16 de julho de 2018, 21:30

INTERIOR DA BAHIA Ibotirama deve regularizar dívida de R$ 45 milhões com a União

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O prefeito da cidade de Ibotirama, Claudir Terence Lessa

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) emitiu, na última quinta-feira, 12 de julho, recomendação ao prefeito de Ibotirama (BA), Claudir Terence Lessa (PT), a fim de regularizar a situação previdenciária do município perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União e a Receita Federal. O documento recomenda a elaboração, em 60 dias, de plano de pagamento dos débitos previdenciários – que somam mais de R$ 45 milhões –, a apresentação de informações verdadeiras à Receita e a regularização, em 30 dias, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP´s). De acordo com investigações do MPF, a Receita Federal apresentou informações alegando que o município de Ibotirama tem a prática frequente de declarar as contribuições previdenciárias sem recolher o tributo devido, de fazer recolhimentos muito inferiores à quantia descontada dos próprios servidores municipais, além de manipular dados informados nas GFIP´s, omitindo o número real de segurados. Para o MPF, no entanto, Claudir Oliveira, como administrador graduado e empresário “deve saber dos procedimentos legais relativos às obrigações previdenciárias, bem como das graves implicações jurídicas de sua conduta”. A Receita afirmou ainda que os débitos da prefeitura em relação às contribuições previdenciárias, no período de 2013 a 2018, superam R$ 45 milhões, com prejuízo à União e ao INSS, como também aos servidores municipais. Entretanto, desde o início da gestão do prefeito, em 2013, o município fez contratações de festejos e shows em valor de pelo menos, R$ 2,5 milhões, sendo mais de R$ 1 milhão apenas em 2016, ano da reeleição de Oliveira. Neste mesmo ano, o município recebeu R$ 34,5 milhões em verbas extraordinárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não foram destinadas integralmente à Educação. De acordo com a recomendação do MPF, o município de Ibotirama deverá apresentar, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIP’s e as encaminhar dentro do prazo legal. O prefeito deverá ainda regularizar, no prazo de 30 dias, as GFIP’s referentes aos anos de 2013 a 2018, que contenham divergências com o número real de servidores municipais; e elaborar, em 60 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários com a União. Além disso, o órgão recomenda ainda a suspensão, de imediato, de contratos e pagamentos relativos a despesas não essenciais, como publicidade não obrigatória, festejos, shows, e que o município se abstenha de firmar novos contratos deste tipo, até que a situação fiscal e tributária perante a União esteja devidamente regularizada. A recomendação fixa o prazo de 20 dias para que o prefeito informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimento.

12 de julho de 2018, 15:58

INTERIOR DA BAHIA Justiça decide pelo afastamento imediato do prefeito de Madre de Deus

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O prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (PP)

O juiz Glauco Dainese de Campos emitiu hoje (12) uma decisão de afastamento cautelar do prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (PP). O processo 0536720-95.2017.8.05.0001,com trâmite na Sétima Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado da Bahia, é uma ação civil de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito impetrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Autor da representação junto ao MPE, o vereador Kikito Tourinho (PPS) afirmou que “na sua decisão o juiz defende a necessidade do afastamento pelo pressuposto de conduta do agente público no sentido de obstar a instrução processual, causando tumultos na colação de provas fundamentais”. Segundo o vereador, “era uma questão de tempo. As provas são muito contundentes”. Na sua sentença, o magistrado define que a “acusação é de um acordo celebrado por um grupo político que atualmente é o detentor do poder local e demonstram uma dolosa intenção de obtenção de benefícios pessoais e mútua proteção”. O MPE apresentou ao Tribunal de Justiça uma ação civil pública pedindo ‘afastamento imediato’ do prefeito de Madre de Deus, Jefferson Andrade (DEM). Ele é acusado com mais quatro pessoas de participar de um “esquema de enriquecimento ilícito perpetrado na Câmara Municipal nos anos de 2011 e 2012”; além de Jefferson Andrade, que na época era vereador, foram denunciados os então vereadores Anselmo Duarte Ambrozzi (ainda é vereador); Jibson Coutinho de Jesus, atual secretário municipal; Adailton Cosme dos Santos, atual chefe de gabinete da presidência da Câmara e Tânia Mara Pitangueira de Jesus, assessora especial da Prefeitura de Madre de Deus. Segundo as promotoras de Justiça Célia Boaventura, Patrícia Medrado e Rita Tourinho, em dezembro de 2010, os cinco denunciados formularam um acordo, no qual ajustaram que a eleição da chapa vencedora para a mesa diretora da Casa Legislativa estaria condicionada ao rateio de verbas públicas entre eles. Essas verbas, apuraram as promotoras, seriam usadas em benefício deles próprios.

11 de julho de 2018, 18:40

INTERIOR DA BAHIA Ex-prefeita de Barro Preto é denunciada ao MPE

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A ex-prefeita da cidade de Barro Preto, Jaqueline Reis da Motta

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente parcialmente a denúncia formulada pelo vereador Alain Rocha, do município de Barro Preto, contra a ex-prefeita Jaqueline Reis da Motta, por irregularidade na contratação do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, no exercício de 2014. Na sessão desta quarta-feira (11), o relator, conselheiro Fernando Vita, comprovou, nas apurações realizadas pelos técnicos do TCM, a veracidade da denúncia e as graves irregularidades cometidas pela então prefeita, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada em R$10 mil. A contratação do Centro de Integração Empresa Escola tinha por objeto a “prestação de serviços no desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens com idade entre 14 e 24 anos, através da operacionalização de programas de estágios nas diversas secretarias municipais”, ao custo de R$130 mil. Além de não apresentar razões para justificar o contrato celebrado por “dispensa de licitação” – o que gerou danos ao erário -, a relatoria chegou à conclusão, ao analisar o caso, que o objetivo do prefeito, na verdade, era burlar a exigência de realização de concurso público, contratando e pagando como “estagiários” servidores terceirizados para a execução de serviços de responsabilidade de funcionários públicos – o que afronta aos ditames constitucionais. Conclui que, em 2015, a contratação de tais “estagiários” para atuar na prefeitura, consumiu recursos da ordem de R$ 558.746,10, “quantia esta que poderia ser melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população”, afirmou o relator. A decisão cabe recurso.

10 de julho de 2018, 18:00

INTERIOR DA BAHIA Sérgio Gomes defende criação de centro de capacitação em Itabuna

Foto: Divulgação

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, e Sérgio Gomes

O pré-candidato a deputado estadual e ex-vereador Sérgio Gomes (PR) de Itabuna propõe a implantação de um centro de capacitação regional no município. Este projeto, segundo ele, visa combater o desemprego. Dados apresentados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que, ao final de 2017, praticamente 30% dos jovens brasileiros estariam sem trabalho. “Esta iniciativa beneficiará milhares de jovens da Região Sul da Bahia. A proposta é capacitar para o primeiro emprego, com foco na qualificação para a prestação de serviços, tais como de pintor, marceneiro e pedreiro”. Segundo ele, “na quarta maior cidade da Bahia, o número de adolescentes e jovens em busca de um aprendizado para serem inseridos no mercado de trabalho é enorme”. Sérgio Gomes ainda defende a criação dos centros de capacitação em outras cidades polo da Bahia. “Esta capacitação para a prestação de serviços qualifica para empregos de carteira assinada, assim como para a geração de emprego e renda, estimulando o empreendedorismo”, propõe. Sérgio Gomes é filho de Fernando Gomes (sem partido), que já está no quinto mandato como prefeito de Itabuna e foi deputado federal.

8 de julho de 2018, 12:15

INTERIOR DA BAHIA Morre o ex-prefeito de Iramaia, Fernando Ramos

Foto: Reprodução/Jornal da Chapada

O ex-prefeito da cidade de Iramaia, Fernando Ramos

O ex-prefeito de Iramaia, cidade localizada na Chapada Diamantina, Fernando Ramos, morreu aos 78 anos, neste domingo (8). De acordo com o Jornal da Chapada, a notícia foi confirmada por familiares e amigos. Fernando Ramos, que governou o município por quatro mandatos, foi também vereador por quatro legislatura, além de ter sido vice-prefeito da cidade e vice-presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB).

4 de julho de 2018, 21:57

INTERIOR DA BAHIA Diretora de escola é acusada de usar alunas em campanha “Lula Livre”

Foto: Reprodução/Instagram

Alunas vestidas com camisas da campanha "Lula Livre"

A diretora de uma escola em Itapé, cidade que fica na região sul da Bahia, está sendo acusada de usar alunas em campanha pela liberdade do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento com o governador Rui Costa (PT) no município. Pelas redes sociais, moradores têm feito denúncias com foto das estudantes vestidas com camisas com imagem do ex-presidente e a frase “Lula Livre”. O que mais irritou os adversários do petismo é que o evento era para a inauguração de uma obra do governo federal, a quem o governador faz oposição.

3 de julho de 2018, 18:55

INTERIOR DA BAHIA Cármen Lúcia mantém suspensa lei que cria empresa de água e saneamento básico de Mata de São João

Foto: Nelson Jr/STF

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que afastou os efeitos da Lei 656/2017 do Município de Mata de São João (BA), que cria empresa municipal de água e saneamento básico. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1143, a ministra não verificou o requisito de risco de grave lesão à ordem pública que autorizaria a suspensão da decisão questionada. De acordo com os autos, a lei local foi suspensa por liminar deferida pelo desembargador-relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ-BA. O fundamento da decisão foi a não observância, na edição da lei, dos limites formais e materiais previstos na Constituição estadual, por tratar de questões que afetam diretamente interesses dos demais municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador, da qual Mata de São João faz parte. Na SL 1143, o município alegou, no entanto, que a edição da lei se deu no exercício da autonomia municipal, em atendimento às manifestações da população sobre a baixa qualidade do serviço público de fornecimento de água potável pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento. O imediato cumprimento da decisão do tribunal local, segundo a Prefeitura, poderia implicar risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, a irreversibilidade do provimento por conta da interrupção do serviço de fornecimento de água. Para a ministra Cármen Lúcia, o município não demonstrou como a suspensão da lei municipal implicaria a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e segurança públicas. Segundo explicou a presidente do STF, a suspensão da decisão do TJ-BA autorizaria a implantação da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Mata de São João (EMAS) quando ainda está pendente de julgamento o mérito da ação direta de inconstitucionalidade pelo tribunal estadual, que pode vir a confirmar o entendimento assentado na liminar. A ministra ressaltou que a autorização precária de funcionamento de empresa municipal cujos custos iniciais são elevados e seriam suportados por toda a população de Mata de São João é fator inegável de insegurança jurídica e que a incerteza de validade dos atos que poderão ser praticados impede o atendimento do pedido. “Não se discute a precariedade e a inadequação da questionada qualidade dos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, mas tão somente a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança pública decorrentes da decisão questionada”, concluiu.

30 de junho de 2018, 12:58

INTERIOR DA BAHIA Simões Filho ganha segunda unidade de atendimento do Detran

Com instalações modernas e rapidez nos procedimentos, foi inaugurada, na sexta-feira (29), a unidade do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), no novo SAC de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O espaço do Detran tem capacidade para 2 mil atendimentos por mês, com a oferta de serviços de habilitação, como a segunda via e renovação da carteira e exames. Quem precisar de serviços relacionados a veículos deve se dirigir à 25ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada também no município. Para o mototaxista Jessé Araújo, 26, a divisão no atendimento foi positiva. “Acho que melhorou, porque agora cada pessoa pode procurar a Ciretran ou o SAC, a depender do seu interesse. Assim, teremos menos filas”, comentou. A vendedora Daiane Aparecida, 28, aprovou a novidade. ” Estou poupando para tirar a primeira habilitação e, com o atendimento no SAC, facilita bastante. Vou agilizar a documentação aqui perto do meu trabalho”. Presente na solenidade, o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, aproveitou para falar sobre as inovações no órgão. ” Em julho, teremos habilitação digital, liberação do documento do veículo em 48 horas, sem custo, e pagamento de débito parcelado no cartão. São ações para facilitar a vida de quem enfrenta a complexidade do trânsito “.

30 de junho de 2018, 12:45

INTERIOR DA BAHIA Candeias: Determinação do Ministério Público da Bahia, busca regularizar cargos considerados irregulares

A prefeitura de Candeias, por conta de acordo com o Ministério Público da Bahia, firmado em 2017, através de Termo de Ajuste de Conduta, procedeu a exoneração dos servidores comissionados que não estavam desempenhando funções de assessoramento, direção e chefia, conforme prevê a Constituição Federal. A medida visa atender as disposições constitucionais e cumprir à determinação do MP. No inicio da gestão do Prefeito Doutor Pitágoras foi firmado com o Ministério Público firumTermo de Ajuste de Conduta (TAC), para regularizar os cargos, que apesar de já existirem há décadas no organograma da prefeitura, eram considerados inconstitucionais. O TAC foi firmado no dia 4 de Julho de 2017, pelo Promotor de Justiça da Comarca, Millen Castro Medeiros de Moura, nos autos do Inquérito Civil tombado sob o número 696.0.151126/2016. O processo que foi instaurado buscou regularizar a legislação municipal quanto aos cargos de comissão e funções de confiança que não se enquadrariam nas regas do art. 37, V, da Constituição da República. Em 30 de Outubro de 2017, o prefeito determinou a contratação de servidores em substituição aos cargos que foram agora excluídos, através de Processo Seletivo Simplificado – PPS – Edital 001/2017, conhecido como REDA que ofertou de início 180 vagas. “Tudo está sendo feito para que determinadas funções, que eram inexistentes no quadro da prefeitura ou que eram cargos julgados inconstitucionais, fossem enquadrados nas condições previstas na Constituição Federal. Temos de respeitar as Leis e considerando o grande número de demissões, foi realizado o processo seletivo. Visando minimizar o impacto já convocamos um número superior ao previsto inicialmente”, afirmou o prefeito. O Processo Seletivo convocou em duas etapas até o momento profissionais substituindo os cargos que eram considerados inconstitucionais, evitando que houvesse um prejuízo na continuidade dos serviços públicos, principalmente nas pastas mais sensíveis da administração pública.

29 de junho de 2018, 11:43

INTERIOR DA BAHIA Concessão do novo Aeroporto de Vitória da Conquista será licitada

Foto: Divulgação / Seinfra

Empresa vencedora será responsável pela gestão e administração do terminal Glauber Rocha pelo prazo de 30 anos

As obras do novo Aeroporto de Vitória da Conquista, no centro-sul baiano, estão em ritmo acelerado e mais um importante passo foi dado para dar início a sua operação. O aviso de licitação da concessão pública do equipamento será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, deste sábado (30). A licitação será realizada no dia 09 de agosto de 2018, às 14h, na sede da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba), em Salvador. A empresa que ganhar a licitação será responsável pela gestão, manutenção e exploração das áreas e serviços do novo terminal pelo prazo de 30 anos. A concessionária também deverá adquirir, instalar e implantar equipamentos obrigatórios de auxilio a navegação. Uma audiência pública foi realizada em abril, quando a população e representantes de concessionárias deram contribuições sobre o edital. A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) é responsável pela construção do equipamento no sul baiano que visa atender a uma necessidade de ampliação da estrutura devido ao crescimento da demanda de passageiros e aeronaves na região. O atual aeroporto foi afetado por conta do crescimento da zona urbana em seu entorno e comprometeu o Plano Básico de Zona de Proteção. O investimento total da obra é de 145 milhões de reais com financiamento dos governos federal, através da Secretaria de Aviação Civil (SAC), e estadual. Atualmente está em andamento a construção do terminal de passageiros. As importantes etapas como a implantação da pista e pouso e decolagem e da seção contra incêndio (SCI) já estão concluídas. “Vitória da Conquista tem mais de 348 mil habitantes e é a terceira maior população do território baiano. Além disso, é o quinto maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado”, afirma o secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti.

25 de junho de 2018, 14:25

INTERIOR DA BAHIA Prefeitura lança Edital de Seleção na área da Saúde

A Prefeitura de São Francisco do Conde, por meio das secretarias municipais da Saúde – SESAU e de Gestão Administrativa – SEGAD, abre Processo Seletivo Simplificado (http://www.saofranciscodoconde.ba.io.org.br/diarioOficial/download/713/2528/0) para contratação de profissionais na área administrativa do Programa Federal da Estratégia de Saúde da Família e Programa Nacional de Imunização, considerando a importância das atividades no âmbito da Atenção Básica em Saúde, bem como a implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão. As vagas são em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e o Processo Seletivo será constituído por Análise Curricular eliminatória e classificatória. Além das vagas ofertadas para contratação, o Processo Seletivo destina-se também à formação de cadastro de reserva, durante o seu prazo de validade, obedecendo à ordem de classificação. As inscrições serão realizadas no período de 03 a 09 de julho de 2018, no horário das 09h às 14 horas, através da impressão, preenchimento e entrega, pelo candidato, da Ficha de Inscrição presencial no endereço: Ginásio de Desportos Edvaldo dos Santos (Baiacão), s/n, Centro, São Francisco do Conde – BA.

20 de junho de 2018, 19:40

INTERIOR DA BAHIA Prefeito de Ipirá é denunciando ao Ministério Público

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Prefeito de Ipirá, Maarcelo Brandão

Na sessão desta quarta-feira (20), O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia formulada por vereadores de Ipirá contra o prefeito Marcelo Antônio Santos Brandão por irregularidades na contratação direta, sem licitação, de empresa para prestação de serviço para execução do PST – Projeto de Trabalho Social e do PDST – Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial, referentes aos contratos que deram subsidios para o município firmar convênio junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, no montante de R$451.783,40. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso ou de improbidade administrativa na contratação direta de empresa, no exercício de 2017, e imputou multa no valor de R$5 mil. A relatoria considerou que o objeto da contratação não se reveste da especialidade e complexidade alegadas pela defesa, ao contrário, são comuns e ordinários, de modo que não demandam conhecimentos diferenciados capazes de autorizar a municipalidade a prescindir do devido procedimento licitatório. Ademais, nos documentos apresentados, “verifica-se desleixo e desídia da administração na condução do procedimento administrativa”, uma vez que o gestor argumentou, de forma singela, “que não se pode buscar a prestação do melhor serviço profissional pelo menor preço ofertado”. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. Cabe recurso da decisão.

19 de junho de 2018, 19:46

INTERIOR DA BAHIA Prefeito de São Miguel das Matas é denunciado ao MPE

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, na sessão desta terça-feira (19), parcialmente procedente a denúncia formulada pela vereadora do município de São Miguel das Matas, Valdeci Maia Fonseca Barreto, contra o prefeito José Renato Curvelo de Araújo, em razão de irregularidades na contratação direta, sem licitação, de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes no exercício de 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$15 mil. Segunda a denúncia, a licitação que envolveu no total R$1.344.044,80, teve como objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes para atender as diversas secretarias municipais. Segundo a relatoria, as contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser feitas e documentadas. Ocorre que o gestor não demonstrou, no processo de contratação, a inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço, pesquisa de preço ou a notória especialização dos seus prestadores – requisitos indispensáveis para a utilização da inexigibilidade de licitação. A decisão cabe recurso.

15 de junho de 2018, 15:33

INTERIOR DA BAHIA Ex-prefeita de Uruçuca diz que aprovação de contas reflete o compromisso da gestão com o povo

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A ex-prefeita de Uruçuca Fernanda Silva

As contas do exercício financeiro de 2016 da ex-prefeita do município de Uruçuca, no sul da Bahia, Fernanda Silva (PT), foram reconsideradas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) na sessão da última quinta-feira (14). A gestora conseguiu descaracterizar atos administrativos que lhes foram atribuídos e o TCM emitiu novo parecer, inclusive, excluindo o ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão, por ter sanado as supostas irregularidades apresentadas em parecer anterior. Fernanda Silva aponta que tudo não passou de uma tentativa fracassada da atual gestão de ver suas contas reprovadas. “A aprovação das contas da nossa gestão reflete nosso compromisso com o povo. O TCM identificou todos os procedimentos e conseguimos apontar e sanar todos os problemas de forma a mostrar onde os recursos foram aplicados, como foram aplicados, mesmo com toda a dificuldade criada pela atual gestão municipal. A verdade apontada pelo Tribunal é que deixei a prefeitura no azul, com mais de R$ 2 milhões em caixa”, salienta a ex-prefeita. No recurso, Fernanda comprovou a existência de valores suficientes para abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e apresentou a lei que autorizava a abertura de créditos especiais por anulações de dotações orçamentárias. Também foi comprovada a existência de saldo em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar, em cumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A documentação apresentada pela defesa da ex-prefeita conseguiu alterar os percentuais de investimento em educação, saúde e de recursos do Fundeb. Foi comprovado que a petista aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino 25,43% dos recursos disponíveis, superando o mínimo de 25% e investiu 69,18% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, quando o mínimo é 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 15,73% dos recursos específicos, em cumprimento a percentual mínimo de 15%.

14 de junho de 2018, 18:16

INTERIOR DA BAHIA Prefeito de Candeias é denunciado ao MPE

O prefeito de Candeias, Pitágoras Alves da Silva Ibiapina

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, nesta quinta-feira (14), procedente a denúncia formulada por vereadores do município de Candeias contra o prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, por irregularidades em nomeações de servidores no exercício de 2017, para cargos em comissão cujas atribuições não condizem com as de direção, chefia e assessoramento. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou ao gestor que, no prazo de 90 dias, promova a exoneração dos servidores ocupam irregularmente cargos em comissão. Também foi imputada multa no valor de R$4 mil e o processo será enviado ao Ministério Público Estadual para colaborar em inquérito civil já instaurado. A relatoria concluiu que houve contratação de servidores sem qualquer motivação, o que afronta aos ditames constitucionais, vez que não há justificativa para a não realização do devido concurso público. Além disso, cargos em comissão, também por determinação constitucional, devem ser destinados apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não correspondem. Segundo o Ministério Público de Contas, muitos dos 740 cargos comissionados indicados pelos denunciantes não possuem as atribuições determinadas pela constituição, como, por exemplo, o de inspetor, auxiliar/agente de serviços gerais, auxiliar/agente de serviços públicos, motorista e supervisor. Requereu, ainda, a exoneração dos servidores que indevidamente estão ocupando cargos comissionados, e abertura de concurso público para provimento de cargos permanentes. Cabe recurso da decisão.