Raquel ataca Lei do Abuso e diz que ‘democracias fortes dependem de instituições independentes’

A procuradora-geral, Raquel Dodge, voltou a defender, nesta sexta, 23, durante evento que reúne os chefes dos Ministérios Públicos do Mercosul, em Salvador, o veto integral ao projeto de lei de abuso de autoridade. “Democracias fortes dependem de instituições independentes. Um Ministério Público hesitante, temeroso de que de sua lavra saia alguma ação que possa ter como revide uma intimidação à sua atuação, pode esmorecer no combate ao crime”, afirmou Raquel. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. O projeto de lei prevê sanções a excessos praticados por agentes de Estado – incluindo magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares que atuam em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e policiais. Para Raquel, o projeto da forma como foi aprovado pelo Congresso ‘busca inibir a atuação dos membros do MP e outras autoridades no combate à corrupção e na proteção dos direitos fundamentais’. “Nossas instituições não podem ser temerosas, com seus membros sempre na perspectiva de estarem atuando sob o risco de receber alguma imputação indevida”, alertou a procuradora. Segundo ela, a atual legislação já prevê sanções às autoridades pelo eventual cometimento de excessos, nas esferas civil e criminal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por exemplo, já tem a função de fazer a supervisão disciplinar dos 18 mil membros da instituição e ‘tem funcionado vigorosamente, aplicando sanções a quem excede’, pontuou a PGR. “Precisamos manter o papel dos MPs como instituições independentes, com condições de realizar com coragem prontamente sua atribuição constitucional.”