10 de abril de 2018, 08:50

INTERIOR DA BAHIA Capim Grosso: Bacia do Jacuípe prepara ato em defesa de Lula

Amanhã (11), a Bacia do Jacuípe prepara um ato no município de Capim Grosso, em defesa do ex-presidente Lula. A atividade terá início às 7h da manhã com concentração na Praça da Prefeitura. Na sequência os participantes vão seguir em marcha até a BR 324. A mobilização conta com a construção coletiva do Conselho de Desenvolvimento Territorial da Bacia do Jacuípe (Codeter), representantes de movimentos sociais, partidos políticos, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, educadores, artistas, dentre outros segmentos. Caravanas das 15 cidades estão sendo aguardadas para a manifestação, que acontece em todo o país. Essa é a primeira atividade de uma agenda permanente que está sendo articulada pelo Território.

Tribuna da Bahia

6 de abril de 2018, 10:47

INTERIOR DA BAHIA Homem que matou prefeito de Macajuba vai a júri nesta sexta, em Ipirá

Acontece nesta sexta-feira (6), no município de Ipirá, o julgamento do homem que matou o prefeito da cidade de Macajuba-BA, Fernão Sampaio (MDB). O assassinato aconteceu no dia 2 de abril de 2015. Flávio Albergaria de Oliveira, o ‘Binho de Moacir’ é réu confesso do crime.O gestor Fernão Sampaio, 67 anos, foi morto na principal avenida da cidade. Ele foi atingido por quatro tiros enquanto passava pela Praça da cidade. Fernão chegou a ser levado para o hospital Julieta Sampaio, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Tribuna da Bahia

4 de abril de 2018, 11:25

INTERIOR DA BAHIA Em Irecê, crianças estão indo para aula amontoadas em ônibus escolar; prefeitura esclarece

A população de Irecê, cidade que fica a cerca de 500 quilômetros de Salvador, tem se queixado dos novos ônibus escolares da prefeitura por serem menores do que aqueles que foram substituídos. Através das redes sociais, pessoas têm relatado que os novos veículos não comportam todas as crianças sentadas. Além disso, a população denuncia que houve um acréscimo de estudantes de mais duas escolas no transporte escolar, inclusive de alunos do ensino de 2º grau juntos com as crianças.

A respeito da denúncia feita pela internauta, recebemos a seguinte resposta da prefeitura de Irecê, a qual reproduzimos na íntegra abaixo:

“A Prefeitura de Irecê afirma que o episódio do transporte escolar exibido em vídeo postado nas redes sociais se trata de uma situação única que exigiu uma adaptação de última hora no transporte dos alunos. A Secretaria de Educação esclarece que, devido a uma reunião da APLB, um direito irrestrito da categoria, o horário da tarde dos estudantes da Escola Parque precisou avançar uma hora além do turno normal, o que exigiu uma adaptação circunstancial do transporte, que precisou agrupar mais estudantes que o normal para o horário do veículo. A Prefeitura de Irecê reafirma o compromisso de oferecer um serviço digno e cumpridor de todas as prerrogativas constitucionais sobre transporte escolar, e ressalta os investimentos que tem sido feitos em infraestrutura e organização do sistema de transporte que atende a rede municipal e estadual de ensino em Irecê”.

3 de abril de 2018, 08:59

INTERIOR DA BAHIA Fernando Gomes tem direitos políticos suspensos por improbidade administrativa

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Prefeito da cidade de Itabuna, Fernando Gomes

O prefeito da cidade de Itabuna, Fernando Gomes, teve seus direitos políticos suspensos por três anos após decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do município. O gestor também terá de pagar multa referente a três vezes o valor do salário quando da época do processo movido pelo Ministério Público do Estado por improbidade administrativa, além de ficar impedido de contratar, por três anos, com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

28 de março de 2018, 21:25

INTERIOR DA BAHIA Operação “Fallitur Visio” combate fraudes em licitações em Jaguarari

Foto: Divulgação

Cidade de Jaguarari

Uma operação de combate a fraudes em licitações foi deflagrada nesta quarta-feira (28) pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) em três municípios do centro norte da Bahia. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela “Operação Fallitur Visio” na sede da Prefeitura de Jaguarari e nos municípios de Senhor do Bonfim e Irecê. Computadores, documentos, telefones celulares e um cofre foram apreendidos durante a ação desencadeada pela Promotoria de Justiça de Jaguarari, com apoio da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim e da Promotoria de Justiça de Irecê, e parceria das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal. Segundo as investigações, diversas fraudes foram efetivadas em processos licitatórios e contratações da Prefeitura de Jaguarari, a exemplo de contratos firmados para execução de serviços de locação de veículos, de hospedagem e alimentação de pacientes que fazem tratamento fora do domicílio, e com cooperativa de profissionais de Saúde.

27 de março de 2018, 20:46

INTERIOR DA BAHIA Ex-prefeitos de Candeias terão que devolver R$114 mil ao município

O ex-prefeito de Candeias, Francisco Silva Conceição, e a ex-prefeita Maria Angélica Maia terão que ressarcir aos cofres municipais as quantias de R$80.784,60 e R$33.871,80, respectivamente. A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (27/03) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Os ressarcimentos, que devem ser feitos com recursos pessoais, são referentes a multas imputadas a agentes políticos, não cobradas pelos gestores nos exercícios de 2011 a 2016, e que agora estão prescritas. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, também imputou multa de R$1 mil. A relatoria concluiu que houve omissão por parte dos gestores na cobrança de 12 débitos, já que não foram adotadas as medidas cabíveis para o adimplemento das sanções impostas pelo TCM, dentro do prazo prescricional de cinco anos, caracterizando renúncia de receita para o município. Inclusive, duas dessas multas eram da responsabilidade da ex-prefeita Maria Angélica Maia, o que foi considerado agravante, pois a gestora se omitiu tanto da cobrança das multas quanto do pagamento de suas obrigações. Cabe recurso da decisão.

23 de março de 2018, 19:55

INTERIOR DA BAHIA MP-BA recomenda exoneração de secretários que acumulem cargos públicos em Cruz das Almas

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Cruz das Almas, Orlando Peixoto Pereira Filho, que exonere imediatamente secretários efetivos da administração da Prefeitura da cidade que tenham outros cargos públicos em órgãos municipais, estaduais ou federais. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Adriano Marques, nesta quinta-feira (22), considerou que a atuação da administração pública deve ser pautada nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. O promotor de Justiça levou em consideração também que os secretários municipais, considerados agentes políticos pela Constituição Federal, devem ter dedicação exclusiva, tornando-se incompatíveis com a acumulação de qualquer cargo.

22 de março de 2018, 19:07

INTERIOR DA BAHIA Governo Federal libera verba para novo aeroporto de Conquista

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O deputado federal José Rocha em encontro com o prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão

O Governo federal liberou R$ 4 milhões para a continuidade das obras do novo Aeroporto de Vitória da Conquista, Glauber Rocha. O líder do bloco parlamentar PR, PRB e SD na Câmara dos Deputados, José Rocha, esteve com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, que anunciou a liberação de R$ 4 milhões para a continuidade da construção do aeroporto. Em recente visita a Vitória da Conquista, o deputado federal Antonio Imabasshy (PSDB) frisou que “graças a presença do prefeito da cidade, Herzem Gusmão no Planalto, o prestígio que ele tem, que o aeroporto está saindo. Foi uma iniciativa de Herzem com lideranças que representam também Vitória da Conquista”. O prefeito destacou ainda que não há dúvidas de que o novo aeroporto é uma obra do Governo Federal, que tem realizado em dia os repasses de recursos, respeitando a legislação e as adequações exigidas pelo Tribunal de Contas da União ao Governo do Estado. Ele esteve em Brasília em reunião sobre o aeroporto com o secretário Nacional de Aviação Civil (SAC), Dario Lopes. A inauguração do aeroporto está prevista para este ano. As obras seguem aceleradas.

20 de março de 2018, 20:01

INTERIOR DA BAHIA Ex-prefeito de Caravelas deve devolver R$268 mil aos cofres municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios multou, nesta terça-feira (20/03), em R$3 mil o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, em razão de atrasos no cumprimento de obrigações junto ao INSS. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$268 mil, com recursos pessoais, referente ao pagamento indevido de multas e juros. A relatoria apurou que, em quase todos os meses de 2016, o gestor quitou fora do prazo as obrigações com o INSS, causando expressivo prejuízo ao erário com multas e juros. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa nem documentação para contestação das irregularidades apontadas no termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão.

19 de março de 2018, 20:05

INTERIOR DA BAHIA Em greve há quase um mês, servidores fizeram manifestação no Centro de Candeias

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Servidores do município de Candeias realizaram manifestação em passeata pelo Centro da cidade

Nesta segunda (19), servidores do município de Candeias realizaram manifestação em passeata pelo Centro da cidade. Unidos pela pauta de reivindicações os servidores tiveram o apoio de vereadores e foram acompanhados pelas associações que representam as categorias dos trabalhadores. O presidente da Câmara de Vereadores de Candeias, Fernando Calmon (PSD), além dos vereadores Rita Loira (DEM) e Irmão Gerson (DEM), estiveram presentes na passeata solidários à causa. “É importante ressaltar que desde outubro do ano passado estamos tentando negociar com a Prefeitura e nenhuma contraproposta foi apresentada. Não tivemos nenhuma negociação concreta e o prefeito esteve presente em apenas uma das rodadas de negociações. Seus representantes enviados apenas nos ouviram, mas nenhuma decisão foi tomada”, disse Juscelino Santos, presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Candeias (SISEMC). Em greve desde o dia 21 de fevereiro, os servidores reivindicam o atendimento da pauta de reivindicações na qual constam, entre outros pontos, o reajuste salarial de 17 por cento retroativo à data base de 1º de janeiro, Plano de Cargos e Salários e implantação da Guarda Municipal. Desde outubro passado o sindicato tenta negociar com a prefeitura acerca das reivindicações em defesa dos direitos dos servidores. Em janeiro, secretários municipais receberam o sindicato por duas vezes, mas as conversas não foram exitosas sobre nenhum tema da pauta e nenhum posicionamento do Poder Público foi exposto.

19 de março de 2018, 17:20

INTERIOR DA BAHIA Ibititá: Justiça determina demissão de servidores sem concurso público

Por determinação da Justiça, a Prefeitura de Ibititá, cidade situada na microrregião de Irecê, deverá demitir todos os servidores contratados sem concurso público. A ação civil pública foi ajuizada em maio de 2017 pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com pedido de urgência contra o município, que há sete anos não realiza concurso público. Em decisão, a Juíza Andrea Neves Cerqueira ressaltou que o município de Ibititá ‘não tem obedecido aos comandos constitucionais que, além de assegurarem a obrigatoriedade da realização de concurso público, ainda trazem de forma explícita os critérios para contratação temporária, uma vez que consoante documentos acostados aos autos pelo Ministério Público Estadual, vem promovendo contratações de pessoal para desempenhar as mais diversas funções, algumas delas de caráter essencial e permanente’. Ainda de acordo com a decisão, se a necessidade do município de Ibititá é permanente, a administração ‘deve proceder ao recrutamento de pessoal para aparelhar seu quadro por meio de concurso público’. “Tendo em vista que fazer contratação temporária para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional, além de dissimular a ilegalidade do objeto, caracteriza também inegável desvio de finalidade, uma vez que favorece a entrada de pessoas sem a devida realização de concurso público”. A magistrada deferiu parcialmente a tutela provisória requerida pelo MP-BA determinando, dentre outras coisas, a realização de concurso público no prazo de 180 dias, para substituir todos os cargos contratados sem concurso público de acordo com suas atribuições e grau de responsabilidade.

15 de março de 2018, 18:48

INTERIOR DA BAHIA Ex-prefeito de Ruy Barbosa tem contas rejeitadas

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O ex-prefeito de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quinta-feira (15/03) as contas do ex-prefeito de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado, referentes ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, sobretudo em razão da inobservância do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da saída de dinheiro da conta específica do Fundeb sem os documentos de despesa correspondentes. O gestor foi multado em R$50 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$34.484,39, com recursos pessoais, e à conta específica do Fundeb, também com recursos pessoais, o total de R$754 mil, por gastos sem comprovação documental. A relatoria identificou a realização de gastos abusivos com a contratação da COOPROFISA – Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Saúde, totalizando R$1.032.555,10, da MRC Construções e Serviços, totalizando R$2.973.799,56, da DAM – Construtora e Incorporadora, totalizando R$1.398.710,10, e da OST – Organização de Serviços Técnicos, totalizando R$2.916.053,43, – o que motivou pelo qual determinou a lavratura de termo de ocorrência para que se apure a regularidade dos contratos celebrados, a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos e a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado. Em relação à rejeição, o ex-prefeito promoveu a abertura de crédito especial no valor de R$50 mil, sem a existência de lei específica e de respectivo decreto autorizativo, e não deixou recursos suficientes em caixa para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar, o que gerou um resultado negativo no montante de R$12.041.052,25. Extrapolou, ainda, o limite para gastos com pessoal, vez que utilizou 58,82% da receita corrente líquida do município com tais despesas, quando o máximo permitido pela LRF é 54%. Também não foram observados os índices constitucionais e legais, já que o gestor aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino apenas 22,75% dos recursos, quando o mínimo exigido 25%, e investiu nas ações e serviços de saúde apenas 14,34%, sendo o percentual mínimo 15%. Por fim, o gestor não comprovou o recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores, vencidas até 31 de dezembro de 2016. Cabe recurso da decisão.

9 de março de 2018, 17:47

INTERIOR DA BAHIA Justiça determina prisão de ex-prefeito de Jaguarari

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O ex-prefeito de Jaguarari, Edilberto Nunes de Sá

A Justiça determinou, no último dia 1º, a prisão do ex-prefeito de Jaguarari, Edilberto Nunes de Sá, condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por ter desviado R$100 mil do município, quando era prefeito no ano de 1996. A decisão estabelece ainda que Edilberto tenha suspensos os seus direitos políticos por um período de cinco anos, bem como tenha que ressarcir o erário no valor desviado. O MP denunciou Edilberto pela primeira vez em 2000. Condenado, o ex-prefeito recorreu na primeira instância e perdeu. Interpôs recurso especial juto ao Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, sofrendo novas derrotas. A decisão é definitiva e não cabe mais recursos.

9 de março de 2018, 10:30

INTERIOR DA BAHIA Pedro Tavares destaca importância da operacionalização do Baixio de Irecê

Foto: Divulgação

Com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da região semiárida através da agricultura irrigada e da sustentabilidade ambiental, o projeto de irrigação Baixio de Irecê, localizado na região do vale no médio São Francisco, ainda não entrou em operação. No último final de semana, agricultores do território de Irecê realizaram um manifesto no local, no intuito de pressionar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e Parnaíba (Codevasf) para a conclusão a última etapa da infraestrutura, necessária para a produção agrícola no local.Após a manifestação, o presidente e superintendente da Codevasf, Avelino Neiva e Elmo Nascimento, afirmaram que a solução para o problema será tomada o mais breve possível e o Baixio de Irecê pode entrar em produção entre final do mês de março até abril. O deputado estadual Pedro Tavares (MDB) comemorou a notícia e destacou a importância do perímetro irrigado, que abrange um investimento de R$ 1,5 bilhão. “Este é um projeto muito significativo e que fará a diferença, não só para a região de Irecê, como todo o Nordeste e até mesmo nacional. É fundamental o esforço de todos para a conclusão do projeto, que tem um potencial para gerar emprego e renda para diversas famílias baianas. Sempre estive presente na região de Irecê e não medirei esforços para que esse sonho se torne realidade”, finalizou o deputado.

8 de março de 2018, 21:00

INTERIOR DA BAHIA Prefeito de Morro do Chapéu é denunciado ao Ministério Público

Foto: Divulgação

O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quinta-feira (08/03) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, pede que seja apurada a provável prática de ato de improbidade administrativa na contratação direta de empresa para assessoria técnica especializada para captação de recursos junto ao Governo Estadual e Federal, no exercício de 2017. Diante das irregularidades contidas no processo, a relatoria imputou uma multa no valor de R$6 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$180 mil, com recursos pessoais, em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. O relator José Alfredo considerou indevido o uso da inexigibilidade de licitação para contratação da determinada assessoria, vez que a atividade não se tratava de serviço técnico, de natureza singular, nem foi prestado por empresa com notória especialização. Sendo assim, não atendia aos requisitos básicos para utilização da contratação direta, mediante a inexigibilidade. Também não foi apresentada nenhuma documentação que caracterizasse a inviabilidade da competição. Cabe recurso da decisão.