25 de abril de 2018, 20:06

BRASIL Celso de Mello arquiva processo de Jean Wyllys contra Bolsonaro

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um processo movido pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra Jair Bolsonaro (PSL-RJ) que apurava a suposta prática de crimes contra a honra. Para o ministro, a imunidade parlamentar conferida a Bolsonaro não permite que o congressista seja responsabilizado no caso. O processo gira em torno de uma discussão em torno de um projeto de lei ocorrida em sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Na ocasião, Bolsonaro teria se referido a Jean Wyllys como “idiota” e “imbecil”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já tinha se manifestado pelo arquivamento do processo. Para Celso de Mello, há “de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei”. “Considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em exame, que discursos e debates proferidos no âmbito das Casas legislativas, que veiculem imputações moralmente ofensivas, estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis (…) pela cláusula de inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos feitos na esfera do Poder Legislativo”, concluiu o ministro, em decisão assinada no dia 17 de abril.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 19:50

BRASIL Conselho de Ética da Câmara não consegue notificar Lúcio

Foto: Ed Ferreira/Estadão

O deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB)

De acordo com a assessoria da Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética tentou notificar por três vezes Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) sobre a abertura do processo no colegiado, mas o deputado não foi encontrado nas dependências da Casa para receber a notificação. Agora, o presidente do Conselho, Elmar Nascimento (DEM-BA), vai estabelecer dia e horário para a notificação do parlamentar. Caso não consiga, Lúcio vai ser notificado por edital, publicado no Diário Oficial da União e também no Diário da Câmara dos Deputados. O paramentar foi alvo de uma representação do PSOL e da Rede, que pediu a cassação do mandato dele, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

25 de abril de 2018, 19:47

BRASIL Congresso mantém veto presidencial a programa de microcrédito

O Congresso manteve veto presidencial à lei que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado para financiar atividades produtivas de empreendedores e pequenos negócios. Dentre outras determinações, a lei amplia de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO. O trecho vetado pelo presidente Michel Temer, e confirmado pelo Congresso, fixava em 2% ao mês o valor das taxas de juros efetivadas nas operações de microcrédito com recursos do FAT, proibindo a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da taxa de abertura de crédito.Para vetar o dispositivo, o governo explicou que “a definição, em instrumento legal, da taxa de juros ou outra modalidade de taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes decorrentes de alterações na política monetária, podendo acarretar prejuízo à oferta de crédito e prejudicar o alcance dos objetivos da política de microcrédito, indo contra os objetivos do projeto sob sanção.” A Câmara manteve o veto por 202 votos a 73. Com isso, o veto não precisou ser analisado pelo Senado.jmn

Estadão

25 de abril de 2018, 19:18

BRASIL Para advogados, decisão do STF é brecha para anular condenação no caso triplex

Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O ex-presidente Lula

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou do juiz federal Sérgio Moro trechos da delação da Odebrecht abre uma forte brecha para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anular a condenação no caso do Triplex no Guarujá, afirmam especialistas ouvidos pelo Broadcast Político. Por maioria, os ministros decidiram na última terça-feira (24) remeter à Justiça de São Paulo os trechos da delação de ex-executivos que relatam fatos sobre as reformas no sítio de Atibaia e o terreno onde seria sediado o Instituto Lula. Segundo o Broadcast Político apurou, advogados com clientes alvos da Lava Jato pretendem esperar a publicação do acórdão do julgamento da Segunda Turma para avaliar se também entram com pedidos similares ao da defesa do petista. Inicialmente, como o caso do triplex é apontado como uma propina da OAS, a decisão da turma não teria influência direta na condenação de Lula. No entanto, especialistas apontam que o entendimento firmado ontem reforça o argumento dos advogados do petista de que Moro não tinha competência para julgar o processo, por não ter relação direta com os crimes cometidos no âmbito da Petrobras. Lula está preso desde o início de abril pela condenação no caso do triplex. Na resposta aos embargos de declaração contra a sentença, Moro escreve que a propina para Lula, na forma do apartamento, não tem ligação explícita com o escândalo de corrupção da estatal. “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente”, diz o magistrado na sentença. O advogado Adib Abdouni destaca que a resposta de Moro é um ponto central para a defesa de Lula tentar anular no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sua condenação, a partir dos fatos novos que surgiram com a decisão do Supremo. Para Adib, com isso, ganha força a argumentação que a defesa de Lula traz nos recursos aos tribunais superiores, apresentados nesta segunda-feira, 23. O advogado alerta que a defesa inclusive tem justificativas para pedir, através de medida cautelar, o efeito suspensivo da condenação no STJ ou STF. “Como existem elementos que possam vir a anular todo o processo, eles têm argumentos para conseguir essa liminar”, entende o advogado. “Gera no mínimo dúvida a respeito da competência do juiz de Curitiba, a partir da decisão de ontem. Se a delação referente a fatos não relacionados com a Petrobras não deveriam estar em Curitiba, por que outros (sem relação explícita) deveriam estar lá?”, questiona o professor João Paulo Martinelli, do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP). O advogado criminalista Fernando Castelo Branco lembra que, nos recursos apresentados em Cortes Superiores, a defesa não pode apresentar argumentos inéditos. “A competência de Moro é contestada desde o início do processo. Esse argumento já foi apresentado”, destaca o especialista. “É uma questão que todos nós, advogados, mesmo quem não trabalha na Lava Jato, esperava. Esperávamos uma decisão dessa há muito tempo. Infelizmente, criou-se no Brasil a figura do juiz nacional, o juiz com jurisdição nacional. Quase um juiz de exceção”, disse o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que tem como clientes investigados pela Lava Jato. Lula é réu em duas ações penais que investigam os fatos em torno do Sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula, que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob o comando de Moro. Especialistas entendem que ainda é cedo para concluir que as investigações devem sair das mãos de Moro e do Ministério Público Federal no Paraná. Apontam, no entanto, que há grandes chances disso acontecer, a partir da decisão do Supremo. “Será um momento de ajuste, em que Ministério Público de São Paulo deverá avaliar se é competente para tocar as investigações, em função da decisão do STF”, explica Castelo Branco, destacando que não podem haver investigações sobre os mesmos fatos tramitando na Justiça Federal de São Paulo e do Paraná. Se as duas jurisdições entenderem que têm competência para tocar as investigações, provavelmente quem iria decidir sobre o conflito é o Tribunal Regional Federal da 3° Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, aponta o advogado. Se a decisão no tribunal é questionada, quem analisará a competência é o STJ. “Mas não haveria muito espaço para o juiz Sérgio Moro questionar essa competência”, diz Castelo Branco, considerando o novo entendimento do STF. Especialistas e ministros dos tribunais superiores ouvidos reservadamente pela reportagem, ponderam, no entanto, que é preciso conferir como a decisão da Segunda Turma sairá do Supremo, se irá estabelecer limites e parâmetros quanto a atuação de Moro em torno do uso das provas decorrentes da delação. Se as investigações continuarem com Moro, Martinelli destaca que as provas usadas na instrução do processo podem ser questionadas pela defesa. “No processo penal há a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada. Se uma prova não poderia ser usada, e dessa prova outras foram obtidas, essas novas provas ficam contaminadas, exceto quando elas são obtidas por outro meio”, explica o professor do IDP, referindo-se as provas que foram obtidas através do acordo de colaboração fechado com ex-executivos da Odebrecht no início de 2017.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 19:03

BRASIL ‘Não nos cabe questionar ritmo de trabalho do Congresso’, diz Mansueto

Foto: Gabriela Biló/ Estadão

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, 25, que não cabe ao governo questionar o ritmo de trabalho do Congresso, que ainda não aprovou nenhuma das medidas consideradas prioritárias no campo econômico. “O ritmo de votação do Congresso depende do Congresso. Claro que seria melhor para governo se as medidas fossem analisadas o mais rápido possível, mas não cabe ao executivo questionar a dinâmica de votação do parlamento”, afirmou. Ele admitiu que a aprovação de matérias em ano eleitoral é mais difícil, porque há a campanha política e os congressistas precisam viajar. “O que está acontecendo é o tradicional debate, eventualmente pode haver atrasos, mas o Congresso está trabalhando”, completou. Para Mansueto, o envio apenas daqui a 30 dias da proposta de extinção de fundo soberano não coloca o projeto em risco, tendo em vista que o objetivo é ajudar o cumprimento da regra de ouro ainda neste ano.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 19:01

BRASIL Empresário agredido em frente ao Instituto Lula pede para ser ouvido novamente

O empresário Carlos Alberto Bettoni pediu à Justiça que determine ao delegado que conduziu inquérito sobre agressão que sofreu em frente ao Instituto Lula, no dia 5 – data em que o juiz Sérgio Moro decretou a prisão do ex-presidente – que tome novamente seu depoimento. Por meio de seus advogados, Bettoni também pede que duas “testemunhas oculares” do caso sejam ouvidas. Uma delas, segundo o empresário, “teme por sua vida e de seus familiares”.Na noite de 5 de abril, Bettoni foi empurrado diversas vezes em frente ao prédio do Instituto Lula e bateu a cabeça no para-choque de um caminhão. Ensanguentado e com traumatismo craniano, ele ficou internado vários dias.O ataque ao empresário foi alvo de inquérito no 17.º Distrito Policial, no Ipiranga, conduzido pelo delegado Luiz Carlos Patrício Nascimento. Ao final da investigação, foram indiciados Manoel Eduardo Marinho, o “Maninho do PT”, seu filho, Leandro Eduardo Marinho, o “Maninho”, e Paulo Cayres, o “Paulão”.Os criminalistas Daniel Bialski e João Batista Augusto Júnior, que defendem Bettoni, afirmaram na petição à Justiça que houve “indevida tomada de declarações da vítima”, no dia 19, “eis que este não estava e de fato não está em condições de saúde, depoimento esse que foi realizado sem autorização de sua família ou de seus advogados (que sequer se faziam presentes no ato) bem como sem que houvesse autorização médica por escrito validando a sua consecução”.”Todos esses elementos probatórios a serem produzidos somados às estarrecedoras filmagens realizadas pela imprensa e que capturaram o exato momento das investidas contra Carlos e ao depoimento das testemunhas oculares, revelam que o caso concreto não encerra mero episódio de agressão, mas sim de possível tentativa homicídio qualificado”, argumentam os advogados.”E assim se afirma porque quem pratica condutas como aquela retratada nestes autos, mediante concurso de agentes e subjugando a vítima indefesa até que a mesma, após sofrer vários golpes, seja derradeira e intencionalmente empurrada contra veículos que trafegam na pista de rolagem, assume o risco de produzir o resultado mais gravoso, qual seja, o evento morte, homicídio por dolo eventual, o qual, cite-se, não se consumou por situação alheia à vontade dos agentes.”Os dois criminalistas demonstram perplexidade com a celeridade do inquérito.

Estadão

25 de abril de 2018, 18:40

BRASIL Florence cobra realização de conferência e esclarecimentos sobre MP de privatização do setor de saneamento

Foto: Divulgação

Em reunião com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, com a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, o deputado federal Afonso Florence (PT-BA) pediu a realização de uma reunião específica com os membros da CDU e representantes de movimentos sociais de luta pela reforma urbana, a retomada do funcionamento do Conselho das Cidades, a realização da Conferência das Cidades, além de abordar criticamente a proposta de MP do governo Temer, posta em consulta, que abre para privatização o setor de saneamento.“Uma reunião proveitosa na medida em que pudemos apresentar, mais uma vez, os motivos da nossa oposição a mais esta proposta de privatização do governo Temer”, afirmou Afonso Florence.O ministro afirmou que vai revogar o decreto 9.076/2017, que extinguiu o Conselho das Cidades e que convocará a Conferência das Cidades para depois das eleições deste ano. Sobre a MP de Temer para privatizar o saneamento, o Alexandre Baldy respondeu às críticas do deputado Florence, fez ponderações no sentido da proposta de MP, e se dispôs a participar de uma reunião aberta sobre o tema.

25 de abril de 2018, 18:30

BRASIL Tribunal mantém bloqueio das contas da mulher de Eduardo Cunha

Foto: Paulo Lisboa/Agência Globo

Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB/RJ)

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) manteve o bloqueio de duas contas bancárias de Cláudia Cordeiro Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB/RJ), decretado em ação de improbidade administrativa em que ela é ré juntamente com o marido e outros réus. Os desembargadores da 3.ª Turma do TRF-4 negaram provimento ao agravo de instrumento, que tem natureza cível, por unanimidade. Cláudia, que tem dívidas tributárias por autuação de remessa ilegal de recursos ao exterior, pedia que fossem priorizados esses débitos e liberados cerca de R$ 620 mil retidos para possível ressarcimento ao erário em caso de condenação na ação de improbidade. Ela pretendia obter parte dos recursos bloqueados para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e começar a pagar a Fazenda Nacional. O pedido liminar foi negado pela 6.ª Vara Federal de Curitiba e a defesa recorreu ao Tribunal da Lava Jato. A defesa argumentava que Cláudia foi autuada pela Receita em razão de suposta variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos no exterior e que ela pretendia começar a pagar a dívida, de mais de R$ 1 milhão, por meio do Pert, e que créditos tributários devem ter preferência frente aos demais. Segundo o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, o pedido é incabível. “A alegação de que os créditos tributários têm preferência sobre os demais créditos é de interesse do credor, e não do devedor tributário, e deve ser feita em ação de execução na qual já tenha ocorrido a penhora e eventual concurso de credores, o que é situação diversa da ora examinada”, avaliou o magistrado. Quanto à alegação de que nos dois casos a credora seria a União, Favreto assinalou que os montantes provenientes das ações de improbidade administrativa da Operação Lava Jato não irão para a Fazenda Nacional, mas serão dirigidos ao Fundo de Defesa do Direitos Difusos e às instituições afetadas, ‘sendo a Petrobrás a principal interessada no ressarcimento dos prejuízos’.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 17:45

BRASIL Envio de delação a SP não impede Moro de julgar Lula, diz força-tarefa

Foto: Sylvio Sirangelo/TRF-4

O juiz federal Sérgio Moro

Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato afirmaram ao juiz federal Sérgio Moro, nesta quarta-feira, 25, que decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou de Curitiba as delações da Odebrecht que embasavam os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – preso e condenado – nos casos do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula não impede que os delatores sejam ouvidos no processo. “A decisão do STF evidentemente não impede que os mesmos colaboradores sejam ouvidos sobre fatos relevantes para instrução de outras investigações e ações penais, que tiveram e têm sua competência definida no âmbito dos canais próprios de decisão e revisão do Judiciário”, informa o documento assinado dos 13 procuradores da força-tarefa que iniciou a Lava Jato, em 2014 e denunciou Lula em três processo até aqui – um deles, o do triplex do Guarujá, em que o petista foi condenado em segundo grau a 12 anos e um mês e cumpre pena desde o dia 7. “Vários deles (delatores), aliás, já foram ouvidos na investigação que embala esta ação penal. Os depoimentos foram colhidos, no curso regular da instrução do caso, seguindo-se todas as normas procedimentais e legais atinentes, de modo plenamente regular. Não sendo em nada afetados pela remenda decisão”. No documento de quatro páginas anexado aos processos da 13 ª Vara Federal, os procuradores observam que a decisão do Supremo “não tem por objeto a modificação de competência para o julgamento da ação penal”, já reconhecida por Moro. “Mas sim o mero encaminhamento de termos de colaboração”. Para eles, a decisão não afeta a competência do magistrado para julgar o petista. “Em conclusão, apesar do lamentável tumulto processual gerado pela remessa de depoimentos a uma jurisdição diversa da definida nas vias ordinárias, ignorando realidade conhecida. A decisão majoritária da 2.ª Turma do STF não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo para promover e processar a presente ação penal”. “A própria decisão, neste ponto adequadamente, reconheceu as limitações cognitivas daquela Corte no exame da Petição n. 6.780, de modo que a remessa dos termos a outra jurisdição foi uma decisão superficial que não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo. Por não haver qualquer mudança fática ou revisional, deve a presente ação penal prosseguir em seus regulares termos”. O ministro Dias Toffoli, que acolheu os embargos de declaração da defesa de Lula afirmou em seu voto – seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que garantiu maioria na Turma – a não ver, “ao menos por ora”, nenhuma ligação estreita dos fatos descritos nas delações da Odebrecht com os “desvios de valores operados no âmbito da Petrobrás” e a suposta corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia (SP) e a compra do terreno para o Instituto Lula. Para a Lava Jato: “Tal decisão não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto juízo para processar e julgar a presente ação penal”. Os procuradores argumentam ao juiz da Lava Jato – que em 2017 condenou Lula pela primeira vez no caso triplex do Guarujá – que “o envio pelo STF dos temos de colaboração sobre determinados fatos significa uma decisão preliminar de encaminhamento de documentos, como ressalva o próprio voto condutor”. “Trata-se de decisão que não faz análise aprofunda ou ‘vertical’ da competência, até porque não foi sequer instaurada investigação sobre os fatos perante aquela Corte (para a qual, aliás, tal Corte não teria competência)”. Segundo a força-tarefa, vale a análise de competência da primeira instância, ainda não levada à revisão em segundo grau, que “permanece plenamente hígida e surtindo efeitos”. “A própria decisão do Supremo não poderia determinar a competência sobre os fatos – como não determinou – por não estarem presentes outras informações e provas mais amplas, como aquelas constantes nestes autos e que são indispensáveis para a definição da jurisdição adequada, como o próprio Ministro reconheceu”.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 17:26

BRASIL Fachin marca para dia 15 julgamento de Meurer, primeira da Lava Jato no STF; depois, Gleisi

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 15 de maio o julgamento de uma ação penal no âmbito da Operação Lava Jato que mira o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso de Meurer marcará o primeiro julgamento de uma ação penal da Lava Jato no STF. No dia 11 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) cobrou prioridade no julgamento do processo, alegando “risco de ocorrência de prescrição retroativa”, caso Meurer seja condenado à pena mínima de dois anos de reclusão no que tange ao crime de corrupção passiva. Os cinco ministros da Segunda Turma do STF – colegiado composto por Fachin e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski – decidirão se Meurer será condenado ou absolvido das acusações de ter participado de um esquema de corrupção instalado na Petrobras. Na última segunda-feira (23), o ministro Celso de Mello liberou para julgamento a ação penal de Meurer. Cabe ao revisor conferir o trabalho do relator, analisar aspectos processuais e técnicos do processo e devolver a ação para que possa ser marcada uma data de julgamento da ação penal. No dia 12 de abril, Nelson Meurer disse ao Broadcast Político que está com a “consciência tranquila” e tem “certeza absoluta” de que será absolvido pela Segunda Turma. O parlamentar se tornou réu em junho de 2016, quando a Segunda Turma aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PGR, teriam sido feitos pelo menos 161 repasses ao PP e ao deputado, que totalizaram R$ 357,9 milhões, entre 2006 e 2014, em esquema envolvendo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Yousseff. O inquérito chegou à Suprema Corte em março de 2015. Depois de Meurer, o ministro Celso de Mello deve liberar para julgamento a ação penal da presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR), e de seu marido, Paulo Bernardo, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também no âmbito da Lava Jato. O gabinete de Celso informou à reportagem que a ação penal de Gleisi e do marido deve ser liberada para julgamento no final de maio, em torno do dia 28. O ministro, no momento, está analisando o caso e elaborando o voto.

Estadão

25 de abril de 2018, 17:15

BRASIL PGR avalia recorrer de decisão do STF que tirou de Moro citações sobre Lula

Foto: Leonardo Benassatto/Reuters

O ex-presidente Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia recorrer da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tirar do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, trechos da delação da Odebrecht que narram fatos relativos a investigações em torno do petista, e enviar à Justiça Federal de São Paulo. De acordo com o Ministério Público, essas colaborações relatam a ocorrência de reformas no sítio em Atibaia (SP), aquisição de imóveis para uso pessoal e instalação do Instituto Lula e pagamentos de palestras, condutas que poderiam funcionar como retribuição a favorecimento da companhia. Os procuradores que integram o grupo de trabalho da Lava Jato avaliam uma eventual apresentação de embargos de declaração à Segunda Turma para pedir esclarecimentos em relação à decisão tomada pelos ministros. O tema, no entanto, ainda está sendo estudado pelos procuradores. O caminho a ser seguido será adotado somente após a publicação da decisão pela Corte, sem data definida para ocorrer. Na sessão de ontem, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes concordaram com os argumentos dos advogados de Lula, de que os fatos relatados nas colaborações não dizem respeito a crimes relativos a Petrobras. Ao abrir divergência do ministro relator do caso, Edson Fachin, que já havia votado para manter as colaborações com Moro, Toffoli afirmou que as narrativas dos delatores também mencionam ilícitos na obra do Porto de Mariel, em Cuba. “A investigação se encontra em fase embrionária, e não vislumbro relação com a Petrobras”, disse Toffoli. Vencidos, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin ressaltaram a decisão da própria Turma, que já havia entendido, em julgamento anterior, que as cópias cabiam a Moro, argumento também destacado pela PGR, em fevereiro. “A Turma julgadora não só analisou o argumento da defesa como, também, entendeu que há relação de conexão entre os fatos narrados pelos colaboradores com os crimes que estão sendo julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba”, dizia o parecer da PGR. No caso sítio, Lula é investigado por supostamente receber das empreiteiras OAS, Odebrecht e Schahin vantagens indevidas de R$ 1,1 milhão por meio de reformas no Sítio Santa Bárbara, que frequentou diversas vezes, em Atibaia. Na outra ação, o ex-presidente responde por suposta propina de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, que seria referente a um terreno em São Paulo onde, segundo delatores, seria sediado o Instituto Lula. Essas declarações dos executivos da Odebrecht foram encaminhadas para Curitiba por decisão de Fachin em abril do ano passado. A defesa de Lula já havia tentando, por meio de outro recurso, tirar os depoimentos de Moro, mas a Segunda Turma negou esse pedido. No entanto, na sessão desta terça-feira, ao julgar um novo recurso (embargos de declaração), a defesa do ex-presidente conseguiu uma vitória.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 16:57

BRASIL Condenados pela morte da juíza Patrícia Acioli são réus em outro crime

Os ex-policiais militares (PMs) Jeferson de Araújo Miranda e Sérgio Costa Júnior, condenados pela morte da juíza Patrícia Acioli, estão sendo julgados na tarde desta quarta-feira (25), por outro crime de morte, no 1º Tribunal do Júri do Rio. A juíza foi assassinada com 21 tiros, em 11 de agosto de 2011, quando chegava em casa, em Piratininga, Niterói. Junto com três colegas de farda, Jeferson Miranda e Costa Júnior foram denunciados pela morte de Diego da Conceição Beliene,em junho de 2011, no Morro do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Os outros três acusados, Carlos Adílio Maciel Santos, Sammy Quintanilha Cardoso e Jovanis Falcão Junior, vão ser julgados no dia 27 de agosto deste ano. A juíza Patrícia Acioli, que na época era responsável pelo processo em andamento no Tribunal do Júri de São Gonçalo, recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos PMs em agosto de 2011, mês em que foi assassinada. Na ocasião, a juíza havia decretado a prisão dos integrantes do Grupo de Ações Táticas (GAT) do 7° Batalhão da PM, em São Gonçalo, porque verificara indícios de execução em auto de resistência, que resultou na morte de Diego. O então delegado titular da Delegacia de Homicídios, Felipe Ettore, destacou a importância do depoimento prestado pelo réu Sérgio Costa Júnior na elucidação do caso.

Agência Brasil

25 de abril de 2018, 16:47

BRASIL Temer vai anunciar aumento do Bolsa Família no dia 1º de maio

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Michel Temer vai anunciar o segundo reajuste do Bolsa Família na sua gestão

O presidente Michel Temer vai anunciar o segundo reajuste do Bolsa Família na sua gestão no próximo dia 1º de maio, Dia do Trabalho. O percentual do ajuste, entretanto, ainda será definido numa reunião que deve acontecer amanhã, com representantes do Planejamento e do Ministério do Desenvolvimento Social, que administra o benefício. Um reajuste para repor a inflação de 2017, de 2,95%, teria custo de R$ 1 bilhão. O ex-ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, tentou divulgar o aumento enquanto ainda estava na pasta – antes do dia 7 de abril – para deixar o reajuste como uma de suas bandeiras. O impasse em torno do percentual, no entanto, acabou atrasando o aumento. O anuncio no dia 1 de maio será usado por Temer como mais uma bandeira dos feitos de seu governo e auxiliares estão recomendando que o presidente aproveite a data para alcançar um público interessado com o anúncio. O último reajuste do Bolsa Família foi de 12,5%, concedido em 2016, logo após a posse do presidente Michel Temer. O programa beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias, com renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. No último dia 16, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o reajuste ainda estava sendo estudado e que seria preciso avaliar se haveria espaço fiscal para aumento neste ano. Colnago esteve em uma reunião no Planalto na última segunda-feira, quando Temer pediu que Planejamento e MDS batessem o martelo sobre o percentual do reajuste possível até amanhã. Participaram desta reunião na segunda com Temer, além de Colnago, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; a ministra substituta do Desenvolvimento Social, Tatiana Alvarenga; a diretora de Programa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Joelma Medeiros; o secretário do Orçamento Federal, George Soares; e o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Roberto Barreto.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2018, 16:37

BRASIL Relatório de Bacelar sobre combate à violência contra jovens negros vai a plenário

O Plano de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (24), pelos parlamentares da comissão especial que analisou a matéria, na Câmara Federal. O relatório do deputado Bacelar (Podemos-BA) segue agora para apreciação em plenário. O plano tem cinco metas que devem ser cumpridas nos próximos dez anos. O principal ponto é a redução no número de mortes de jovens negros. ” Temos que enfrentar esse grave problema que compromete o futuro do nosso país. A cada 23 minutos, um jovem negro é morto no país. A taxa de homicídio é quatro vezes maior do que de jovens brancos, na mesma faixa etária, entre 15 e 29 anos”, ressaltou Bacelar. O texto contempla ainda redução da letalidade policial e da vitimização de policiais, aumento da elucidação dos crimes para 80% dos casos e a adoção de políticas públicas em áreas com altas taxas de violência juvenil. O plano é resultado do trabalho da CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, que funcionou em 2015, e teve entre os integrantes o deputado Bacelar.

25 de abril de 2018, 16:22

BRASIL General Villas Bôas realizou procedimento gástrico e terá alta ainda hoje

O Centro de Comunicação do Exército divulgou nota nesta tarde para informar que o comandante da Força, general Eduardo Villas Bôas, realizou um “procedimento gástrico eletivo” nesta quarta-feira, em Brasília. Segundo a nota, o general terá alta ainda hoje, retornando às suas atividades amanhã. Mais cedo, o Centro de Comunicação havia confirmado a informação de internação do general para realização de procedimentos médicos. Villas Bôas enfrenta uma doença degenerativa e atualmente faz uso de cadeira de rodas.

Estadão Conteúdo