13 de abril de 2019, 08:12

BRASILDecreto de Bolsonaro pode pôr fim a conselhos de participação civil

Foto: Queiroz Neto

Léo Pinho, do Conselho dos Direitos Humanos, classifica decreto como ‘autoritário’ Foto: QUEIROZ NETTO/VICE-GOVERNADORIA DO CE

O decreto assinado nesta quinta-feira, 11, pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência. Além disso, a medida pode afetar outras dezenas de colegiados criados por lei e que existem há décadas com o objetivo de garantir participação social em setores como economia, educação, saúde e direitos humanos. O decreto assinado por Bolsonaro determina a extinção de todos colegiados que não tenham sido criados por lei específica, além daqueles que estão embasados em leis, mas cuja composição e objetivos tenham sido regulamentados por outros meios. Os ministérios têm até o dia 28 de maio para entregar à Casa Civil a lista dos conselhos e comissões que se encaixem no decreto presidencial, mas uma relação elaborada por integrantes destes conselhos enumera ao menos 20 colegiados que podem ser extintos. A Casa Civil justificou a extinção dizendo que “a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso”.

Estadão

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