14 de março de 2019, 20:20

BRASILPT e PDT também vão ao STF contra acordo bilionário da Lava Jato

Foto: Estadão

Petrobras

O acordo da Lava Jato – força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná – com a Petrobrás para pagamento e destinação de US$ 682,5 milhões transferidos pela estatal petrolífera em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) agora é alvo de questionamento no Supremo também pelo PT e pelo PDT. Antes, a própria procuradora-geral Raquel Dodge já havia ingressado com ação na Corte máxima pondo em xeque o acordo. As informações sobre o cerco aos sonhos da Lava Jato estão no site do Supremo. O ‘Acordo de Assunção de Compromissos’ com a Petrobrás foi firmado em nome do Ministério Público Federal por procuradores regionais da República e procuradores da República que integram a força-tarefa da Lava-Jato, no dia 23 de janeiro, e foi homologado pela 13.ª Vara Federal de Curitiba. Prevê que metade do valor será investido em “projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas, educativas ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção’. Os recursos constituirão um fundo patrimonial a ser administrado por uma fundação de direito privado, com sede em Curitiba, na qual teriam assento representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Paraná, e representantes da sociedade civil. Os recursos financeiros serão oriundos de acordo internacional firmado pela Petrobrás com o Departamento de Justiça americano. A juíza federal Gabriela Hardt justificou sua competência para homologar o acordo nacional porque os fatos originaram-se de investigações e processos criminais conduzidos pela 13.ª Vara Federal de Curitiba. Na terça, 12, a força-tarefa da Lava Jato recuou e anunciou a desistência da constituição do fundo bilionário. No mesmo dia, a procuradora-geral foi ao Supremo e fulminou o pacto dos sonhos da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569, o PT e o PDT pedem que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal, de modo a deixar claro que cabe à União a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé, decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas e aqueles frutos de repatriação ou de multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior, não cabendo a eleição de critério discricionário pelo Ministério Público para tal finalidade. Para os partidos, embora a Constituição tenha conferido ao Ministério Público o papel de ‘fiel da balança’ do cumprimento do ordenamento jurídico e da garantia de direitos, as suas funções não têm abrangência e caráter ilimitado, devendo ser observada a repartição de competências conferidas aos Poderes da União pela Constituição Federal. Em caráter cumulativo, os dois partidos pedem que o Plenário do STF declare a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 4.º, inciso IV, da Lei 12.850/2013 e do artigo 7.º, parágrafo 1.º, da Lei 9.613/98. A ação também foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Leia mais no Estadão.

Estadão Conteúdo

Comentários