Ayres Britto refuta possibilidade de Lava Jato estar ameaçada, mas avalia que projeto de Abuso de Autoridade criminaliza autonomia do juiz

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, ao encerrar na noite desta sexta-feira (23), o IV Simpósio Nacional de Combate À Corrupção, em Salvador, foi taxativo ao afirmar que os vazamentos do site “The Intercept Brasil”, que revelam conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e membros do Ministério Público Federal, a exemplo do procurador Deltan Dellagnol, não colocam em risco a Operação Lava Jato. “Não, não acho”, disse o jurista, que sempre defendeu abertamente a continuidade da operação da Polícia Federal.

Porém, Ayres não defende com tanta firmeza o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria foi enviada à sanção presidencial.

O ex-ministra avaliou se tratar de um debate “delicado”, que pode acabar criminalizando a autonomia de um juiz. “Acho que existe a possibilidade de você categorizar um desvio de conduta de um magistrado no exercício da jurisdição, como por exemplo infração penal comum, crime de responsabilidade… Agora, abuso de autoridade é que é o problema, porque você acaba criminalizando a autonomia do juiz para interpretar o direito. É uma matéria delicada”, ponderou.

Ele defende que a discussão seja aprofundada. “Temos que aprofundar a discussão sobre a possibilidade de se tipificar a conduta do juiz como abuso de autoridade. A Constituição fala no âmbito do Judiciário, na função jurisdicional propriamente dita, de crime de responsabilidade e de infração penal comum, além de infração administrativa, mas abuso de autoridade eu tenho muito receio”, enfatizou.