ACM Neto sanciona sem vetos lei do “built to suit”

Após o Política Livre revelar o baixo índice de projetos aprovados de autoria da Prefeitura de Salvador na Câmara de Salvador -cinco apenas -, o prefeito ACM Neto (DEM), sancionou sem vetos, nessa segunda-feira (15), o que permite à prefeitura alugar imóveis pelo prazo de 30 anos, sem necessidade de licitação, conhecido como “built to suit”.

A matéria foi aprovada desde o dia 5 de junho na CMS, em meio a muita polêmica e com voto contrário até mesmo de integrantes da base, a exemplo do vereador Cézar Leite (PSDB). A oposição, bem como o bloco independente, em sua grande maioria votou contra pontos principais do texto original.

Na ocasião, dentre as mudanças ao projeto “built to suit”, foi ponto de acordo a supressão do artigo 4 e alteração do artigo 3 que versava sobre a questão da licitação e a modalidade de contratação, cuja competência de regular seria do Executivo municipal, mas agora passam a ser regulados por lei federal.

Outro ponto modificado foi o que envolve a polêmica do aluguel por 30 anos, que hoje qualquer prorrogação neste sentido precisará passar pela crivo da Câmara para aprovação.

Em relação a área especifica de aluguel, antes restrita ao bairro do Comércio, será estendida para outros bairros da cidade.

Com isso, segundo o texto publicado no Diário Oficial do Município, a prefeitura não poderá pagar pelo aluguel, mensalmente, quantia que ultrapasse 1% do valor de mercado do imóvel. Caso o contrato de locação seja superior aos 30 anos, a eventual prorrogação precisará ser baseada em relatório da administração municipal.