15 de maio de 2019, 14:15

BRASILComissão do Senado aprova projeto que proíbe mudanças em diretrizes educacionais por MP

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe que o governo edite MPs (medidas provisórias) para alterar diretrizes e bases da educação nacional.
A aprovação do texto acontece no mesmo dia em que estudantes protestam em diversas cidades pelo país e em que o ministro da pasta, Abraham Weintraub, prestará esclarecimentos ao plenário da Câmara dos Deputados. O texto segue para o plenário do Senado e ainda tem que ser submetido à Câmara. A PEC foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), atual governadora de seu estado. À época, o governo Michel Temer aprovou uma MP que reformou o ensino médio.
Uma medida provisória é editada pelo presidente da República e tem força imediata de lei, antes mesmo de passar pelo Legislativo. Seu prazo de vigência é de 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 60 dias. Se não for aprovada em 45 dias, contados da data de sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar -Câmara ou Senado- até que seja votada. Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Folhapress

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