10 de agosto de 2018, 21:45

BRASILRaquel pede compartilhamento de dados para subsidiar ações de improbidade da Lava Jato

Foto: Wilton Junior/Estadão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge

Em cerca de 20 manifestações enviadas ao Supremo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, solicitou o compartilhamento de informações que integram procedimentos em andamento na Corte com unidades do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual em primeira instância. Tratam-se de depoimentos, termos de delação premiada e outras provas que se referem a investigações decorrentes da Operação Lava Jato. O objetivo do compartilhamento é subsidiar a instauração de ações de improbidade administrativa contra os agentes públicos e outros envolvidos com as práticas. A maior parte dos casos, 11 deles, deve ter como destino a força-tarefa da Lava Jato no Paraná, informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. A medida é necessária porque, como na esfera civil não há previsão de foro por prerrogativa de função, as ações por improbidade são processadas e julgadas pela 1.ª instância. O material relacionado nas petições está no Supremo e foi colhido durante investigações da Lava Jato e de vários desdobramentos da operação. Nos pedidos de compartilhamento das informações processuais, a PGR destaca que ‘os acordos de colaboração premiada e os elementos de prova deles decorrentes podem repercutir em outras searas que não a criminal, como as de improbidade administrativa, tributária e cível’. Entre os casos em que, além da esfera criminal, pode haver responsabilização no âmbito civil, estão o Inquérito 4074, envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP/PI), o ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa, e outros. Também foi apresentada manifestação com o mesmo propósito em relação à investigação contra o deputado federal Aníbal Gomes (DEM/CE), a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, o senador Valdir Raupp (MDB/RO), o deputado federal Vander Loubet (PT/MS) e o senador Fernando Collor (PTC/AL). Em todos os casos, o material deverá ser anexado a inquéritos civis já instalados nas respectivas unidades. A possibilidade de responsabilizar o agente público e privado está prevista na Lei 8.429/92 que define atos que podem ser classificados como ímprobos. A norma prevê sanções nos casos em que haja violação aos princípios da administração pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito. As práticas podem ser punidas com penas que incluem: multa, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público. As sanções variam de acordo com a classificação do ato. Para o Ministério Público Federal, o ajuizamento de ações de improbidade é importante, sobretudo para assegurar que responsáveis por práticas como desvios de recursos, fraudes em licitação e peculatos possam recompor o patrimônio público. Nos últimos dias, a instituição se mobilizou para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantivesse o entendimento de que são imprescritíveis as ações de improbidade que têm como propósito o ressarcimento do dano. Após a conclusão do julgamento – na sessão de quarta-feira, 8 – a procuradora-geral avaliou que ‘a decisão evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública’.

Estadão Conteúdo

Comentários