PGR endossa ‘plea bargain’ de Moro

A Procuradoria-Geral da República endossou a proposta do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) de incluir na legislação brasileira o ‘plea bargain’ – o acordo penal entre acusação e defesa dispensando necessidade de julgamento por certos crimes. O projeto ainda está sendo discutido no ministério e só será apresentado em fevereiro ao Congresso. Uma nota técnica entregue ao ministro Moro nesta quinta-feira, 17, traz a análise e as sugestões sobre o tema elaboradas pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR, vinculada ao gabinete da procuradora-geral, Raquel Dodge, e da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por coordenar a atuação nacional de procuradores na área criminal. Os acordos de não persecução penal seriam celebrados entre o Ministério Público (acusação) e o investigado (defesa). À justiça caberia apenas homologar, verificando requisitos como regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação. A Câmara Criminal e a secretaria descrevem esse tipo de acordo como “um importante instrumento para uma justiça mais ágil, eficiente, moderna e desburocratizada, sem, contudo, deixar de garantir os direitos fundamentais do cidadão”. “A expansão dos espaços de consenso para a resolução antecipada do processo ganha espaço no cenário jurídico como forma alternativa de solução dos conflitos penais. Com isso, os encarregados da persecução penal ganham mais tempo para se dedicar à criminalidade mais grave, complexa e organizada, trazendo, por conseguinte, importantes benefícios para a sociedade”, argumenta o texto.