AGU envia parecer ao Supremo contra 5% para servidores do Judiciário e da Promotoria do Rio

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de uma ação do governo fluminense contra duas leis estaduais do Rio que preveem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. No dia 31 de agosto, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender o reajuste, atendendo a pedido do governo do Rio, que alertou para a situação de penúria das finanças locais e o estado de calamidade pública na administração financeira local. Na ocasião, Moraes também alegou que a concessão de reajuste na véspera das eleições poderia representar desvio de finalidade com potencial de influenciar o pleito. Em sua manifestação, a AGU alega que as leis estaduais contestadas beneficiam apenas algumas categorias, não se enquadrando no dispositivo constitucional que prevê a revisão geral anual a servidores públicos de uma forma geral. “Ao conceder reajuste a determinados servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, ainda que motivadas pelo propósito de oferecer recomposição salarial, as leis estaduais sob invectiva afrontaram o princípio da proporcionalidade”, sustenta a AGU. A AGU ainda ressalta que o Rio de Janeiro aderiu a um regime de recuperação fiscal, em um esforço para reequilibrar as contas públicas. “Ainda que os poderes e órgãos autônomos cujos servidores foram contemplados ponderem que haveria, dentro de suas respectivas rubricas, sobra orçamentária para cobrir os reajustes, as obrigações financeiras que seriam geradas com a quebra do Regime de Recuperação Fiscal colocariam a continuidade da prestação de serviços estaduais e de pagamento dos servidores do Poder Executivo em situação de grave ameaça”, alerta a AGU.