15 de março de 2019, 13:06

SALVADORMarta apresenta projeto que veda nomeações de condenados pela Lei Maria da Penha

Líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues apresentou neste mês de março o projeto de lei 73/2019 que acrescenta o artigo 2 à Lei 8462, de 2013, vedando a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas pela Maria da Penha. Autora da lei municipal que estabelece 50% de mulheres nos conselhos municipais, aprovada em 2017, Marta explica que o artigo acrescentado à Lei 8462 – que proíbe pessoas físicas e jurídicas inidôneas de serem contratadas pelo poder público – busca o cumprimento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres como forma de garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. “A vedação valerá para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. O projeto foi inspirado em lei similar de autoria da deputada do Rio de Janeiro, Enfermeira Rejane (PCdoB) e do deputado Doutor Julianelli. A violência contra a mulher, lamentavelmente, é uma rotina em nossa sociedade e nós precisamos avançar sobre medidas que coíbam tal violência”, afirmou.

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