13 de junho de 2018, 13:14

BRASIL‘Não é só um ministro do Supremo que pode criticar’, diz novo presidente da Ajufe

Foto: AJUFE

Fernando Mendes

“Ou os juízes de instâncias inferiores devem ter o direito de se manifestar publicamente sobre decisões judiciais, ou os ministros do Supremo não devem comentar decisões dos demais tribunais”. A afirmação é de Fernando Mendes, que toma posse nesta quarta-feira, 13, como novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ele afirma que deve haver uma discussão sobre se a restrição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) a manifestações públicas de juízes sobre outras decisões judiciais vale para todos os magistrados ou não. Mendes levantou até a possibilidade de o assunto ser discutido no STF. “O que nós ponderamos é que, se essa garantia de liberdade de expressão for dada a um magistrado, ela tem que ser dada a todos. Então não é só um ministro do Supremo que pode criticar a decisão do juiz de primeiro grau, o caminho contrário também seria possível”, declarou Mendes em entrevista ao Estado, sem citar casos ou nomes específicos. “Não pode um ministro do Supremo Tribunal Federal ter liberdade para criticar de maneira pública – não nos autos, mas por meio da imprensa e de entrevista decisões judiciais – e o juiz de primeiro grau, se fizer um comentário mais crítico ou não da decisão judicial vir a ser punido na Loman.” A associação cogita levar o tema ao próprio STF para definir com clareza se as restrições da Loman são compatíveis com o direito de liberdade de expressão garantido pela Constituição de 1988. “Esse é um tema que nós temos debatido. Talvez discutir no próprio STF se essa restrição à liberdade de crítica que a Loman previu é compatível ou não com o texto constitucional”, afirmou Mendes. “Pode se rever o auxílio-moradia do Judiciário se for revisto o de outras categorias como os políticos.”

Estadão

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