao Poder Executivo, mas um verdadeiro cheque “pré-datado” com data e hora para saque.

Os imóveis da cidade teriam um aumento linear de quase 30% em 2019 comparado com a tabela existente e não mais seria necessário qualquer discussão ou participação futura dos vereadores. Estratégia, no mínimo, curiosa, pois o cidadão comum sequer percebe o alcance da matéria e os representantes do povo estariam legislando hoje para exercícios futuros. Nem tudo que parece é.

6 de novembro de 2017, 14:54

COLUNISTAS A Contribuição de Melhoria

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Constituição Federal (CF) atribui competência aos entes para a instituição de tributos e no seu artigo 145, inciso III, faculta que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam cobrar a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. É através da arrecadação dos tributos que eles obtêm recursos para realizar as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento e suprir as necessidades coletivas. Verifica-se, portanto, que a contribuição de melhoria está no rol das espécies tributárias, do gênero tributo, tratando-se, assim, de uma espécie autônoma.

A contribuição de melhoria é uma das formas mais antigas de exação, existindo no mundo quase todo: betterment tax na Inglaterra, special assessment nos Estados Unidos, contribution de la plus-value na França, Contributi di miglioria na Italia, contribución de mejoras na Espanha e erschliessungsbeitrag na Alemanha. O primeiro diploma legal que versou sobre a contribuição, isto é, a oneração da mais valia fruto de obra pública, foi a lei francesa de 31/12/1672. Todavia, há registros de tributos similares anteriores em Florença e Londres.

O Código Tributário Nacional estabelece no artigo 81, que a contribuição de melhoria cobrada pelos entes da federação, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado com a obra. Contudo, a competência para sua fixação é privativa do ente que realiza a obra pública, por isso diz-se que a competência desse tributo pode ser comum ou não.

A Constituição Federal de 1988 outorga competência para instituição da contribuição de melhoria. O Código Tributário Nacional (CTN) de 25/10/66 nos seus artigos 81 e 82 traça as normas gerais e há o Decreto-Lei 195/67 de 24/02/67 que também dispõe sobre a matéria. Embora a Carta Magna tenha omitido do texto a valorização imobiliária, assim como os limites, a maioria da doutrina vigente entende que as normas infraconstitucionais foram devidamente recepcionadas por ela, não havendo qualquer incompatibilidade.

No caso específico da contribuição de melhoria, o seu fato gerador é a valorização do imóvel decorrente de obra pública. Desta forma, há de haver: concreta valorização imobiliária, causada por obra pública. Seria competente para exigir o tributo o ente da federação responsável pelas obras públicas, geradoras da valorização imobiliária. A sua cobrança seria sempre posterior à ocorrência do fato gerador, portanto só em momento subsequente a conclusão da obra é que poderia ser exigido o seu pagamento. Não seria possível cobrar o tributo antes, pois seria ilegal e inconstitucional.

O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel valorizado por força da obra pública. A base de cálculo é a variação positiva do valor do bem imóvel, causada pela obra. Não pode ser sob nenhuma hipótese o custo da obra. Se a hipótese de incidência desse tributo é a valorização imobiliária, a base de cálculo é a medida dessa valorização. Para conhecer o montante da valorização, é necessário verificar o valor do imóvel antes e depois da obra pública.

Não há limite máximo para a alíquota da contribuição de melhoria, no entanto, como bem expressa Aliomar Baleeiro : “nenhum contribuinte pagará mais do que o acréscimo de valor ganho pelo imóvel, pois a alíquota deve ser fixada até esse teto”. Seria, então, de até 100%. Prevalece a exigência da publicação prévia do Edital e do memorial descritivo do que será realizado. Embora seja pouco usual no ordenamento jurídico brasileiro pela própria dificuldade no seu implemento, a contribuição de melhoria seria uma excelente alternativa para que os cidadãos colaborassem com os custos de uma obra pública que ocasionasse valorização no seu imóvel, desde que as leis ordinárias fossem coerentes e concedessem isenção para os proprietários de um único imóvel.

20 de outubro de 2017, 09:00

COLUNISTAS As palavras cruzadas do IPTU

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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As leis que modificaram a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de Salvador a partir de 2014 apresentam graves contradições em relação às legislações anteriores e são distintas de todas as outras existentes no Brasil. Até o exercício de 2013, o Código Tributário e de Rendas dispunha da tabela de receita desse tributo, através de um anexo, portanto qualquer alteração que fosse promovida na tabela era submetida ao aval do Poder Legislativo.

Anteriormente as alíquotas incidentes sobre o IPTU variavam de acordo com o padrão construtivo do imóvel. Com a nova lei, elas passaram a oscilar em função dos valores venais. Contudo, a Lei 8464/13 omitiu os dados numéricos dos valores venais, não permitindo associar a alíquota correspondente à faixa de enquadramento do imóvel. O mesmo diploma legal remeteu ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre os números da tabela. Ora, bases de cálculo e alíquotas devem ser fixadas por lei em sentido estrito, jamais por regra infralegal.  Ademais, qualquer norma de hierarquia inferior não tem o condão de mudar uma lei existente, somente regulamentá-la.

A Instrução Normativa 12 de 20.12.13 além de preencher numericamente a tabela de receita da Lei 8464/13, inovou ao criar uma faixa de valores dedutíveis não existentes na lei. Foi a partir daí que os contribuintes puderam conhecer em qual faixa o seu imóvel estaria contido, a alíquota correspondente e quais valores seriam deduzidos da base de cálculo do IPTU. Pode-se comparar o que ocorreu com a edição de palavras cruzadas com espaços sem preencher, o que torna impossível a compreensão. As informações só foram publicadas posteriormente por ato discricionário do Executivo.

As travas contidas no artigo 4º da Lei 8473/13 imputam uma progressividade no cálculo do tributo relacionada à extensão do imóvel, elemento não permitido pela Constituição Federal. Embora a intenção tenha sido limitar o valor do imposto, as travas não poderiam dar tratamento diferenciado e estabelecer progressividades distintas para os imóveis por ferir o princípio da isonomia tributária. A progressividade somente pode ocorrer de acordo com o valor venal, localização, uso ou pelo cumprimento da função social da propriedade.

A urgência na tramitação da matéria à época na Câmara Municipal, a ausência de audiências públicas, a falta de debate entre os edis de assunto tão relevante, o grave erro material na tabela de receita de terrenos, a sua republicação sem nova apreciação do legislativo, a desobediência ao regimento da casa, conforme comprova a 62ª Ata da Sessão Ordinária, já seriam motivos suficientes para que o IPTU de 2014 de Salvador fosse suspenso em 2014, não impactando nos exercícios subsequentes.

Numa cidade que possui mais de 600 mil imóveis tributáveis é humanamente impossível avaliar os casos concretos um a um, até porque as premissas de inconstitucionalidade são as mesmas para todos. Os contribuintes clamam por justiça, almejam regularizar os seus débitos para com o fisco municipal, desde que haja respeito aos princípios constitucionais consagrados com o lançamento do imposto nos moldes de regras claras, transparentes, não discricionárias e que façam jus à segurança jurídica e à legalidade tributária.

25 de setembro de 2017, 20:04

COLUNISTAS A COSIP de Salvador

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Emenda Constitucional n. 39 de 19/12/2002 acrescentou o artigo 149-A na Carta Magna, permitindo que os Municípios e o Distrito Federal instituíssem contribuição, de acordo com suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, desde que observassem as limitações constitucionais ao poder de tributar. A sua cobrança poderia ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

A iluminação pública era financiada pelo contribuinte através da denominada Taxa de Iluminação Pública – TIP, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tal posição consolidou-se através da Súmula Vinculante 41, quando foi ratificado que esse tipo de serviço não poderia ser remunerado mediante taxa.

Os Municípios conseguiram, através do Congresso Nacional, “emendar” a Constituição, que de forma inusitada, criou uma nova espécie tributária denominada Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública identificada na conta de energia como COSIP, após arguir a ausência de recursos para fazer face ao serviço.

A base de cálculo desse tributo em Salvador é o valor líquido da conta de consumo da energia elétrica no respectivo mês, excluído o ICMS, PIS e COFINS com limites máximos fixos estabelecidos. A alíquota incidente é de 10%. O contribuinte é toda pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.

O Projeto de Lei 439/17 enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Salvador altera a base de cálculo da contribuição passando a considerar “o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (Kwh), de acordo com o preço da tarifa de iluminação pública (TIP) B4a, estabelecida pela ANEEL”. Prevê, ainda, alíquotas progressivas que variam de 1,20% a 35,90% para imóveis residenciais e 1,16% a 85,49% para imóveis não residenciais, conforme Tabela de Receita n° X, Anexo XI. Não apresenta limites nos valores cobrados de acordo com a faixa de consumo de energia, sendo assim, a aprovação desta lei ensejará um significativo aumento na conta de luz.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.675/SC, cujo relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski, considerou constitucional a progressividade das alíquotas por não afrontar o princípio da capacidade contributiva nem o da isonomia. Em sentido contrário, manifestou-se o Ministro Marco Aurélio pela inconstitucionalidade da exação, fato que pode provocar uma avaliação futura diferente, uma vez que não houve uniformização de julgamento acerca da matéria, apesar da repercussão geral.

A Mensagem do Executivo Municipal 12/17 justifica a modificação da base de cálculo da COSIP, citando no antepenúltimo parágrafo, que a tabela foi alterada de modo a refletir os efetivos custos da iluminação pública na cidade de Salvador. Todavia, o texto da lei não deixa claro a real base de cálculo por não fazer qualquer menção ao módulo da TIP previsto apenas na tabela de Receita anexa.

Vale ressaltar que todos os cidadãos se beneficiam do serviço de iluminação pública e não apenas aqueles que utilizam e pagam energia elétrica, já que o serviço é prestado a todos indistintamente. Se o contribuinte consome mais energia elétrica do que outro, ele não é mais beneficiado pela iluminação pública por conta disso, haja vista não haver qualquer ligação entre o consumo da energia elétrica e o custo da iluminação pública.

Uma vez aprovado o PL 439/17, os consumidores residenciais de energia de Salvador que consomem acima de 450 Kwh sofrerão  um aumento de até 25,90% (a alíquota passa de 10% para 13,87%; 19,05%; 34,66% e 35,90%) na sua conta, a depender da faixa; enquanto que os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e de serviços que consomem acima de 200 Kwh terão um acréscimo de até 75,49% (a alíquota passa de 10% para 16,38%; 16,54%; 36,71%; 37,72%; 77,50%; 85,49%), destacando que o valor arrecadado pelo Município não deve exceder o gasto público com a prestação do serviço. Indaga-se: as novas disposições impostas pelo projeto estariam observando os princípios constitucionais consagrados?

11 de setembro de 2017, 19:17

COLUNISTAS Por que o IPTU de Salvador deve ser julgado inconstitucional?

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Constituição Federal prescreveu algumas limitações ao poder de tributar com o intuito de preservar direitos fundamentais do cidadão contribuinte. As leis 8.464/13 e 8.473/13 que dispuseram sobre o aumento do IPTU de Salvador a partir do exercício de 2014 violaram princípios constitucionais consagrados, sobretudo o princípio da Legalidade Tributária.

É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O aumento do IPTU de Salvador não foi instituído por lei, mas pela Instrução Normativa n. 12/13 de 20/12/13. Não poderia jamais a Lei 8.464/13 delegar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de anualmente publicar até 31 de dezembro as alíquotas progressivas dos imóveis, nem tão pouco os valores das parcelas a deduzir de cada faixa que sequer eram previstas nas tabelas contidas na lei. Seria uma inovação no texto aprovado através de um ato discricionário de um poder incompetente.

A Tabela Progressiva do IPTU deveria ter sido objeto de lei como sempre o fora, portanto, qualquer alteração promovida pelo Executivo seria irregular, uma vez que competiria a Câmara Municipal de Salvador apreciá-la e aprová-la, sob pena de ferir o princípio da reserva legal, cláusula pétrea da Constituição Federal. O Poder Executivo não tem o condão de modificar uma lei já aprovada pelo Poder Legislativo, pois seria uma supressão da competência legislativa.

O Princípio da Isonomia, por sua vez, não foi respeitado. O Município não pode dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. As travas previstas no parágrafo 4º da Lei 8473/13 estabelecem tratamento diferenciado em função dos tamanhos dos terrenos, independente da zona fiscal, excluindo limites de valores para os terrenos acima de 2000 m². A progressividade imposta pelas travas da Lei 8.473/13 não é permitida, porque a Constituição só admite progressividade em razão do valor venal do imóvel, da localização e do seu uso, jamais da sua área.

Para aqueles que acreditam ser possível a forma de tributação implantada pela Prefeitura de Salvador; que justifiquem as suas posições, indicando para a população soteropolitana como conseguiram identificar a base de cálculo e a alíquota correspondentes do IPTU através da Lei 8.464/13, sem observar a Instrução Normativa 12/13? O Supremo Tribunal Federal já pacificou que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais, conforme RE 648.245, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral, e RE 234.605, relatado pelo Min. Ilmar Galvão. Lei ainda é Lei!

26 de julho de 2017, 08:00

COLUNISTAS O aumento do PIS e COFINS

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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No âmbito do Direito Tributário, alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar precisam ser observados, sobretudo, os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. É vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Da mesma forma, não é possível cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O Presidente da República alterou em 20.07.17 o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduziram as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

O juiz federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis, e encaminhou a decisão à Agência Nacional de Petróleo (ANP), solicitando a suspensão imediata dos efeitos do instrumento normativo. O argumentou de maior peso utilizado pelo Magistrado para justificar a sua decisão foi a infringência ao princípio da legalidade tributária, insculpido no inciso I do art. 150 da Constituição Federal (CF).

Não resta dúvida de que a majoração de um tributo deve ocorrer através de Lei, em sentido formal, todavia, a própria Carta Magna excepciona alguns casos, com base na natureza extrafiscal da tributação, no intuito de intervir na economia. Permite, assim, que ato do Poder Executivo possa dispor sobre as alíquotas de alguns impostos e contribuições, obedecidos os limites da lei, visando conceder maior celeridade e dinamismo ao mercado.

O artigo 177 § 4°, I, “b” da CF, prevê a possibilidade de ato do Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Essa exceção se materializa por decreto presidencial, embasada pela Emenda Constitucional n° 33/2001.

As mitigações ao princípio da legalidade estão devidamente tipificadas na CF: são os impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) e a CIDE Combustíveis. A doutrina majoritária defende que modificação ou majoração de PIS e COFINS deve ser instituída por lei em sentido estrito, obedecendo ao mandamento constitucional e visando dotar o contribuinte de segurança jurídica.

Ademais, embora não obedeçam ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, “b” da CF, as contribuições sociais também só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, devendo cumprir, portanto, a anterioridade nonagesimal, conforme prescreve o art. 195, §6º da CF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema em recurso que discute a faculdade de alteração de alíquotas do PIS e da COFINS por meio de decreto, embora não tenha decidido ainda a matéria. O TRF-4 atestou não haver inconstitucionalidade, pois, a norma vigente autorizaria a redução e o reestabelecimento, pelo Poder Executivo, de alíquotas previamente determinadas em lei.

Independentemente da constitucionalidade ou não da majoração de alíquotas das contribuições e de sua aplicabilidade imediata, seria de bom alvitre a União buscar instituir uma tributação progressiva, atingindo lucros e dividendos de maneira a reduzir a dívida pública. Ocasionar maior peso a exorbitante carga tributária vigente, repercutindo no bolso de todos os cidadãos através do aumento dos combustíveis é uma estratégia equivocada, além de ilegal.

25 de maio de 2017, 09:29

COLUNISTAS O arbitramento do valor venal do ITIV

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu uma liminar suspendendo o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) do Município de Salvador, a progressividade do tributo exigido e a isenção do imposto para servidores da administração municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, solicitando a declaração de inconstitucionalidade de leis que dispõem sobre a matéria.

Todavia, o maior problema hoje enfrentado pelos contribuintes soteropolitanos não foi arguido. Trata-se do arbitramento da base de cálculo do imposto independentemente do valor efetivo da transação imobiliária. A lei que vigorou até 2013 rezava que a base de cálculo do ITIV em nenhuma hipótese poderia ser inferior ao valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Após a reforma tributária (Lei 8421/13) coube a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) tornar públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário.

É o Município de Salvador, portanto, que determina o valor venal atualizado (VVA) para qualquer transferência de bem imóvel, não tendo sido o VVA objeto de lei, decreto ou até mesmo de uma instrução normativa. Ora, se o Código Tributário Nacional (CTN), no seu artigo 38 estabelece o valor venal como base imponível do imposto, qualquer disposição distinta seria uma violação a essa norma, sobretudo, os parágrafos 1º e 2º do artigo 117 introduzidos no Código Tributário e de Rendas do Município (CTRMS).

A apuração do imposto deve ter como parâmetro o valor do negócio jurídico realizado, levando em conta as informações prestadas pelo contribuinte, não sendo possível qualquer fixação prévia da base de cálculo pela SEFAZ, impondo ao sujeito passivo da relação jurídica um “valor de mercado” diverso do valor pago. Essa tabela de valores utilizada pela municipalidade e disposta no sítio da internet não deve ser incompatível com o preço declarado de venda.

Ademais, o artigo 148 do CTN é claro quando dispõe que “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”

Desta forma, é condição imprescindível para o arbitramento a instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais incorreções ou falsidades, uma vez que o lançamento do ITIV é feito por declaração, não estando submetido ao lançamento de ofício. A autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário com base nas informações prestadas pelo contribuinte, permitindo o lançamento do valor por ele declarado e não cabendo qualquer imposição de valor venal diverso.

3 de abril de 2017, 08:00

COLUNISTAS Usucapião Familiar

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade. Adquire-se pelo “uso” prolongado, ou seja, pelo tempo em que se permanece na posse do bem imóvel. Embora a posse não esteja elencada no Código Civil no rol dos direitos reais, ela é protegida e tem consequências jurídicas. Agir como se proprietário fosse com poder sobre a coisa e ânimo de dono, obedecidos os requisitos previstos em lei, ensejaria o ingresso de uma ação de usucapião para a obtenção da propriedade.

Maria dividia com João, seu companheiro, um imóvel. João decide repentinamente romper com Maria e vai morar fora do país, sem, contudo, mandar notícias durante todo esse tempo. Três anos depois ao retornar ao Brasil, João é surpreendido com a notícia de que Maria tornou-se proprietária do imóvel em que residiam, de acordo com o artigo 1240 – A do Código Civil, introduzido em 2011 pela Lei 12.424/11, quando foi criada a usucapião por abandono de lar.

Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Verifica-se, portanto, que o novo dispositivo tem o condão de conceder ao cônjuge abandonado o domínio integral do bem imóvel que era compartilhado com o outro através do instituto da usucapião, desde que ele ou ela não seja proprietário de outro imóvel, solidificando o conceito da função social da propriedade e não permitindo que este direito seja reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Imóveis acima de 250 m² não podem ser usucapidos, nem a ação abrange os imóveis rurais. O cônjuge jamais pode ter se beneficiado antes de ação semelhante. Vale ressaltar que deve ser comprovado o abandono do lar, a deserção familiar, o desamparo. O intuito da legislação foi contemplar o Programa Minha Casa Minha Vida, voltado para as moradias de baixa renda.

Todavia, não há qualquer impedimento para que imóveis, situados nas grandes cidades, em bairros nobres, de até 250 m², independente de valor, possam ser também usucapidos, causando a perda do referido bem ao marido ou companheiro que venha a abandonar o lar por dois anos no mínimo.

4 de março de 2017, 11:43

COLUNISTAS Municípios devem ter cautela ao propor isenções

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A Lei Complementar LC 116/03 que trata do Imposto sobre Serviços (ISS) sofreu alterações no ano passado quando foi sancionada no último dia útil do exercício a Lei Complementar 157/16. Embora o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinasse que a alíquota mínima era de 2% para o ISS enquanto lei complementar não discorresse sobre a matéria, a nova LC ratificou que o limite mínimo seria efetivamente de 2%.

A Constituição Federal já prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também limitou a ação do legislador na permissão de incentivos de natureza tributária quando prescreveu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorresse renúncia de receita deveria estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devesse iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

O legislador, todavia, foi além na LC 157/16. Vetou a possibilidade de o imposto ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela citada lei, com exceção para os serviços de construção civil e transporte municipal.

Fica patente, portanto, que é nula qualquer lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima no caso de serviço prestado. A nulidade, inclusive, gera para o prestador de serviço, perante o Município que não respeitar essas determinações, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula.

A grande e surpreendente inovação legal é que qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário constitui ato de improbidade administrativa, ocasionando a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Vale lembrar que a renúncia de receita mencionada na LRF compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Os municípios terão o prazo de um ano contado a partir de 30/12/16 para revogar todos os dispositivos das leis municipais que contrariem as alterações promovidas pela LC 157/16. Desta forma, compete ao Poder Executivo agir com muita cautela ao encaminhar para o Legislativo projetos de lei que possam culminar em desoneração tributária, mesmo que visem estimular o desenvolvimento econômico, sob pena de acarretar um risco ainda maior ao erário e aos gestores públicos.

23 de janeiro de 2017, 13:29

COLUNISTAS A TRSD, popular taxa de lixo

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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Uma das inovações na área tributária realizadas pelo Município do Salvador em 2013 foi a possibilidade de dispensa de pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para os grandes produtores de lixo. Pelo novo texto, o Poder Executivo pode estabelecer regramento específico aos grandes geradores de resíduos sólidos, como os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, com exceção dos residenciais, desde que produzam volume superior a 300 litros diários, determinando a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados.

Coube aos Decretos 25.316/14 e 26.916/15 disciplinar o §4º do artigo 160 da Lei 8473/13 que prevê a dispensa, permanecendo em vigor até hoje. O fato é que em 18/11/16 o Decreto 27.946/16 revogou os dois decretos citados que regulamentavam esse dispositivo da lei sem a publicação de qualquer outra norma acerca da matéria. Desta forma, os contribuintes que haviam sido poupados do recolhimento do tributo nos exercícios de 2015 e 2016 foram surpreendidos com o recebimento do boleto de 2017, incluindo além do IPTU, a cobrança da TRSD.

Os decretos e demais atos normativos de natureza regulamentar entram em vigor com a sua publicação. Uma lei vigorará até que uma outra a modifique ou revogue. O caso em questão é que a citada lei não foi revogada, continua válida possibilitando a dispensa do pagamento, todavia, os decretos que a disciplinam é que foram revogados.  É certo que a revogação é um ato que se opera para o futuro, proveniente da conveniência e oportunidade do administrador público, mas por outro lado as isenções tributárias, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas (Súmula 544 /STF).

Não resta dúvida de que seria contrária à Constituição a concessão de qualquer espécie de exoneração tributária por regulamento do executivo. A lei foi clara ao dispor sobre a dispensa de pagamento do tributo caso o contribuinte seguisse e obedecesse às condições previstas pelos decretos agora revogados. O Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes assentou que é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior. (ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 1º.2.2002).

O impacto na arrecadação da TRSD dos últimos dois anos foi significativo em decorrência desse regramento disposto em lei fortemente combatido pelos estudiosos por conceder uma espécie de “isenção” a quem mais tem capacidade contributiva e por não haver efetivamente controle e fiscalização sobre essa coleta e sua destinação. Imaginaram se todos os contribuintes pudessem solicitar ao poder público recolher e tratar o seu próprio lixo para ficarem livres do pagamento da taxa?

A iniciativa da administração municipal em acabar com esse curioso benefício é louvável, contudo se existe uma lei que possibilita a dispensa de pagamento, ela só pode ser revogada por outra lei. O princípio da hierarquia das leis preconiza que um ato legislativo em sentido formal somente pode ser alterado da mesma maneira do seu ato constitutivo, ou seja, é proibida a revogação de uma lei por meio de Decreto, pois se violaria o art. 59 da CF. Embora os decretos municipais tenham sido revogados em novembro de 2016, a lei que dispõe sobre a matéria continua tipificada no Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06.

18 de janeiro de 2017, 10:22

COLUNISTAS O IPTU 2017

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU pode ser atualizado ano após ano sem a necessidade de lei, assim reza a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ou seja, ainda que não se envie para a Câmara de Vereadores uma proposta de elevação no valor do tributo, esse pode ser reajustado por decreto desde que o seu acréscimo não ultrapasse o percentual inflacionário do período.

A Prefeitura de Salvador após efetivar profundas mudanças na Planta Genérica de Valores, através da Lei 8473/13, alterar a Tabela de Receita dos imóveis residenciais, comerciais e de terrenos através da Lei 8464/13, promover um grande aumento no imposto, anuncia que, pelo menos, no exercício de 2017, não haverá majoração no IPTU devido de todas as inscrições imobiliárias.

Essa notícia em qualquer outra circunstância seria extraordinária, não fossem as eventuais distorções ocorridas na forma de cálculo do tributo desde 2014. Os contribuintes estão impossibilitados de arcar com os valores majorados nos exercícios anteriores pela desproporcionalidade dos seus lançamentos, tornando inexequível qualquer alternativa de regularização da situação fiscal.

O Tribunal de Justiça da Bahia até hoje não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil Bahia e pelos partidos políticos contra o IPTU de Salvador de 2014, criando uma insegurança jurídica. Os processos administrativos, em sua maioria, não atenderam aos ajustes pleiteados e mantiveram as cobranças nos moldes da nova lei.

O reajuste do IPTU de 2017 poderia ser promovido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de aproximadamente 7%, todavia, a repercussão seria maior, pois, a partir desse ano os contribuintes recadastrados em 2013 perdem também o direito ao desconto de 10%, o que elevaria o imposto em 18,11%. Vale ressaltar que essa medida não contempla, entretanto, a “Taxa de Lixo” – TRSD 2017, que terá um acréscimo de 6,2% em relação ao ano passado.

Verifica-se, portanto, que vai haver um aumento de 11,11% no IPTU de 2017 em virtude da perda do benefício do desconto para aqueles que cumpriram o recadastramento. Somente aqueles que não o fizeram, não sofrerão variação na importância a pagar.

Outra situação passível de questionamento é que uma elevação no valor do imposto até 2017 superior à variação anual do IPCA é terminantemente vedada pela Lei 8621/14. A esperança, assim, reside na possibilidade de solucionar de uma vez a lide com o julgamento do mérito da ADIN, restando aos contribuintes torcer pela prestação jurisdicional qualquer que seja o seu resultado!

22 de dezembro de 2016, 09:07

COLUNISTAS Ninguém pode ser preso por dívida tributária

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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No último dia 15 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser, por unanimidade, inconstitucional a Lei 8.866/1993 que estabelece a possibilidade de prisão do devedor de tributos, tido como depositário infiel de débitos tributários por ser essa norma considerada uma ferramenta desproporcional que visa apenas o aumento de arrecadação, além de contrariar tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

O depositário é a pessoa cuja legislação tributária ou previdenciária impõe a obrigação de reter ou receber de terceiros, e recolher aos cofres públicos, os impostos, as taxas e contribuições, inclusive as da Seguridade Social. O depositário infiel é aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor retido, caracterizando como provas para tal situação: as declarações de pessoas físicas ou jurídicas, o processo administrativo concluído e os débitos inscritos em Dívida Ativa. Vale ressaltar que a infração permanece por parte do retentor por apropriação indébita, todavia, não mais passível de reclusão.

Depois da citação, se não houvesse recolhimento ou depósito da importância, o juiz decretava a prisão do depositário por período não superior a 90 dias. Tratando-se de pessoa jurídica, a prisão recaía sobre seus diretores, administradores, gerentes ou empregados que movimentassem recursos financeiros. Entretanto, essa determinação prevista na lei estava suspensa por liminar desde 1994 e somente agora teve o seu mérito apreciado.

O STF entende que o fisco possui mecanismos para execução fiscal, como a prerrogativa de penhora de bens e a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, considerando desnecessária a imputação da grave pena de restrição da liberdade. É vedada, ainda, pela própria jurisprudência do órgão a utilização de meios coercitivos indiretos de cobrança da dívida. Aduz, de igual maneira, que ao exigir o depósito para contestação administrativa do débito, a lei restringe também a chance de defesa do devedor.

A Constituição Federal é cristalina quando reza que ninguém será privado de estar livre sem o devido processo legal, sendo assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa. Contudo, talvez o fundamento mais importante dessa ação seja o fato de o Brasil ter assinado o Pacto de San José da Costa Rica, que veda a prisão por dívida, por ferir um direito fundamental do indivíduo, mesma tese utilizada pelo STF para afastar a probabilidade de prisão por dívida no caso de depositário infiel em ações cíveis.

O problema é que durante os últimos anos houve julgamentos com posições distintas sobre a matéria entre o STF e o STJ. Alguns estudiosos alegam que essa decisão abre um precedente para a sonegação fiscal, uma vez que permite que ninguém seja preso por deixar de pagar os tributos devidos. É que no caso de retenção sem o devido recolhimento ao erário público, o agente teria um enriquecimento ilícito, por ser um mero repassador.

Desta forma, ainda que a Carta Magna preveja a prisão civil ao devedor de alimentos e ao depositário infiel, este último não pode ser arguido como motivo de aplicação de medida restritiva máxima de liberdade pela existência e supremacia de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faz parte. Ademais, até o presente momento, permanece em vigor a Súmula Vinculante 25 do STF que dispõe: “É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

12 de dezembro de 2016, 10:21

COLUNISTAS A desnecessária Reforma da Previdência

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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A arrecadação das contribuições sociais no Brasil é extraordinária. E por que tanta celeuma em torno de uma “imprescindível” reforma na Previdência Social para supostamente salvar as aposentadorias do futuro, invocando uma insustentabilidade falaciosa do sistema sob o argumento de um enorme déficit?

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desta forma, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais, conforme os artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

As contribuições sociais relacionadas ao custeio da seguridade social podem ser subdivididas em: previdenciárias, são formadas pelas contribuições dos segurados e das empresas e as não previdenciárias, quando direcionadas para sustentar a assistência social e a saúde pública. As contribuições previdenciárias, portanto, são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de suportar o pagamento dos benefícios previdenciários.

As fontes da Previdência Social são oriundas do recolhimento de tributos: COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), incidentes sobre a receita ou o faturamento, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que recai sobre o lucro. O produto da sua arrecadação é vinculado às suas finalidades e para driblar essa situação, o governo federal vem desvinculando parte de sua receita com a criação através de emenda constitucional inicialmente do Fundo Social de Emergência (FSE), e posteriormente da Desvinculação de Receita da União (DRU).

Essa desvinculação das verbas da União permite que 30% dos seus recursos sejam retirados da seguridade social e redirecionados para outras despesas, liberando, inclusive, os gastos para pagamento de juros e amortização da dívida pública. Conclui-se, assim, que as receitas da seguridade social tomam outro rumo, em vez de serem aplicadas na previdência, saúde e assistência social. Um estudo feito pelo DIEESE constatou que nos últimos 10 anos, de 2006 a 2015, os efeitos desse desvio de impostos e contribuições fizeram com que quase R$ 500 bilhões deixassem de cumprir sua função.

Não há dúvida de que a característica mais marcante da PEC 287/16 é desvirtuar a natureza jurídica das contribuições sociais, transformando-as em verdadeiros “impostos”, desprezando a aplicação dos seus recursos através de uma atividade estatal específica. O modelo das contribuições voltado ao custeio da seguridade social representa uma garantia constitucional para a efetivação dos direitos sociais. Mesmo que haja previsão nas leis de diretrizes orçamentárias, não é justo privilegiar o pagamento de juros em detrimento das políticas sociais no intuito de financiar o superávit primário. Não há qualquer necessidade de sacrificar os direitos dos trabalhadores brasileiros para financiar o ajuste fiscal, limitando, ainda, os gastos e investimentos públicos, uma vez que o sistema é superavitário.

A população brasileira sugere ao governo federal, de forma preliminar, uma revisão nas aposentadorias e pensões dos políticos que consomem mais de dois bilhões aos cofres públicos e nas dos militares que correspondem a 33 bilhões de reais, extinguindo as inúmeras benesses concedidas ao longo dos anos, apresentando estudos técnicos atuariais e realizando uma profunda auditoria na área previdenciária.

Quanto às usurpações de garantias constitucionais, seria de bom alvitre acabar com a DRU e promover o retorno dos recursos à seguridade social, de onde nunca deveriam ter saído, afinal as receitas desvinculadas foram, inclusive, maiores do que o superávit da seguridade. A suspensão da tramitação da proposta e a formação de uma comissão técnica para analisar os reais dados já seriam, no mínimo, uma atitude de respeito à nação brasileira no momento em que a reforma que o país precisa é a faxina da classe política e não a previdenciária.

5 de dezembro de 2016, 12:36

COLUNISTAS O Brasil rumo ao abismo econômico

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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Não se necessita de bola de cristal para concluir que o país não conseguirá sair da recessão congelando gastos em saúde e educação por 20 anos, como propõe a PEC 55 que tramita no Senado Federal. A proposta de emenda constitucional caminha na contramão de medidas que deveriam ser adotadas para estimular a economia e promover o desenvolvimento, visando retomar o crescimento e não sepultá-lo de uma vez.

Quando e onde no mundo uma estratégia dessa natureza foi implementada? O governo pós-impeachment não hesitou em ampliar de imediato o déficit fiscal de R$ 70 milhões para R$ 172 bilhões, majorar desproporcionalmente os salários de algumas categorias de servidores públicos e estabelecer medidas meramente recessivas. A receita das empresas tem caído de forma vertiginosa e o número de desempregados no país é avassalador: mais de doze milhões.

Foram sancionados os reajustes do judiciário de até 41%, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal de 47,3%. Gerou-se um incremento de 1,4 mil de cargos comissionados em três meses. Os gastos com cartão corporativo em três meses e meio superaram o 1º semestre. O governo ainda trocará o software livre por R$ 500 mi em produtos Microsoft, depois de grandes dispêndios em instalação e treinamento. Ministros ignoram as determinações e promovem 238 viagens pela FAB sem prestar contas. Despesas desnecessárias em jantares são usuais e há uma expectativa de custos de R$ 283 mil para reforma no gabinete do líder do governo.

A aposentadoria parlamentar é 7,5 vezes maior do que a do INSS. Isso é reforma da previdência, quando se amplia de 30 para 35 anos o prazo para um cidadão comum se aposentar, enquanto um político aposenta-se com um mandato?  O maior rombo previdenciário é com as carreiras de estado, principalmente os militares, que permanecerão intocáveis. Houve incremento significativo nas despesas com publicidade e a TV pública voltará a comprar conteúdo da Rede Globo.

Quem se habilitará a investir no Brasil diante de tamanha insegurança jurídica? Boa parte das empresas nacionais foram criminalizadas e destruídas sob a justificativa do combate à corrupção. Os Estados estão passando por grandes dificuldades financeiras, inclusive para honrar o pagamento do funcionalismo público. A receita líquida das 278 empresas de capital aberto do país apresentou uma queda superior a 10%, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Todas as nações que adotaram uma tática de cortes de gastos públicos voltada para as classes menos favorecidas estão enfrentando sérios problemas, como a Grécia e a Itália. No Brasil, privilegiam-se os mais ricos, aumentando a concentração de renda, que já provou ser incapaz de reativar a economia. Os subsídios da União destinados a empresas de 224 bilhões serão mantidos e não estão contemplados nos ajustes propostos, pois caberá aos trabalhadores comuns arcar com o ônus do pacote de maldades.

A distribuição de renda sempre será a melhor alternativa de fomentar a economia, jamais a sua concentração num pequeno universo. Os sinais emitidos no mundo dão conta de que a globalização está com os dias contados. O novo Presidente Donald Trump está inclinado a proteger a indústria americana, em detrimento das empresas que estão instaladas fora do seu continente. O Brasil até se conscientizar do plano econômico equivocado que vem tentando implementar, vai apresentar déficits cada vez mais significativos na sua balança de pagamentos. Afinal, medidas recessivas, juros de 14%, inflação e desemprego demonstram que a única e primordial inquietação da classe política é com o seu próprio bem- estar. O Brasil? Ah, o Brasil está caminhando rumo ao abismo econômico!

31 de outubro de 2016, 08:00

COLUNISTAS 50 anos do Código Tributário Nacional

Karla Borges

Coluna: Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

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O Código Tributário Nacional (CTN) completou no último dia 25 de outubro 50 anos de existência. Um evento comemorativo na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia contou com a presença de renomados professores como Edvaldo Brito, Helcônio Almeida, Harrison Leite, Daniela Borges, Pedro Caymmi e Diego Bomfim, marcando a efeméride.  Instituído com o objetivo de regular o sistema tributário nacional e estabelecer as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ingressou no mundo jurídico como uma lei ordinária federal.

Considerado como a “Bíblia” do Direito Tributário brasileiro, passou a vigorar em todo o território nacional no dia 1º de janeiro de 1967 e teve o cuidado no seu último artigo, acrescentado um mês após o seu nascimento, de não excluir a incidência e a exigibilidade de outros créditos nele não tipificados, conforme disposição do artigo 217. A então lei ordinária 5.172 foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições Federais que lhe seguiram. A Carta Magna de 1988, inclusive, ratifica a exigência de que apenas uma lei do status de lei complementar deve ter, entre outras, a missão de estabelecer normas gerais de direito tributário.

Algumas críticas são feitas sistematicamente a esse importante instrumento normativo: falta de adequação acerca de tributos modificados ou introduzidos pela nova ordem constitucional; eventuais omissões sobre alguns impostos “criados” a partir de 1989, como o Imposto sobre transmissão de bens imóveis entre vivos, ITIV e o imposto sobre transmissão de bens imóveis causa mortis e doações, o ITD, desmembrados do antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.  O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que embora seja anterior a Carta de 1988, carece até hoje da definição dos elementos formadores da obrigação tributária decorrente da ausência de lei complementar.

O artigo 9º deste importante Código implementou de forma profética alguns dispositivos, denominando-os de Limitações da Competência Tributária. Posteriormente algumas dessas normas viriam a ser “chamadas” pelo grande tributarista baiano Aliomar Baleeiro de Limitações ao Poder de Tributar e estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Quando a Lei Maior reza que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o CTN ratifica que é também vedado instituir ou majorar tributos, devendo haver obediência das normas infralegais.

Apesar de tratar de matéria que sofre constantes alterações, o CTN atravessou esses 50 anos, chegando aos dias atuais sem a necessidade de ser extinto, como muitos supõem. A maioria dos estudiosos acredita que ele deva sofrer os ajustes decorrentes de posicionamentos jurisprudenciais consolidados e entendimentos doutrinários que representem o pensamento dos tributaristas. Outros temas requerem atenção, como as questões relativas ao fato gerador presumido, a sujeição passiva, a modernização do lançamento tributário e, principalmente, a urgência de fazer constar no referido código as normas que comporiam uma espécie de Estatuto do Contribuinte. Vida longa ao cinquentão!