14 de junho de 2018, 16:18

BRASILLewandowski vota contra coercitiva e destaca jurisprudência ‘garantista’ da Corte

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 14, pela proibição da condução coercitiva para interrogatórios, formando o quarto voto para derrubar a medida. Até aqui, outros quatro ministros do STF defendem a legalidade da medida, mas mesmo entre eles há divergência sobre a abrangência da utilização desse instrumento, considerado um dos pilares da Operação Lava Jato. No placar secundário, há somente três ministros que defendem a possibilidade de haver condução coercitiva sem intimação prévia, quando o procedimento substitui medidas mais graves, como a prisão temporária. É o caso dos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. A discussão é feita no julgamento de duas ações – do Partido dos Trabalhadores e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que contestam a condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios. A medida vinha sendo utilizado em investigações da Polícia Federal até o final do ano passado, quando o ministro Gilmar Mendes vetou o instrumento por uma medida liminar. Segundo a votar na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski disse que não há espaço para impor a condução coercitiva como medida alternativa para substituir a prisão preventiva ou temporária. “Não há espaço para poderes gerais de cautela. Todos os poderes são limitados pelo respeito às regras do devido processo legal”, ressaltou o ministro. Para Lewandowski, também não há sentido em se levar um investigado coercitivamente para prestar depoimento se ele tem o direito de se manter em silêncio e não produzir provas contra si. “Cria-se um estado psicológico no qual o direito ao silêncio se torna dificultado”, observou Lewandowski.

Estadão

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