13 de outubro de 2016, 11:31

COLUNISTASPEC 241: um teto que deverá cair sobre nossas cabeças

Elias de Oliveira Sampaio

Coluna: Políticas Públicas

Elias de Oliveira Sampaio é autor do livro Política, Economia e Questões Raciais - A conjuntura e os pontos fora da curva, 2014-2016, ex-secretário estadual de Promoção da Igualdade Ravial, economista do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, doutor em Administração Pública e mestre em Economia pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, professor colaborador do Programa de Gestão das Organizações (PGO) da Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Foi diretor-presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB (2008 – 2011), vice-presidente de Tecnologia da Associação Brasileira de Entidades de TIC (ABEP) 2010 – 2011, além de professor universitário nas áreas de Teoria Econômica, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Políticas Públicas. Elias Sampaio escreve uma coluna semanal neste Política Livre às quartas-feiras.

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A PEC 241 que trata do teto dos gastos do governo nada mais é do que um importante atalho para que o governo Temer implante a tese do estado mínimo, eixo que norteia todos os credos do liberalismo econômico. Até aí, nenhuma surpresa porque até as pedras do pelourinho sabem que o governo que ora ocupa o palácio do planalto é formado por pessoas que acreditam que quando menos estado, melhor para o seu projeto político e interesses de classe e étnicos raciais.

Independente de viés ideológico, a aprovação da PEC é um resultado simbolicamente muito importante porque a aprovação da proposta de emenda constitucional foi acima de tudo uma robusta vitória do governo Temer. Coincidentemente votada logo na semana seguinte as eleições municipais que tiveram como grande resultado a maiúscula derrota do governo anterior, restou também, para comprovar, que os 111 votos contrários a PEC era o real tamanho da base do segundo governo Dilma.

Com efeito, se considerarmos que a câmara e o senado que aí estão foram eleitos juntamente a ex-presidente, o placar dessa votação não explica apenas o atual momento político que vem passando o país, mas, acima de tudo, todos os fatos que ocorreram nos últimos três anos a partir da vitória eleitoral do PT e seus aliados em 2014 e o processo de impeachment que se seguiu. Não deixa de ser profundamente revelador, que a quantidade de votos da atual oposição tenha girado em torno da mesma quantidade que recebera Arlindo Chinaglia, candidato do governo, quando disputou a presidência da Casa com Eduardo Cunha, 136 votos, bem como, os 137 votos contrários a aceitação do pedido de impeachment.

Se considerarmos a média das votações na câmara desses três momentos cruciais na política brasileira recente, a chamada base do segundo governo Dilma nunca foi maior do que 128 votos de um total de 513 possíveis, o que representa míseros 25% do importantíssimo colegiado legislativo. Por isso, essa grande primeira vitória do governo Temer sobre os seus antigos aliados, demonstra de forma significativa e desconcertante o grau da contradição intrínseca que foi o segundo governo da ex-presidente. Não custa lembrar, por exemplo, que ela foi buscar Joaquim Levy no ninho de um dos maiores impérios financeiros do país – o Bradesco – para tomar conta da economia sob sua gestão.

Detalhe: do ponto de vista econômico, o atual ministro Henrique Meireles e o ex Joaquim Levy, fazem parte da mesma escola de pensamento; ou será que alguém duvida que a PEC 241 era o principal sonho de consumo de Levy antes de ser defenestrado do posto com menos de um ano de governo?

Situar o contexto político, para além dos efeitos macroeconômicos da PEC, é a condição necessária para compreender os verdadeiros desafios que devem ser enfrentados para aqueles que, ao contrário dos amantes do fetiche do estado mínimo, conseguem vislumbrar possibilidades de superação da crise fora do receituário ultraortodoxo que ora vem sendo implantado. Isto é, a questão fundamental não está na orientação econômica da proposta e sim na conformação coletiva das escolhas políticas que estão presidindo e dirigido as decisões do atual governo com o apoio da ampla maioria das instituições políticas – as casas legislativas, em particular – e parte significativa da sociedade representada especialmente pelo chamado circuito superior da economia. Esse é o nó górdio!

Por mais liberal que seja a proposta de emenda constitucional não podemos perder de vista que agir sobre a questão fiscal já era o objetivo mais imediato das políticas de governo a partir de 2015 e o fracasso no enfrentamento dessa questão foi uma das variáveis cruciais para a sua interrupção precoce. Significa dizer que o olhar sobre essa profunda transformação para o nosso aparelho de estado não pode ser pautado de maneira simplista e muito menos a partir de paixões causadas por traições, frustrações e perdas políticas. Esse processo é, acima de tudo, mais um dos elementos que devem ser encarados como parte de um profundo momento de aprendizado político e objeto de reflexão para aqueles que pretendem fazer uma oposição eficaz e efetiva, mas também, responsável.

Politicamente, o recado não poderia ser mais explícito: o conceito de base de governo e da tão famosa governabilidade que nortearam muitas decisões e escolhas políticas das gestões que antecederam a de Temer devem ser revistos imediatamente, sobe pena de que além da perda do governo federal, a atual oposição ao governo central veja refluir também os nichos de poder político que lhe restou, especialmente, após as eleições municipais. Com efeito, persistindo a fantasia e o autoengano de algumas lideranças políticas e partidárias que ainda confundem inquilinos de governo como aliados de projetos políticos pode ser fatal para o pleito de 2018, particularmente, nos lugares que ainda restam possibilidades de evitar o aniquilamento da centro-esquerda brasileira do mínimo protagonismo político. Registre-se, por oportuno, que a Bahia enquanto quarto colégio eleitoral do país, é peça chave em todo esse contexto.

Do ponto de vista estritamente econômico, o que podemos afirmar é que por mais reacionária e conservadora que seja a PEC 241 ela trará ganhos para as expectativas dos agentes econômicos no curto prazo e isso poderá trazer dividendos para os gestores da política macroeconômica, especialmente se eles conseguirem, em ato contínuo, aprovar também a reforma da previdência que é o objetivo mais estratégico de todo esse movimento. No entanto, mesmo que tenham pleno êxito em ambas as empreitadas, nada garantirá ao governo a eficácia dessas medidas longo prazo por uma razão muito simples: o estado brasileiro – que nunca foi mínimo – sempre foi o elemento central para o desenvolvimento socioeconômico do país e nada nos garante que esse paradigma será mudando exatamente a partir de agora.

O sucesso de medidas como essas só será possível se, e somente se, vier acompanhada de um profundo processo de mudanças da estrutura e da governança públicas a ponto de criar um círculo virtuoso entre o necessário ajuste de despesas e aumento da produtividade na entrega dos bens e serviços públicos mais estratégicos para o efetivo desenvolvimento, como a educação, a saúde e a segurança pública. Mas, pela forma, cheiro, cor e textura das figuras que estão dirigindo essas profundas mudanças, nada indica que seja essa a verdadeira motivação para tudo que vem sendo proposto nos últimos meses.

O fato é que a nossa história tem demonstrado que o preço que tem sido pago por toda a sociedade por esses momentos de inflexão é o do sucateamento das organizações públicas, tal como ocorreu nos dois breves anos governo Collor. Naquela oportunidade, a sorte dos brasileiros é que ele foi devidamente deposto e, se não fossem os ajustes macroeconômicos dos governos Itamar-FHC e as mudanças estruturais nas políticas sociais dos governos Lula-Dilma, os resquícios de instrumentos de bem-estar social que ainda possuímos, já teriam sido destruídos desde o interregno do caçador de marajás. A história parece querer se repetir, mas uma reflexão se faz necessária: vale a pena ver de novo?

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