PEC veta novos regimes para servidor e indica sistema único de Previdência

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência à espera de aprovação em segundo turno na Câmara proíbe a formação de novos regimes próprios para servidores e estimula a unificação dos sistemas. O texto estabelece também que RPPSs (Regimes Próprios de Previdência Social) poderão ser extintos com consequente migração para o regime geral, gerido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo dados da Secretaria de Previdência, há 2.138 órgãos em municípios, estados e Distrito Federal responsáveis pela gestão de aposentadorias e pensões. A União também tem regime próprio. Das 5.570 cidades, 2.111 criaram um sistema previdenciário exclusivo para servidores. As alterações constam do parágrafo 22 do artigo 40 da Constituição. O relator da PEC, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), é o autor das novas regras. “No futuro, o ideal, o mais justo, é que exista um sistema único”, diz. “O ideal é caminharmos para um regime só.” Segundo Moreira, o objetivo é evitar a criação de regimes próprios, “que já não são poucos e têm sido origem e fonte de privilégios”. Critérios mais precisos para a criação e extinção de regimes próprios já estavam previstos na proposta original do governo Jair Bolsonaro, mas não a vedação a novos sistemas. “Deixávamos a decisão sobre ter ou não um novo regime aos próprios entes federativos. O relator teve uma visão mais restritiva”, diz o secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. No novo texto, mesmo regime superavitário poderá ser extinto. Mas, segundo Nogueira, a extinção é “praticamente impossível” para estados e cidades que tenham regime antigo. Isso implicaria continuar pagando as atuais aposentadorias sem equivalente receita de contribuições. Hoje, para instituir ou extinguir um regime próprio, basta que a prefeitura aprove a decisão na Câmara Municipal. Tanto a proposta original quanto a PEC procuram limitar essa medida, criando critérios específicos. As novas regras, segundo o texto aprovado por 379 deputados na semana passada, serão definidas em lei complementar. A PEC será submetida a votação em segundo turno em agosto. Depois disso, seguirá para o Senado. Apesar de Nogueira apontar entraves para a extinção de regimes existentes, especialistas em Previdência ouvidos pela reportagem concordam que a intenção é unificar sistemas de aposentadorias e pensões. “A lei não cria obrigatoriedade [de extinção], mas a ideia é manter o grupo de servidores que já ingressaram em regra de transição e paulatinamente passar todo o mundo para um único regime”, afirma Jorge Boucinhas, professor de direito da FGV.